Artigo 191 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
§ 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
§ 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

TRT2 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 1000238-84.2020.5.02.0045 • 45ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

), que correrão independentemente de intimação ( CPC/15 , art. 191 ):- - Quesitos e assistentes técnicos: as partes poderão... pelas partes e seus patronos. Designa-se audiência de instrução para o …

Andamento do Processo n. 1001915-50.2020.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 20/01/2021 do TJSP

prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911 /69, consolidar... a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei 911 /69, apresentando …

Andamento do Processo n. 1001918-05.2020.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 20/01/2021 do TJSP

de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei 911 /69, apresentando... o autor não exerça a faculdade constante do art. 4’º do Decreto-Lei 911 …

Página 1540 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

(cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, consolidar-se-ão... constante do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, apresentando corretamente seu …

Página 1541 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2021

prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, consolidar... a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, apresentando …

TRT18 • ATOrd • Horas Extras • 0010870-27.2020.5.18.0051 • 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

, indique endereço eletrônico e/ou WhatsApp da empresa e/ou sócios. Em conformidade com o disposto no Art. 6º, do Ato ... 11/GCGJT, de 23 de abril de 2020, no Art. 1º, do Ato Conjunto 6/CSJT, …

TRT18 • ATSum • Inquérito • 0010868-57.2020.5.18.0051 • 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

. 6º, do Ato 11/GCGJT, de 23 de abril de 2020, no Art. 1º, do Ato Conjunto 6/CSJT, no Art. 8º, § 2º, da Portaria TRT... de maio de 2020, no Art. 6º, § 3º, do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT

Andamento do Processo n. 0700882-10.2020.8.01.0003 - Procedimento Comum - 19/01/2021 do TJAC

de saneamento e organização do processo. Fica desde já garantido às partes manifestação conforme Art. 191 do CPC/2015. Às.... 334 CPC/2015). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (Art

Página 102 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 19 de Janeiro de 2021

e organização do processo. Fica desde já garantido às partes manifestação conforme Art. 191 do CPC/2015. Às providências... da carta precatória no Juízo deprecado. Brasileia (AC), 15 de janeiro de …

Página 54 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 19 de Janeiro de 2021

judicial, nos termos do art. 62 da Lei 8.245 /91, ressalvada a eventual hipótese do parágrafo único do mesmo artigo... principal da ação coletiva, 0025494-88.2009.8.03.0001 e com base o art. 191