Parágrafo 1 Artigo 189 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

Página 660 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212,…

Andamento do Processo n. 1003689-77.2020.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - 03/05/2021 do TJSP

Processo 1003689-77.2020.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - C.R.N.S. - R.S. - -B.S.S. e outro - Vistos. 1. Defiro o segredo de justiça, já anotado. Conforme…

Página 3902 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), VALTER BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 270300/SP) Processo…

Página 1241 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Maio de 2021

EXECUTADO: MARIO JORGE LOBATO DOS SANTOS DESPACHO Determino a intimação da parte exequente, através de seu Advogado (art. 272, CPC) ou Defensor Público (§1º do art. 189 do CPC) para que, no prazo de…

Página 846 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg…

Página 853 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Maio de 2021

Intimem-se as partes para esclarecerem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, utilidade e sua adequação e, em caso de produção de prova testemunhal, já deverá apresentar seu…

Página 219 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Abril de 2021

202110100457 (0025229-54.2021.8.25.0001) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 202110100458 (0025271-06.2021.8.25.0001) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 202110100460 (0025497-11.2021.8.25.0001) - PROCEDIMENTO…

Página 1893 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2021

Processo 1008078-19.2020.8.26.0566 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Pedro Vieira de Melo -Vistos. Intimadas as partes e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Página 327 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Abril de 2021

NO(A) FÓRUM GUMERSINDO BESSA, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC PROCESSUAL: GRUPO 2- PAUTA VIRTUAL -SALA 6.2021. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201910201852 NÚMERO ÚNICO: 0073482-44.2019.8.25.0001…

Página 1266 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Abril de 2021

PROC.: 202176000298 NÚMERO ÚNICO: 0000534-83.2021.8.25.0050 REQUERENTE : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADV. : MARIA LUCILIA GOMES - OAB: 84206-SP ADV. : AMANDIO FERREIRA TERESO…