Art. 189, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

Andamento do Processo n. 1007277-31.2019.8.26.0084 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 23/10/2019 do TJSP

- D.C.S.P. - 1) Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II) e com justiça gratuita. 2) Arbitro os alimentos... de quinze dias, contados do recebimento. 5) Ficam autorizados para as …

Andamento do Processo n. 1007447-03.2019.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

-03.2019.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.S.M. - Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II... dos art. 212, §§ 1º e 2º e 252, caput e parágrafo único, ambos do Código …

Andamento do Processo n. 1007679-15.2019.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II) e com justiça gratuita. O pedido de tutela de urgência para inversão... verdadeiros os fatos alegados pelo autor(a) da ação. Ficam autorizados para as …

Andamento do Processo n. 1002412-36.2019.8.26.0125 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 23/10/2019 do TJSP

de Justiça (CPC/2015, art. 189, II) com gratuidade processual. 3. Cite-se o réu e intime-se o autor, a fim de que compareçam à... de pensão alimentícia. Rege-se pelo rito especial da Lei n.º 5.478, …

Andamento do Processo n. 1031247-15.2019.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 23/10/2019 do TJSP

de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. 2. Designo audiência, especificamente para...Andamento do Processo n. 1031247-15.2019.8.26.0196 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 1032197-24.2019.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 23/10/2019 do TJSP

de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. 2. Defiro os benefícios da gratuidade...Andamento do Processo n. 1032197-24.2019.8.26.0196 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 1032210-23.2019.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 23/10/2019 do TJSP

de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. 2. Defiro os benefícios da gratuidade...Andamento do Processo n. 1032210-23.2019.8.26.0196 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 8000415-45.2019.8.05.0136 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 23/10/2019 do TJBA

o segredo de Justiça ( NCPC , art. 189 , II ). 3) Quanto aos alimentos provisórios, estando provado o grau de parentesco...Andamento do Processo n. 8000415-45.2019.8.05.0136 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 8000640-47.2019.8.05.0239 - Divórcio Litigioso - 23/10/2019 do TJBA

– R. H., processando-se em segredo de Justiça ( CPC , inc. II do art. 189 . Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça... contida em inc. VII, do at. 319 , CPC /2015, designo audiência …

Andamento do Processo n. 8000578-07.2019.8.05.0239 - Regulamentação de Visitas - 23/10/2019 do TJBA

., processando-se em segredo de Justiça (CPC, inc. II do art. 189). Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça... a pacificação social com base na solução de conflitos pelas próprias partes, nos …