Artigo 191 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
§ 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
§ 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

Petição - Ação Art. 29, Ii, da Lei 8.213/1991

EXMO(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DA 2a TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Processo n° , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de seu procurador , vem, respeitosamente, com…

Petição - Ação Abono contra Modec Serviços de Petróleo do Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO - RJ. Ref.: Processo n° MODEC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA., nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, proposta por , vem em…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 32a VARA DE FEITOS CÍVEIS, RELAÇÕES DE CONSUMO E COMERCIAIS DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA Processo n°. UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO…

Andamento do Processo n. 1137298-76.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1137298-76.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carolina Moura da Silva - Vistos. A inicial foi emendada e fica recebida. A tutela de urgência deve ser…

Andamento do Processo n. 1003462-70.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1003462-70.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Maria Jose da Silva -Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita à luz da documentação de inicial.

Andamento do Processo n. 1003602-07.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1003602-07.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Neusdete de Lourdes Peixoto Silva - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita à luz da…

Andamento do Processo n. 1115360-25.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1115360-25.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hospital e Maternidade Santa Joana S/A - Vistos. A inicial foi regularizada à perfeição, e fica…

Andamento do Processo n. 1118102-23.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1118102-23.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - Vistos. A inicial foi regularizada à perfeição, e fica recebida. Cite(m)-se…

Andamento do Processo n. 1133974-78.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1133974-78.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fernando Clemente Cervone - Vistos. A inicial foi emendada e fica recebida. A tutela de urgência deve…

Andamento do Processo n. 1140289-25.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1140289-25.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Julia Castanho Stecca - Vistos. FLS.97: Prejudicado o pedido pois a tarja foi retirada nesta data. Pedido de…