Inciso II do Artigo 189 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

Andamento do Processo n. 0016769-84.2016.8.17.1130 - Procedimento Ordinário - 22/01/2021 do TJPE

art. 189, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. Alcançado o trânsito em julgado, servirá..., primeira parte, ambos do Código Civil, e no artigo 29, §1°, b, da Lei n.º

Andamento do Processo n. 0003213-15.2016.8.17.1130 - Procedimento Ordinário - 22/01/2021 do TJPE

e honorários, em face da gratuidade deferida. Publique-se apenas com as iniciais, nos termos do disposto no art. 189, inciso II... já constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. …

Página 2021 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

, a teor do disposto no inc. II do art. 189 do Código de Processo Civil (2015), pelo que deverão ser observadas.... 485, inciso III, c/c com o artigo 925, ambos do CPC, julgo extinta a presente …

Página 2027 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

AMARAL DE SOUZA 1. Processe-se em segredo de Justiça, a teor do disposto no inc. II do art. 189 do Código de Processo Civil... (2015), pelo que deverão ser observadas as restrições lançadas no inc. …

Página 2034 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

. Processe-se em segredo de Justiça, a teor do disposto no inc. II do art. 189 do Código de Processo Civil (2015...), pelo que deverão ser observadas as restrições lançadas no inc. I do seu art. 107 …

Página 2036 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

DA CRUZ Réu: RÉU: CLAUDIO DOS SANTOS DE ARAUJO 1. Processe-se em segredo de Justiça, a teor do disposto no inc. II do art. 189... do Código de Processo Civil (2015), pelo que deverão ser observadas …

Página 2651 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

do disposto no inc. II do art. 189 do Novo Código de Processo Civil, pelo que deverão ser observadas as restrições lançadas no... inc. I do seu art. 107 e art. 368. Defiro a gratuidade da Justiça, …

Página 2652 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

. e outros Requerido: DANILO RAMOS PINHEIRO DECISÃO 1- O presente feito tramitará em segredo de justiça - artigo 189, II, do CPC. 2... os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. …

Página 705 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

DO PASSÉ - BAHIA Processo n. 8000009-35.2021.8.05.0239 1 – R. H., processando-se em segredo de Justiça (CPC, inc. II do art... acusatória, assim também, em virtude de não ter utilizado qualquer das …

Página 847 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

Vistos, etc. 1- Concedo os benefícios da gratuidade da justiça. 2- Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II... a quitação do débito ora executado, nos termos do art. 924, II, do NCPC, JULGO …