Parágrafo 2 Artigo 191 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
§ 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

Andamento do Processo n. 1003854-20.2020.8.26.0281 - Renovatória de Locação - 23/03/2021 do TJSP

Processo 1003854-20.2020.8.26.0281 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Centro Automotivo Jardim Galleto Ltda - Nelson Milanez Junior e outro - Republicado p/regular de adv: As partes…

Página 444 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Março de 2021

10% sobre o valor da causa. No tocante à reconvenção proposta por MARIA CÂNDIDA DE MORAES BARBOSA BAPTISTELLA contra JOSÉ ELCIO BAPTISTELLA, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos…

Andamento do Processo n. 1003854-20.2020.8.26.0281 - Renovatória de Locação - 22/03/2021 do TJSP

Processo 1003854-20.2020.8.26.0281 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Centro Automotivo Jardim Galleto Ltda - Vistos. As partes celebraram negócio jurídico processual em razão de acordo…

Página 562 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Março de 2021

42.2019.8.26.0281 (ação de despejo). Em razão do vencimento da última prestação ocorrer em 30/02/21, acordaram que o prazo para apresentar contestação se iniciará em 01/04/21. Verifico que o pedido…

Negócios Jurídicos Processuais sob a Ótica do Código de Processo Civil de 2015

RESUMO A Lei nº 13.105/15 abrangeu como inovação ao ordenamento jurídico a incorporação do princípio da autonomia da vontade e da cooperação, no qual validou a autocomposição das partes, guiando a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1807768 GO 2020/0333565-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.807.768 - GO (2020/0333565-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por TEREZA CLAUDIA CAMAPUM CARVALHO DE FREITAS contra a decisão que não admitiu o seu recurso …

Andamento do Processo n. 0724538-71.2019.8.07.0000 - Recurso Especial - 26/02/2021 do TJDF

N. 0724538-71.2019.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: CENTRO DE TRANSPLANTE DE MEDULA OSSEA E TERAPIA CELULAR DE BRASILIA LTDA. Adv(s).: DF47308 - CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY, DF40024 - DIEGO DE ROSSI…

Página 27 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Fevereiro de 2021

merece ser admitido quanto ao alegado malferimento aos artigos 189 do Código Civil, 17 e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, a tese sustentada pela recorrente, devidamente…

Petição - Ação Perdas e Danos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS Processo no , já devidamente qualificado nos autos do processo, vem por meio do presente…

Página 363 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 29 de Janeiro de 2021

, em sendo desnecessária a intimação sobre a data designada para do exame médico (cf. art. 191, §2º, CPC), aguarde-se pela conclusão... mencionado pela Autora na exordial (contrato