Art. 192, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.
Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

Andamento do Processo n. 1001452-26.2017.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

, nos termos do art. 192, parágrafo único, do CPC; Providenciar o recolhimento das custas processuais consistentes... DARE-SP Código 304-9); Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágraf…

Página 3393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

de prova pericial, nos termos do art. 1º, I, da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n.º 1, de 15.12.2015. Para tanto, nomeio..., II, da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n.º 1, de 15.12.2015); e …

Página 1154 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. O Distrito Federal ofertou impugnação, e recusa a inclusão e/ou alteração... do art. 192, parágrafo único, do CPC. Na petição anexada ao ID 47603616, o …

Andamento do Processo n. 1005351-32.2018.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - 22/10/2019 do TJSP

do artigo 192, parágrafo único, do CPC. Int. - ADV: JOSE RICARDO DA SILVA CARMO (OAB 196804/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO... DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO …

Página 3313 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, advertindo-se, ainda, do seguinte, nos termos do artigo 701 e seus parágrafos do CPC/2015: a) cumprido o mandado, no seu prazo..., deverá o autor cumprir o disposto no artigo 192, parágrafo único, …

Página 4408 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

espanhola, bem como a tradução juramentada do documento de fl. 105, nos termos do artigo 192, parágrafo único, do CPC. Int..., mediante compromisso. A curatela afetará os atos de natureza …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 00520005820125170001

disposto no artigo art. 192, § único do NCPC c/c art. 224, do CC. Os embargos prosperam. Com efeito, infere... interposto pelo Recorrente é permeado de documentos em língua estrangeira. Em razão …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08050776220198020000 AL 0805077-62.2019.8.02.0000

a fase liquidatória, nos seguintes termos: O Código de Processo Civil de 2015 dispõe no artigo 192, parágrafo único 1... se manifestou à fl. 621, requerendo a tradução dos referidos 1 Art. 192. Em …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00008921020128240012 Caçador 0000892-10.2012.8.24.0012

autorizaria sua juntada aos autos consoante se extrai do artigo 192, parágrafo único, do CPC/2015 in verbis : Art. 192... DO DIREITO DA AUTORA OU À DESCONSTITUIÇAO DOS ARGUMENTOS DA REQUERIDA. …

Andamento do Processo n. 0709186-55.2019.8.07.0006 - Regulamentação de Visitas - 17/10/2019 do TJDF

que cumpra o disposto no art. 192, parágrafo único, do CPC, visto que juntou documentos em língua estrangeira. Prazo de 5 dias.... Após, retornem conclusos. Sobradinho - DF, Terça-feira, 15 de …