Art. 190 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

Andamento do Processo n. 1033920-21.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 15/10/2019 do TJSP

Processo 1033920-21.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dirce Pavaneli da Silva - 1) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita e prioridade de tramitação.

Andamento do Processo n. 0603691-21.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 15/10/2019 do TJAM

ADV: ANDREI FARIAS DE BARROS (OAB 6074/AM) -Processo 0603691-21.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - REQUERENTE: Adriana Grangeiro…

Andamento do Processo n. 0603722-41.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios - 15/10/2019 do TJAM

ADV: ANDREI FARIAS DE BARROS (OAB 6074/AM) -Processo 0603722-41.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - REQUERENTE: Osvaldo Lima da Silva -…

Andamento do Processo n. 0603973-59.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios - 15/10/2019 do TJAM

ADV: ANDREI FARIAS DE BARROS (OAB 6074/AM) -Processo 0603973-59.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios -REQUERENTE: Marcos Antonio Gomes de…

Andamento do Processo n. 060413469.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Pagamento Atrasado / Correção Monetária - 15/10/2019 do TJAM

ADV: GAMAL SWAMI DE ABREU (OAB 9106/AM), ADV: DAISY FEITOSA COUTINHO (OAB 6989/AM) - Processo 060413469.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Atrasado / Correção…

Andamento do Processo n. 0610115-79.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento Provisório de Sentença - 15/10/2019 do TJAM

ADV: AMAURI VIEIRA DOS SANTOS (OAB 11881/AM) - Processo 0610115-79.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cumprimento Provisório de Sentença - REQUERENTE: Natanael Ribeiro Lopes…

Andamento do Processo n. 0612814-43.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Pagamento - 15/10/2019 do TJAM

ADV: ROSA EVANEIDE MENDES PINTO (OAB 7291/AM) -Processo 0612814-43.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - REQUERENTE: N.B. - Vieram-me os autos conclusos, em razão de…

Andamento do Processo n. 0615824-95.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Gratificações e Adicionais - 15/10/2019 do TJAM

ADV: ANTÔNIO JARLISON PIRES DA SILVA (OAB 12261/AM) - Processo 0615824-95.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - REQUERENTE: Wilson Marques da Costa -…

Andamento do Processo n. 0616528-11.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - 15/10/2019 do TJAM

ADV: RAQUEL DA COSTA SUBIRANA PENA (OAB 12304/ AM) - Processo 0616528-11.2019.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - REQUERENTE:…

Andamento do Processo n. 0616657-16.2019.8.04.0001 - Petição Cível / Remuneração - 15/10/2019 do TJAM

ADV: ALMERON CAMINHA (OAB 12270/AM) - Processo 0616657-16.2019.8.04.0001 - Petição Cível - Remuneração -REQUERENTE: Edson Luis Costa Gomes - Vieram-me os autos conclusos, em razão de elaboração pelo…