Art. 189, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

Andamento do Processo n. 1000586-92.2019.8.11.0027 - 15/10/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-275 INTERDIÇÃO Processo Número: 1000586-92.2019.8.11.0027 Parte(s) Polo Ativo: ELENI ROCHA DA SILVA (REQUERENTE) Parte(s) Polo Passivo: RUBERTINA CUNHA ROCHA (REQUERIDO)…

Andamento do Processo n. 201912101615 - Procedimento Comum - 15/10/2019 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201912101615 REQUERENTE : P.B.O. ADV. : PATRICIA BIZERRA OLIVEIRA - OAB: 519-B-SE REQUERIDO : M.D.O.H. DECISÃO/DESPACHO....: AB INITIO, DEFIRO O PLEITO DE TRAMITAÇÃO DO…

Página 1071 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Outubro de 2019

Considerando que o feito está em fase de realização de perícia, e na decisão de fls. 406-407 foi determinado ao Executado o pagamento dos honorários periciais, determino a suspensão do feito até o…

Página 617 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

9.5 Manter, enquanto credenciado, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas quando do credenciamento. 9.6 Cumprir rigorosamente toda a…

Página 281 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

Poder Judiciário - Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 11ª Vara Cível Processo nº : 0378136.36.2012.8.09.0051 Requerente(s): FUNDACAO GETULIO VARGAS Requerido(s): ANDRE OLIVEIRA FELIPE DECISÃO…

Página 5082 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

Nos termos do artigo 8º, I e II, do Provimento nº19/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, e da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II e…

Página 5085 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

Nos termos do artigo 8º, I e II, do Provimento nº19/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, e da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II e…

Página 5088 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

Nos termos do artigo 8º, I e II, do Provimento nº19/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, e da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II e…

Página 7110 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

INFOSEG, aplica-se o inciso II, do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada; II) para a execução de atos de contrição, como arresto ou penhora on line pelo sistema BACENJUD, aplica-se o inciso…

Página 7290 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

supracitada; II) para a execução de atos de contrição, como arresto ou penhora on line pelo sistema BACENJUD, aplica-se o inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada. §1º A cobrança…