Art. 192 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.
Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

Prescrição: “o direito não socorre aos que dormem”. E aos que se isolam?

em relação ao Código de Processo Civil de 2015 . Este, em seu art. 223 [12] , prevê expressamente a possibilidade... Alegre: Ajuris, 1981, p. 15-19), Carlos Frederico Barbosa Bentivegna. ( …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1670724 RS 2020/0046557-5

, I , 19 e 20 , caput, da Lei Complementar 87 , de 1996, o art. 1º da Lei 10.637 , 2002, o art. 1º da 10.833, de 2002..., art. 2º da Lei 9.715 , de 1998, e art. 2º da Lei Complementar 70 , de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1670989 SC 2020/0047043-3

entender viola os arts. 13 , § 1º , I , 19 e 20 , caput, da Lei Complementar 87 , de 1996, o art. 1º da Lei 10.637 , 2002..., o art. 1º da 10.833, de 2002, art. 2º da Lei 9.715 , de 1998, e art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1671274 SC 2020/0047621-7

. 13 , § 1º , I , 19 e 20 , caput, da Lei Complementar 87 , de 1996, o art. 1º da Lei 10.637 , 2002, o art. 1º... da 10.833, de 2002, art. 2º da Lei 9.715 , de 1998, e art. 2º da Lei Complementar …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1670981 SC 2020/0047044-5

, caput, da Lei Complementar 87 , de 1996, o art. 1º da Lei 10.637 , 2002, o art. 1º da 10.833, de 2002, art. 2º da Lei... 9.715 , de 1998, e art. 2º da Lei Complementar 70 , de 1991 [...] …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1671276 PR 2020/0047629-1

, 19 e 20 , caput, da Lei Complementar 87 , de 1996, o art. 1º da Lei 10.637 , 2002, o art. 1º da 10.833, de 2002, art.... 2º da Lei 9.715 , de 1998, e art. 2º da Lei Complementar 70 , de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1670509 SC 2020/0046188-7

, da Lei Complementar 87 , de 1996, o art. 1º da Lei 10.637 , 2002, o art. 1º da 10.833, de 2002, art. 2º da Lei 9.715... , de 1998, e art. 2º da Lei Complementar 70 , de 1991 [...] - fl. 243. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1670535 SC 2020/0046243-2

Complementar 87 , de 1996, o art. 1º da Lei 10.637 , 2002, o art. 1º da 10.833, de 2002, art. 2º da Lei 9.715 , de 1998, e art... Complementar 87 , de 1996, o art. 1º da Lei 10.637 , 2002, o a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1670530 PR 2020/0046229-1

. 13 , § 1º , I , 19 e 20 , caput, da Lei Complementar 87 , de 1996, o art. 1º da Lei 10.637 , 2002, o art. 1º... da 10.833, de 2002, art. 2º da Lei 9.715 , de 1998, e art. 2º da Lei Complementar …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1670523 SC 2020/0046215-3

º , I , 19 e 20 , caput, da Lei Complementar 87 , de 1996, o art. 1º da Lei 10.637 , 2002, o art. 1º da 10.833..., de 2002, art. 2º da Lei 9.715 , de 1998, e art. 2º da Lei Complementar 70 , …