Art. 190 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.
e nº 1.704.520, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de repetitivo, acerca da taxatividade do artigo 1.015... jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica... a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua i...
processual, nos termos do art. 190 do CPC/2015, utilizado subsidiariamente na seara trabalhista por força do art. 769 Consolidado... c/c art. 15 do CPC/2015, as partes estabelecem que, em caso de descumprimento total ou parcial...Andamento do Processo n. 0000455-78.2018.5.19.0260 - RTAlç - 18/01/2019 do TRT-19 Process...
processual, nos termos do art. 190 do CPC/2015, utilizado subsidiariamente na seara trabalhista por força do art. 769 Consolidado... c/c art. 15 do CPC/2015, as partes estabelecem que, em caso de descumprimento total ou parcial...Andamento do Processo n. 0000455-78.2018.5.19.0260 - RTAlç - 18/01/2019 do TRT-19 Process...
estimativa de honorários periciais) não inserida no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC e que deve ser aduzida em sede...). Sustentam que o rol do art. 1.015 do CPC não é taxativo, pois não há menção no caput deste dispositivo... impugnável por meio de agravo de instrumento, uma vez que tal hipótese não se insere no r...
Civil. Novo CPC Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2078). Nesse sentido, ademais, vale... destacar o teor do art. 1.015 do CPC/2015, que delimita as decisões agraváveis, “in verbis”: “Art. 1.015. Cabe agravo... DO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO NAO CONHECIDO, COM OBSERVAÇAO. Aplicável ao caso...
-se uma análise conjugada com os arts. 190 e 191 do CPC/2015, os quais permitem que, observadas as condições... processuais etc. (cf. comentário aos arts. 190 e 191 do CPC/2015). O aspecto gerencial da atuação do juiz, no caso, fica... cooperação em dois níveis: entre as partes e entre as partes e o magistrado (cf. com...
, em definitivo , em R$ 800,00, os quais não mais serão majorados pelo Juízo, que fica vinculado ao valor na forma do art. 190...Andamento do Processo n. 1000092-77.2017.5.02.0003 - RTOrd - 11/01/2019 do TRT-2 Processo Nº RTOrd- 1000092... Fundamentação DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº 1000092-77.2017.5....
, por força do art. 3º, da Lei nº. 10.259/01, aplicando-se, subsidiariamente, as normas da Lei nº. 9.099/95 (art. 1º, da Lei nº... faculta às partes, no art. 190, a autocomposição para estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades... da causa. Ao juiz compete o controle da validade das convenções...
. 3º, da Lei nº. 10.259/01, aplicando-se, subsidiariamente, as normas da Lei nº. 9.099/95 (art. 1º, da Lei nº. 10.259/01..., no art. 190, a autocomposição para estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa.... Ao juiz compete o controle da validade das convenções (art. 190, parágrafo úni...
processual (art. 190, 191 e 200, CPC), ciente a requerida que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias... sob o 41.550.112/0001-01 com sede na cidade de São Luis do Maranhão, na Avenida São Sebastião nº. 1977 São Luís – MA CEP: 65060-700.... Designo audiência de conciliação para o dia 18 de março de 20...