Artigo 190 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

Contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de penhorabilidade do salário

INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS Por este instrumento particular de contrato de honorários profissionais advocatícios, que entre si fazem, de um lado como CONTRATANTE :…

Andamento do Processo n. 0000466-40.2015.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - 19/05/2022 do TJSP

Processo 0000466-40.2015.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Adenir Aparecido Juvenal & Cia Ltda ME - Daniele Proença Toledo - Vistos. Expeça(m)-se mandado(s) de…

Andamento do Processo n. 2034570-12.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/05/2022 do TJSP

Nº 2034570-12.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 158 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Maio de 2022

ADV: GABRIEL SANDIM NOGUEIRA (OAB 24077/MS) 1. Relembro que as partes foram intimadas, na pessoa de seus advogados, da designação da audiência ainda em novembro/2021 (f. 156) (há mais de 5 meses!),…

Página 956 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 19 de Maio de 2022

Processo 0801488-21.2014.8.12.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Rural Exeqte: Banco do Brasil S/A ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP) ADV: NEI CALDERON (OAB…

Página 2 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

CONSIDERANDO o que foi decidido nos autos 2021/41.774; RESOLVE: Dos Núcleos Especializados em Razão da Matéria Art. 1º. Criar no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo os “Núcleos de…

Página 364 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Maio de 2022

id: 4530228 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Proc. 0801379-66.2022.8.19.0001 - THIAGO DE AZEVEDO HERMIDA (Adv(s).: Dr(a). JOSUE CALEBE RIBEIRO SANTANNA (OAB/RJ-237569)) X APPLE COMPUTER BRASIL…

Página 100 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

(OAB 90916/SP) Processo 1002794-16.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Ricardo de Carvalho -CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A e outros - Vistos. Em…

Página 101 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

art. 335 do CPC, inciso III, com as cautelas e advertências de praxe. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/ SP) Processo 1017127-75.2017.8.26.0506 - Tutela Antecipada Antecedente -…

Página 153 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

impossibilidade temporal de citação dos réus; além disso, é insignificante o número de acordos realizados nessas audiências iniciais. Não foi outra a razão pela qual essa e outras Varas da Comarca,…