Artigo 190 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000007-62.2020.8.13.0358 MG

EMENTA: APELAÇAO. AÇAO DE BUSCA E APREENSAO. ACORDO FORMALIZADO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PEDIDO DE SUSPENSAO. EXTINÇAO PREMATURA. HOMOLOGAÇAO COM A SUSPENSAO. Se as partes peticionam informando um…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07140178120178070018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Número do processo: 0714017-81.2017.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5653082-71.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇAO DE DIVÓRCIO. DECISAO QUE INDEFERIU A REALIZAÇAO DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NAO…

Contrarrazões - Ação Cédula de Crédito Bancário contra M de C Alves Ferreira Treinamento Educacional

AO MM. JUIZO DA _ a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO/RJ n°: -53 A AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AgeRio , sociedade de economia mista vinculada à Secretaria…