Inciso IV do Artigo 189 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Andamento do Processo n. 0656224-83.2021.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 12/05/2021 do TJAM

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0656224-83.2021.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: V. - Primeiramente, verifico…

Página 233 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 12 de Maio de 2021

ADV: JENNIFER DE QUEIROZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 8383/AM), ADV: DAVI RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 8550/ AM) - Processo 0647511-90.2019.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2183772-34.2020.8.26.0000 SP 2183772-34.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 26ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2183772-34.2020.8.26.0000 Registro: 2021.0000357979 ACÓRDAO Vistos, relatados e…

Página 421 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

4ª Turma Cível DESPACHO N. 0722845-18.2020.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: SAINT CLAIR PITANGUI VERSIANI. Adv(s).: DF11457 -LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA. R: OLAVO PINTO DAVID.

Andamento do Processo n. 0006828-25.2018.8.26.0020 - 10/05/2021 do TJSP

Processo 0006828-25.2018.8.26.0020 (apensado ao processo 1003278-44.2014.8.26.0020) (processo principal 1003278-44.2014.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença -…

Página 941 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Rodovalho, Arbitragem Comercial Princípios, Instituições e Procedimentos, Coord, Maristela Basso e Fabrício Bertini Pasquot Polido, Marcial Pons, São Paulo, 2013, pp.229 e 232). A atuação concreta…

Página 942 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

absolutamente excepcional, considerado o que dispõe a própria Constituição da República no inciso IX do art. 93. Nada deve justificar, em princípio, a tramitação, em regime de sigilo, de qualquer…

Página 4001 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

sua firma individual para fins de regularização do exercício profissional da atividade econômica organizada. A firma individual consiste na denominação da empresária individual, mas não confere…

Página 2764 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Vida - Vistos. Cuida-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Pedido de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais. Aduz a parte autora que sofreu interrupção dos serviços de telefonia…

Página 999 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2021

Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Itau Unibanco Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:0025254/BA) Executado: Centro Cultural De Intercambio Brasileiro Ltda - Me Advogado:…