Art. 189, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

Página 94 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Outubro de 2019

de tramitação do feito mediante segredo de Justiça, eis que não estão presentes as hipóteses do art. 189 , I a IV , do CPC . V... a citação mediante mandado. IV - Defiro desde já a inversão do ônus …

Página 668 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 189, IV, do CPC. Anotado. Publicada esta decisão, tornem ao arquivo. - ADV: RODRIGO DE MAGALHAES... Comercio de Tecidos Ltda - Providencie, a parte interessada, o recolhimento …

Página 1333 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

destinada ao segredo de justiça, porque o caso dos autos não se amolda aos incisos I a IV do art. 189 do Código de Processo Civil de 2015, prosseguindo o feito o... (CPC/15, arts. 334, 335, II, 344 …

Página 1337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

de justiça, porque o caso dos autos não se amolda aos incisos I a IV do art. 189 do Código de Processo Civil de 2015..., 344 e Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 4º). 7. Em cinco dias, contados da …

Página 1344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

destinada ao segredo de justiça, porque o caso dos autos não se amolda aos incisos I a IV do art. 189 do Código de Processo..., arts. 334, 335, II, 344 e Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 4º). 6. …

Página 495 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

das hipóteses previstas no art. 189, I-IV, CPC. Cumpra-se com URGÊNCIA. Dil. e int. - ADV: ANGELA FABIANA QUIRINO DE OLIVEIRA (OAB... aos autos. - ADV: HUDSON MARCELO DA SILVA (OAB 170673/SP) …

Página 659 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189 , incisos I a IV , do CPC , que não... observará o Decreto-lei 911 /69, diante do quanto disposto no § 2º …

Página 71 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Outubro de 2019

os embargos de declaração de fls. 337/338 para sanar a omissão apontada e deferir, nos termos do artigo 189, inciso IV... DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Novo Código de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00400725720158190209

diversa) que não é suficiente a ensejar a decretação do sigilo previsto no art. 189, Inciso IV, do CPC. 3. Não obstante... 1.551.956-SP, na forma dos artigos 1.037, § 8º c/c artigo 313, inciso V, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00122417320158190002

suficiente a ensejar a decretação do sigilo previsto no art. 189, Inciso IV, do CPC. 3. Não obstante tenha sido estipulada... conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei 8.078/90, e a …