Art. 189, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
§ 1o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

Página 820 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

e aos advogados habilitados (CPC, artigo 189, § 1º). 5) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 6) Silente... e artigo 51, §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. O …

Página 840 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

(CPC, artigo 189, § 1º). 6) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 7) Silente o exequente, aguarde... públicos (artigo 93, IX) e que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos …

Página 843 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

a satisfação da obrigação, comprovando nos autos. Prazo quinze (15) dias. Artigo 4.º da Lei 11.608/2003 (Lei de Custas do Estado... e aos advogados habilitados (CPC, artigo 189, § 1º). 3) …

Página 1953 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, o art. 1º da Lei Estadual 10.175/98 prevê a aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso, o que impõe... e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55, …

Página 812 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC... às partes e aos advogados habilitados (CPC, artigo 189, § 1º). 3) …

Página 966 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

os autos do processo e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos advogados habilitados (CPC, artigo 189...Pg. 966. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de …

Página 2532 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

de Título Judicial, que tramita em segredo de justiça, como estabelece o artigo 189, §1º do CPC/2015. Aguarde... ao arquivo (art. 186, parágrafo único das NSCGJ). - ADV: ALEXANDRE CARDOSO …

Página 1592 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

quando o magistrado deixa de se manifestar sobre alegação capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 189.... 227), pelo prazo não superior a um ano, nos termos do artigo

Página 1593 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 189 , § 1º , IV, NCPC ), situação ausente na hipótese. Se assim não fosse... da 1ª Vara Cível, referente ao processo 0010340-27.2018.8.26.0566, …

Página 113 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Outubro de 2019

o art. 189, § 1º do CPC - LEI13.105 de 1603.2015: O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo... resultantes de divórcio ou separação.Cumpra o requerente o disposto no art