Art. 190 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

Andamento do Processo n. 202088700183 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/05/2020 do TJSE

RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE ATO ORDINATÓRIO....: JUNTADA RÉPLICA, PROMOVA-SE, COM BASE NOS ARTIGOS 6 E 190.... : MARCIA HAIDEE EVANGELISTA BEZERRA - OAB: 975-A-SE RÉU : TELEFONIA BRASIL S/A – …

Andamento do Processo n. 202088700608 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/05/2020 do TJSE

RESPOSTAS, PROMOVA-SE, COM BASE NOS ARTIGOS 5, 6, 13, 28 E 30 DA LEI N. 9.099/95 E ARTIGO 218 PARÁGRAFO PRIMEIRO... ÚNICO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR FORCA DOS ARTIGOS 6 E 190 DO CÓDIGO DE …

Andamento do Processo n. 202088700829 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/05/2020 do TJSE

-SE, COM BASE NOS ARTIGOS 6 E 190 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A INTIMAÇÃO DAS PARTES RECLAMANTE E RECLAMADAS PARA DIZER...

Andamento do Processo n. 202088700927 - Petição Cível - 27/05/2020 do TJSE

A SESSAO INAUGURAL DE CONCILIACAO. PROMOVA-SE, COM BASE NOS ARTIGOS 5, 6, 13, 28 E 30 DA LEI N. 9.099/95 E ARTIGO 218 PARÁGRAFO..., PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR FORCA DOS ARTIGOS

Andamento do Processo n. 202088700951 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/05/2020 do TJSE

DA LEI N. 9.099/95 E ARTIGO 218 PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE PARA NO... DOCUMENTAL NOS TERMOS DOS ARTIGOS 434 E 4 35, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO DE …

Andamento do Processo n. 202088700990 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/05/2020 do TJSE

, 13, 28 E 30 DA LEI N. 9.099/95 E ARTIGO 218 PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A INTIMAÇÃO DA PARTE... DOS ARTIGOS 6 E 190 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVERÁ A PARTE DIZER, AINDA, SE …

Andamento do Processo n. 202088701037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/05/2020 do TJSE

TURMA RECURSAL, FICA DISPENSADA A SESSAO INAUGURAL DE CONCILIACAO. PROMOVA-SE, COM BASE NOS ARTIGOS 5, 6, 13, 28 E 30 DA LEI... NOS TERMOS DOS ARTIGOS 434 E 435, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO DE PROCESSO …

Andamento do Processo n. 0000303-75.2020.5.07.0007 - Atsum - 27/05/2020 do TRT-7

digital. RESOLUÇÃO CSJT 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela... ou telepresencial, a ser regulamentado pelos Tribunais Regionais (art.4º…

Andamento do Processo n. 0001301-10.2020.5.09.0000 - MSCiv - 27/05/2020 do TRT-9

de julgamento. O art. 16 do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT 6 determinou a retomada gradual das audiências nas unidades..., conforme exigência do parágrafo único do art. 115 , p. único, e do art. …

Andamento do Processo n. 0001298-55.2020.5.09.0000 - MSCiv - 27/05/2020 do TRT-9

(litisconsorte). O art. 24 da Lei do Mandado de Segurança assenta que ao writ aplicam-se as disposições do CPC... atacado dependerá do preenchimento dos requisitos do art. 7º , III , da Lei 12.016 …