Art. 192 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.
Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

Andamento do Processo n. 1001452-26.2017.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

, nos termos do art. 192, parágrafo único, do CPC; Providenciar o recolhimento das custas processuais consistentes... DARE-SP Código 304-9); Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, …

Página 36 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim... processual, no prazo de 15 dias, sob as pena da Lei, para: 1) Inclusão da …

Página 3393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

de prova pericial, nos termos do art. 1º, I, da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n.º 1, de 15.12.2015. Para tanto, nomeio... indicada tem origem em acidente do trabalho (art. 19, da Lei

Página 920 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

. Nos termos do art. 321 do CPC/2015, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena... que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC/2015 é meramente …

Página 1154 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. O Distrito Federal ofertou impugnação, e recusa a inclusão e/ou alteração...-Executividade, para EXTINGUIR O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro nos artigos

Andamento do Processo n. 1005351-32.2018.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - 22/10/2019 do TJSP

do artigo 192, parágrafo único, do CPC. Int. - ADV: JOSE RICARDO DA SILVA CARMO (OAB 196804/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO... DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO …

Andamento do Processo n. 0731164-58.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/10/2019 do TJDF

: TAM LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O feito comporta... do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, caso …

Andamento do Processo n. 0731217-39.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/10/2019 do TJDF

CARVALHO MEDEIROS ALVES RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95... de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Após o …

Página 3313 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

% do valor atribuído à causa, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil de 2.015..., advertindo-se, ainda, do seguinte, nos termos do artigo 701 e seus parágrafos …

Página 4334 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

/SP) Processo 1009557-68.2017.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.P.C. - Vistos. 1- Nos termos... do art. 192, do CPC, providencie a parte autora a tradução juramentada …