Art. 189, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
§ 2o O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

Página 243 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Outubro de 2019

Expediente do dia: 08/10/2019 Dúvida Proc. 0006562-42.2019.8.19.0038 - HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA - OFICIAL DO RCPN DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO/1º DISTRITO DE NOVA IGUAÇU E OUTROS, RAFAELLA DE MELO OLIVEIRA…

Andamento do Processo n. 0323506-13.2016.8.24.0038 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TJSC

de veículo (fl. 3.247), o nome do peticionante como proprietário. Entretanto, por força do art. 189, § 2º, do CPC, inviável...

Página 225 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

de veículo (fl. 3.247), o nome do peticionante como proprietário. Entretanto, por força do art. 189, § 2º, do CPC, inviável....A., cumpra-se o art. 1.023, § 2º do CPC/2015. EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 0001247-11.2004.8.24.0235 - Execução de Alimentos / Direito Civil - 04/10/2019 do TJSC

como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação (CPC, art. 189, § 2º). No caso, observa... de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus …

Página 788 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Outubro de 2019

como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação (CPC, art. 189, § 2º). No caso, observa-se que os postulantes..., com fulcro no artigo 46, inciso II, da Lei n. 12.594/12. …

Página 189 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 2 de Outubro de 2019

, art. 189, §§ 1º e 2º. [...]" 10 - 0010156-54.2019.8.08.0011 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 Requerente: A.D.P.A. Intimo...-A preferencialmente por malote digital, na forma da Lei 11.419/2006, art. …

Andamento do Processo n. 0016898-15.2016.8.07.0016 - Apelação Cível - 01/10/2019 do TJDF

. 107 c/c o §1º do art. 189, ambos do CPC. Contudo, nada obsta que ele exerça a faculdade prevista no art. 189, §2º..., HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso (art. 998 do CPC/2015), a fim de …

Andamento do Processo n. 0022956-05.2000.8.13.0056 - Divórcio Consensual - 01/10/2019 do TJMG

, com fulcro no § 2º do art. 189, do CPC. **AVERBADO** Adv - Altair Gomes da Silva , Maria Marta do Rosario . Comarca... resguardado do segredo de justiça, conforme artigo 189, II e §1º do CPC. …

Página 388 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Outubro de 2019

INICIAL E DELIMITAÇÃO JUDICIAL NA DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ART. 54, §2º, DA LEI 8.245/91..., ambos do CPC. Contudo, nada obsta que ele exerça a faculdade prevista no art. …

Página 5 da Barbacena do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 1 de Outubro de 2019

do processo, com fulcro no § 2º do art. 189, do CPC. **AVERBADO** Adv - Altair Gomes da Silva, Maria Marta do Rosario. DIVÓRCIO... despacho de fl.97, a qual faz referência ao despacho de fl.122 e …