Parágrafo 1 Artigo 192 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.
Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1176267 SP 2017/0239398-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1176267 - SP (2017/0239398-3) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de …

Página 1899 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

fls. 11 e 12), sem que providenciasse a devida distribuição pela parte reconvinte, deverá a parte requerida apresentar novo peticionamento, acompanhado dos respectivos documentos, de forma idêntica…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2158022-30.2020.8.26.0000 SP 2158022-30.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000344604 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2158022-30.2020.8.26.0000, da…

Página 3628 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito Requerente:Vanessa Minelli Petroff Requerido:Banco Itau S/A. e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos.

Página 509 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

Divórcio Proc. 0004292-75.2019.8.19.0028 - R.S.S. (Adv(s). Dr(a). CHRISTINO MOREIRA NETO (OAB/RJ-156014), Dr(a). RAWLINSON WAGNER MORAES ROLIM (OAB/RJ-199654), Dr(a). ANA CRISTINA BRAGA DE LUCA REIS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2053101-83.2021.8.26.0000 SP 2053101-83.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000341161 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2053101-83.2021.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 0742331-83.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 04/05/2021 do TJDF

N. 0742331-83.2020.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: RENATA DE MARCHI DIAS. A: MARCELO RIOS DIAS. Adv(s).: DF0009614A - PAULO HENRIQUE NUNES DIAS, DF16366 - RONALDO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO…

Página 1692 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Maio de 2021

eventual deficiência na prova produzida, inclusive se estiverem incompletos ou ilegíveis. Quanto aos documentos estrangeiros desacompanhados de tradução juramentada, faço as seguintes considerações.

TJMG • 7601017-76.2009.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

AUTOS N°: 0024.09.760.101-7 AUTORES: RENATA BATISTA PINTO COELHO E ANDRÉ GUSTAVO SOUZA FRÓES DE AGUILAR RÉU: AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA. E VITAL CARD NATUREZA: AÇAO DE REPARAÇAO POR DANOS MORAIS…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000592-57.2020.5.02.0030 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP Nº 1000592-57.2020.5.02.0030 ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MAIRA MONTEZEL - CPF:…