Parágrafo 1 Artigo 190 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

Página 2549 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP) Processo 1000508-02.2021.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.C.C. - U.S.C.C.T.M. -…

Página 1376 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

Decido. Com relação às preliminares levantadas, razão não assiste à acionada, pois os fundamentos invocados, na verdade, dizem respeito a matéria probatória que serão analisadas quando da apreciação…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1892497 AC 2020/0221568-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1892497 - AC (2020/0221568-0) DECISAO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSAO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AFRONTA A RESOLUÇAO NORMATIVA DA ANEEL NAO ESTÁ …

Página 2400 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

SÃO ROQUE Cível 1ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ROGE NAIM TENN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUÍS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Página 5613 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 30 de Abril de 2021

NCPC, art. 385, § 2º,art. 387 do NCPC e artigos 765, 659, I , 775 e824 da CLT). Na hipótese de a testemunha estar fora de sua residência, tal fato deverá ser comunicado, inclusive, com a indicação do…

Página 5614 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 30 de Abril de 2021

juízo, com a indicação de sua pertinência e finalidade, bem como o nome completo e endereço das testemunhas, delimitando a prova de acordo com o número de testemunhas, considerando o princípio da…

Página 4384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) RECORRENTE : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE ADVOGADOS : GILLIARD NOBRE ROCHA - AC002833 JOÃO ARTHUR DOS SANTOS SILVEIRA…

Página 3765 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Abril de 2021

Arquivem-se. Procedam-se às devidas baixas. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. Haendel Moreira Ramos Juiz de Direito Titular Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94)…

Andamento do Processo n. 0701055-74.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 26/04/2021 do TJAC

ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0701055-74.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - CREDOR: União Educacional do Norte - uninorte…

Página 22 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 26 de Abril de 2021

Crédito - AUTOR: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul - RÉ: Ilzamar Gadelha Bezerra Mendes - 1) Indefiro o pedido de p. 113 porque o executado ainda não foi citado. 2) Concedo ao…