Art. 191 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
§ 1o O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
§ 2o Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

Andamento do Processo n. 1018562-58.2019.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1018562-58.2019.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos, Presentes os requisitos...

Andamento do Processo n. 1021967-51.2017.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1021967-51.2017.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Fiat S/A - Thalita Regina J Alves Acioly - Vistos. Tendo em vista manifestação de fl....

Andamento do Processo n. 1000322-80.2019.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1000322-80.2019.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para...

Andamento do Processo n. 1001165-45.2019.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1001165-45.2019.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão...

Andamento do Processo n. 1001184-51.2019.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1001184-51.2019.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão...

Andamento do Processo n. 1001185-36.2019.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1001185-36.2019.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Shopping Patio Pinda Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta...

Andamento do Processo n. 1001208-79.2019.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1001208-79.2019.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco S/A - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e...

Página 838 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Agosto de 2019

30.06.2016 e a contagem do prazo para recorrer era regulado pelo artigo 191, do CPC/73. Sob esses fundamentos, requer o acolhimento da presente petição nos termos já mencionados acima. Juntou os...

Página 1877 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de...

Página 1899 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo.” (RTJ 186/106, apud Theotonio Negrão e outro, CPC e leg. proc. em vigor, Ed. Saraiva, 39ª edição, 2007, nota 1 “d” ao artigo 4º da Lei 1.060/50)...