Art. 189, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

Andamento do Processo n. 1001663-10.2019.8.26.0128 - Divórcio Litigioso - 20/09/2019 do TJSP

-10.2019.8.26.0128 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.N.B.S. - Vistos. 1- Processe-se em segredo de justiça (art. 189 , II... o dia 09 de outubro de 2019, às 15 horas e 20 minutos, a ser …

Andamento do Processo n. 1027740-46.2019.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 20/09/2019 do TJSP

, providenciese a devida correção nos registros do SAJ. 3. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Defiro à parte... ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (ar…

Andamento do Processo n. 1029998-29.2019.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 20/09/2019 do TJSP

do SAJ. 2. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade... judiciária, cumprindo-se o disposto nos artigos 5o e 7o da Lei Estadual …

Andamento do Processo n. 1030108-28.2019.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 20/09/2019 do TJSP

de justiça (artigo 189, II, do NCPC). Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária, cumprindo...-se o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei Estadual 11.608/03. Anote-se. 2. Em …

Andamento do Processo n. 1030183-67.2019.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - 20/09/2019 do TJSP

, a qual poderá, se o caso, pleitear tais alimentos em ação própria. 3. No mais, processe-se, em segredo de justiça (art. 189, II... pessoal [art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006] que …

Andamento do Processo n. 1030407-05.2019.8.26.0196 - Divórcio Litigioso - 20/09/2019 do TJSP

de justiça (art. 189, II, do CPC). Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3... de contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado nos termos do art…

Andamento do Processo n. 8005679-45.2019.8.05.0103 - 20/09/2019 do DJBA

SOARES DA SILVEIRA MACIEL 1. Processe-se em segredo de Justiça, a teor do disposto no inc. II do art. 189 do Código... de Processo Civil (2015), pelo que deverão ser observadas as restrições …

Andamento do Processo n. 8005704-58.2019.8.05.0103 - 20/09/2019 do DJBA

inc. II do art. 189 do Código de Processo Civil (2015), pelo que deverão ser observadas as restrições lançadas no inc. I...Andamento do Processo n. 8005704-58.2019.8.05.0103 - 20/09/2019 do DJBA …

Andamento do Processo n. 8000452-57.2019.8.05.0141 - 20/09/2019 do DJBA

DESPACHO / MANDADO DE CITAÇÃO Vistos etc. Processe-se em segredo de justiça (artigo 189, inciso II, do CPC). DEFIRO... Classe - assunto: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 (69) Parte autora: …

Andamento do Processo n. 0500857-10.2016.8.05.0229 - Homologação de Transação Extrajudicial - Oferta - 20/09/2019 do TJBA

do disposto no inc. II do art. 189 do Novo CPC, pelo que deverão ser observadas as restrições lançadas no inc. I do seu art. 107... do Poder Judiciário, conforme Resolução . 07/2014, frisando-se …