Art. 191 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
§ 1o O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
§ 2o Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

Andamento do Processo n. 1001699-54.2019.8.26.0095 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 23/10/2019 do TJSP

prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, consolidar... constante do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, apresentando corretamente seu …

Andamento do Processo n. 1037650-13.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJSP

de extinção, em 5 dias. O exequente solicitou forma de tramitação do processo “EXPRESSA”, de modo que, nos termos do art. 191... do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 1037820-82.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJSP

, em 5 dias. O exequente solicitou forma de tramitação do processo “EXPRESSA”, de modo que, nos termos do art. 191, caput...), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. AR…

Andamento do Processo n. 1038322-21.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJSP

dias. O exequente solicitou forma de tramitação do processo “EXPRESSA”, de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240...), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. A…

Andamento do Processo n. 1038921-57.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJSP

relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no... que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido …

Andamento do Processo n. 1039114-72.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJSP

dias. O exequente solicitou forma de tramitação do processo “EXPRESSA”, de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240...), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. A…

Andamento do Processo n. 1039529-55.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJSP

dias. O exequente solicitou forma de tramitação do processo “EXPRESSA”, de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240...), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. A…

Andamento do Processo n. 1039636-02.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJSP

relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no... que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido …

Andamento do Processo n. 1039755-60.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - 23/10/2019 do TJSP

dias. O exequente solicitou forma de tramitação do processo “EXPRESSA”, de modo que, nos termos do art. 191, caput...), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. …

Andamento do Processo n. 1016316-88.2017.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 23/10/2019 do TJSP

prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar... do processo “EXPRESSA”, de modo que, nos termos do art. 191 , caput, e 240, § …