Art. 190, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

Andamento do Processo n. 1001607-75.2019.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

eventualmente submetida, consoante o art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta 01/2015 CNJ/AGU/MPS e art. 11, da Lei ... do art. 3º, da Lei . 10.259/01, aplicando-se, subsidiariamente, as normas …

Página 2988 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

. 9.099/95 (art. 1º, da Lei . 10.259/01). Assim, a grande maioria das ações para a concessão de benefício previdenciário..., a Recomendação Conjunta . 01/2015 CNJ/AGU/MPS, cujo art. 1º. tem a …

Página 72 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

o art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta 01/2015 CNJ/AGU/MPS e art. 11, da Lei . 10.259/01; 2.3 Determino... previdenciárias por incapacidade, deve-se observar, igualmente, a Recomendação …

Acordo em ações judiciais de improbidade administrativa: limites e possibilidades

. Confira-se: “A interpretação literal do comando do §1º do art. 17 da Lei 8.429/1992 leva a uma situação absurda... que expressamente revogava o §1º do art. 17 da Lei 8.429/92, mas que …

Página 362 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, as normas da Lei . 9.099/95 (art. 1º, da Lei . 10.259/01). Assim, a grande maioria das ações para a concessão...-se observar, igualmente, a Recomendação Conjunta . 01/2015 CNJ/AGU/MPS, cujo a…

Página 364 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

. 10.259/01, aplicandose, subsidiariamente, as normas da Lei . 9.099/95 (art. 1º, da Lei . 10.259/01). Assim, a grande..., as normas da Lei . 9.099/95 (art. 1º, da Lei . 10.259/01). Assim, a …

Página 366 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

, por força do art. 3º, da Lei . 10.259/01, aplicandose, subsidiariamente, as normas da Lei . 9.099/95 (art. 1º, da Lei ... da causa. Ao juiz compete o controle da validade das convenções (art.…

Página 2428 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

eventualmente submetida, consoante o art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta 01/2015 CNJ/AGU/MPS e art. 11 , da Lei ... , da Lei . 10.259 /01, aplicando-se, subsidiariamente, as normas da Lei n…

Página 2429 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

/01, aplicando-se, subsidiariamente, as normas da Lei . 9.099 /95 (art. 1º , da Lei . 10.259 /01). Assim, a grande... processadas de acordo com as normas do microssistema dos Juizados Especiais …

Página 2431 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, as normas da Lei . 9.099 /95 (art. 1º , da Lei . 10.259 /01). Assim, a grande maioria das ações para a concessão..., deve-se observar, igualmente, a Recomendação Conjunta . 01/2015