Inciso II do Artigo 189 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

Petição Inicial - TJSP - Ação Cautelar Antecedente de Separação de Corpos - Inquérito Policial

AO MERETISSIMO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP. MARCELLA CRISTINA VIERIA OLIVEIRA XIMENES MENEZES, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob n° , portadora da…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Provas em Geral - Produção Antecipada da Prova

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível do Fórum Central da Comarca da Capital e , por seus advogados, nos autos da Produção Antecipada de Prova que, perante este MM. Juízo, foi…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Provas em Geral - Produção Antecipada da Prova

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível do Fórum Central da Comarca da Capital e , por seus advogados, nos autos da Produção Antecipada de Prova que, perante este MM. Juízo, foi…

Contestação - TJSP - Ação Provas em Geral - Produção Antecipada da Prova

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível do Fórum Central da Comarca da Capital , brasileira, viúva, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n.° , inscrita no CPF sob o n.°…

Andamento do Processo n. 1001223-72.2022.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1001223-72.2022.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.R.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. Indefiro o pedido de tutela…

Andamento do Processo n. 1017914-31.2022.8.26.0506 - Interdição/curatela - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1017914-31.2022.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.D.P.S. - O feito corre em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Concedo o benefício da justiça gratuita,…

Andamento do Processo n. 0007903-38.2022.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 27/05/2022 do TJSP

Processo 0007903-38.2022.8.26.0577 (processo principal 1022866-73.2018.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - A.C.R.B. - Vistos. Defiro os benefícios da…

Andamento do Processo n. 0007907-75.2022.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença - 27/05/2022 do TJSP

Processo 0007907-75.2022.8.26.0577 (processo principal 1022148-81.2015.8.26.0577) - Cumprimento de sentença -Fixação - G.C.A.R.M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.

Andamento do Processo n. 0007909-45.2022.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença - 27/05/2022 do TJSP

Processo 0007909-45.2022.8.26.0577 (processo principal 1022148-81.2015.8.26.0577) - Cumprimento de sentença -Fixação - G.C.A.R.M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, anote-se.

Andamento do Processo n. 1014564-16.2022.8.26.0577 - Tutela Cível - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1014564-16.2022.8.26.0577 - Tutela Cível - Guarda - V.E.J. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Processando-se em segredo de justiça (Art. 189, II do…