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19 de janeiro de 2019
Artigo 190 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 190 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 22350825020188260000 SP 2235082-50.2018.8.26.0000

e 1.704.520, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de repetitivo, acerca da taxatividade do artigo 1.015... jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica... a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua i...

Andamento do Processo n. 0000455-78.2018.5.19.0260 - RTAlç - 18/01/2019 do TRT-19

processual, nos termos do art. 190 do CPC/2015, utilizado subsidiariamente na seara trabalhista por força do art. 769 Consolidado... c/c art. 15 do CPC/2015, as partes estabelecem que, em caso de descumprimento total ou parcial...Andamento do Processo n. 0000455-78.2018.5.19.0260 - RTAlç - 18/01/2019 do TRT-19 Process...

Andamento do Processo n. 0000455-78.2018.5.19.0260 - RTAlç - 18/01/2019 do TRT-19

processual, nos termos do art. 190 do CPC/2015, utilizado subsidiariamente na seara trabalhista por força do art. 769 Consolidado... c/c art. 15 do CPC/2015, as partes estabelecem que, em caso de descumprimento total ou parcial...Andamento do Processo n. 0000455-78.2018.5.19.0260 - RTAlç - 18/01/2019 do TRT-19 Process...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 21101309620188260000 SP 2110130-96.2018.8.26.0000

estimativa de honorários periciais) não inserida no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC e que deve ser aduzida em sede...). Sustentam que o rol do art. 1.015 do CPC não é taxativo, pois não há menção no caput deste dispositivo... impugnável por meio de agravo de instrumento, uma vez que tal hipótese não se insere no r...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20033430920198260000 SP 2003343-09.2019.8.26.0000

Civil. Novo CPC Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2078). Nesse sentido, ademais, vale... destacar o teor do art. 1.015 do CPC/2015, que delimita as decisões agraváveis, “in verbis”: “Art. 1.015. Cabe agravo... DO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO NAO CONHECIDO, COM OBSERVAÇAO. Aplicável ao caso...

Pg. 8. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/01/2019

-se uma análise conjugada com os arts. 190 e 191 do CPC/2015, os quais permitem que, observadas as condições... processuais etc. (cf. comentário aos arts. 190 e 191 do CPC/2015). O aspecto gerencial da atuação do juiz, no caso, fica... cooperação em dois níveis: entre as partes e entre as partes e o magistrado (cf. com...

Andamento do Processo n. 1000092-77.2017.5.02.0003 - RTOrd - 11/01/2019 do TRT-2

, em definitivo , em R$ 800,00, os quais não mais serão majorados pelo Juízo, que fica vinculado ao valor na forma do art. 190...Andamento do Processo n. 1000092-77.2017.5.02.0003 - RTOrd - 11/01/2019 do TRT-2 Processo RTOrd- 1000092... Fundamentação DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO 1000092-77.2017.5....

Andamento do Processo n. 1003028-94.2018.8.26.0238 - Procedimento Comum - 11/01/2019 do TJSP

, por força do art. 3º, da Lei . 10.259/01, aplicando-se, subsidiariamente, as normas da Lei . 9.099/95 (art. 1º, da Lei ... faculta às partes, no art. 190, a autocomposição para estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades... da causa. Ao juiz compete o controle da validade das convenções...

Andamento do Processo n. 1003030-64.2018.8.26.0238 - Procedimento Comum - 11/01/2019 do TJSP

. 3º, da Lei . 10.259/01, aplicando-se, subsidiariamente, as normas da Lei . 9.099/95 (art. 1º, da Lei . 10.259/01..., no art. 190, a autocomposição para estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa.... Ao juiz compete o controle da validade das convenções (art. 190, parágrafo úni...

Andamento do Processo n. 0864870-38.2018.8.10.0001 - 11/01/2019 do TJMA

processual (art. 190, 191 e 200, CPC), ciente a requerida que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias... sob o 41.550.112/0001-01 com sede na cidade de São Luis do Maranhão, na Avenida São Sebastião . 1977 São Luís – MA CEP: 65060-700.... Designo audiência de conciliação para o dia 18 de março de 20...

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