Artigo 191 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
§ 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
§ 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

Andamento do Processo n. 0000912-49.2016.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 14/08/2020 do TRF-3

o enunciado do art. 191 do Código de Processo Civil (fl. 627). 5 - Após, expeça-se o mandado para citação do referido... CÍVEL (7) 0000912-49.2016.4.03.6100 / 10ª Vara CívelFederalde São Paulo …

Página 3382 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2020

executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911 /69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena..., suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade …

Página 844 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Agosto de 2020

, NOS TERMOS DO ART. 191 DO CPC/2015 , AJUSTARAM A CALENDARIZAÇÃO DO PROCESSO, CONFORME MARCOS A SEGUIR ESTABELECIDOS: 1... SUCUMBENCIAIS A FIM DE ATENDER À DETERMINAÇÃO DO ART. 8º, DA RESOLUÇÃO

Página 2936 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

a faculdade constante do art. 4’º do Decreto-Lei 911 /69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor... do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao …

Atuação Colaborativa na Organização da Instrução Probatória.

ao longo do CPC, em que o legislador deixou expresso quais deles seriam permitidos. O art. 191 do CPC é um grande exemplo... da cooperação através do modelo cooperativo deve ser observado todo o …

Andamento do Processo n. 1000030-39.2020.8.26.0512 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 12/08/2020 do TJSP

-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911... se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei 911 …

Andamento do Processo n. 0010524-81.2020.5.03.0152 - ATSum - 12/08/2020 do TRT-3

na Resolução 02 /2015, que aprova o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - em seu artigo 2º... de números telefônicos pessoais disponibilizados (Lei 9.00 /95, art. …

Andamento do Processo n. 0010522-14.2020.5.03.0152 - ATSum - 12/08/2020 do TRT-3

.GP.VP e CGJT 06 de 04 de maio de 2020; Considerando que os princípios do acesso à Justiça (art. 5º , XXXV , da CF/88... e eficiência (art. 8º do CPC/2015 ); Considerando que o art. 765 da CLT …

Página 3222 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020

fiduciário, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69, cabendo às repartições competentes, se o caso..., ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei

Página 3223 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020

fiduciário, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69, cabendo às repartições competentes, se o caso, expedir..., ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do …