Artigo 190 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 10367-52.2018.5.03.0064

dos artigos 479 do CPC , 189 , 190 e 191 do CPC /2015. Por fim, para divergir dessa premissa fática, seria necessário..., as normas relativas ao exame da transcendência, previstas no artigo 896-A …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01014324520195010551 RJ

do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (art. 83, II da Lei Complementar . 75/1993), ou regimental (art. 85...: Artigo 6º. Preservada a possibilidade de as partes requererem a …

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 10367-52.2018.5.03.0064

, em violação dos artigos 479 do CPC , 189 , 190 e 191 do CPC /2015. Por fim, para divergir dessa premissa fática, seria... INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 …

Andamento do Processo n. 1321-65.2016.8.10.0031 - 23/10/2020 do TJMA

, em conformidade com a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei 9.099/95, que lhe deu a Lei 13394/2020, e o Provimento n... e julgamento (art. 190 do CPC/2015), quando reconhecerem ser inviável a …

Andamento do Processo n. 1777-78.2017.8.10.0031 - 23/10/2020 do TJMA

tjma1234, em conformidade com a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei 9.099/95, que lhe deu a Lei 13394/2020..., instrução e julgamento (art. 190 do CPC/2015), quando reconhecerem ser inviável …

Andamento do Processo n. 2151-94.2017.8.10.0031 - 23/10/2020 do TJMA

tjma1234, em conformidade com a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei 9.099/95, que lhe deu a Lei 13394/2020..., instrução e julgamento (art. 190 do CPC/2015), quando reconhecerem ser inviável …

Andamento do Processo n. 2407-71.2016.8.10.0031 - 23/10/2020 do TJMA

dispensar a realização da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento (art. 190 do CPC/2015), quando reconhecerem ser... de acesso é https://vc.tjma.jus.br/vara2chas2, senha tjma1234, em …

Andamento do Processo n. 3399-32.2016.8.10.0031 - 23/10/2020 do TJMA

podem dispensar a realização da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento (art. 190 do CPC/2015.... 22 da Lei 9.099/95, que lhe deu a Lei 13394/2020, e o Provimento n. 22/2020 – …

Andamento do Processo n. 3794-58.2015.8.10.0031 - 23/10/2020 do TJMA

a realização da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento (art. 190 do CPC/2015), quando reconhecerem ser... https://vc.tjma.jus.br/vara2chas2, senha tjma1234, em conformidade com a nova …

Andamento do Processo n. 0850306-88.2017.8.10.0001 - 23/10/2020 do TJMA

técnica, na forma do art. 190 do CPC. Assim sendo, como o autor já informou nos autos o seu interesse pela realização...Andamento do Processo n. 0850306-88.2017.8.10.0001 - 23/10/2020 do TJMA …