Artigo 192 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.
Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

Contestação - Ação Desvio de Função contra Salamandra Transportes e Logistica Eireli

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/09/2018 Valor da causa: Partes:…

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/09/2018 Valor da causa: Partes:…

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/06/2019 Valor da causa: Partes:…

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/06/2019 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0838419-53.2017.8.12.0001 MS 0838419-53.2017.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1º de junho de 2021 1ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0838419-53.2017.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020873-45.2016.5.04.0124

Decisão: 0020873-45.2016.5.04.0124 (ROT) Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso Data: 18/06/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Página 930 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

depósito do valor referente ao título de capitalização na conta indicada pela credora no ID 94841758. Prazo: 10 dias. Brasília/DF, 17/06/2021. BRUNELLA MARIA DE SABOIA LIMA Servidor Geral DECISÃO N.

Página 936 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2021

dirigido a ela. Então, para que não pairem dúvidas, o despacho é o que segue e a RÉ vai em caixa alta: "O documento referido pela ré em sua contestação está em inglês. Assim, faculto à RÉ a…

Página 1166 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2021

ADVOGADO ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES(OAB: 164322-A/SP) Intimado(s)/Citado(s): - GISELE OLIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6790cc3…

Página 1172 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Junho de 2021

Processo Nº ATOrd-1000507-22.2020.5.02.0014 RECLAMANTE GISELE OLIVO ADVOGADO NUREDIN AHMAD ALLAN(OAB: 37148/PR) RECLAMADO MSC CRUISES S.A. ADVOGADO ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES(OAB: 164322-A/SP)…