Inciso I do Artigo 189 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou social;

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG. E INVESTIMENTO S.A. , instituição financeira com sede , CNPJ/MF no. , assistida por seu advogado e procurador signatário da…

Contestação - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/03/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIA DA COMARCA DE POUSO ALEGRE –MG. PROC. , já qualificada nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de seu…

Página 1193 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

deve ser devolvido ao banco-executado (fls. 67/72). A parte exequente concordou com os percentuais apontados pelo bancoexecutado (fls. 76). DECIDO. De fato, houve excesso de execução, na medida em…

Página 1206 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

o valor de R$ 13.824,63, bem como a realização de pesquisa e bloqueio para transferência através do sistema RENAJUD e pesquisa de bens via sistema INFOJUD (exercícios disponíveis), como forma de…

Página 1562 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

Marília - Vinicius Policante Mancuzo - Vistos. Expeça-se Carta Precatória com senha para o fim de citação do réu Vinicius, indicando no corpo do documento as principais peças processuais, bem como a…

Página 1990 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

- Liquidação / Cumprimento / Execução - Iresolve Compenhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/A - Dione Roberto Gregório dos Santos - Recolha a parte interessada a(s) taxa(s) de…

Página 2181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

- Práticas Abusivas - Daniela Aparecida Siqueira - Facmil/Unimil - Sociedade de Educação e Cultura S/s Ltda. - Vistos. A exequente pretende executar neste incidente a obrigação de fazer imposta pela…

Página 2185 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

executado(a)(s) na pessoa de seu(s) advogado(a)(s) ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com A.R., no endereço informado nos autos (arts. 274 e 841 do CPC), para, querendo, impugnar a penhora, no…

Página 2236 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

Processo 1500019-18.2021.8.26.0382 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOSE CARLOS DE CARVALHO - 1. Com relação ao pedido de fls. 73, de destruição das armas…