Art. 189, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou social;

Andamento do Processo n. 0629138-11.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 23/10/2019 do TJAM

a Secretaria as diligências acima determinadas. Fica mantida a tarja de segredo de justiça no presente feito (art. 189, I do CPC... do oficial de justiça, conforme a Lei Estadual 4.408/2016 e a …

Andamento do Processo n. 201850000224 - Execução Fiscal - 23/10/2019 do TJSE

DOS AUTOS, DETERMINO QUE SEJA O PRESENTE FEITO PROCESSADO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 189, I, DO CPC/15, DEVENDO... EXEQUENTE : M.D.E. ADV. : PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407-SE ADV. : …

Página 3202 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, os presentes autos passarão a tramitar sob SEGREDO DE JUSTIÇA, nos termos do art. 189, inciso I, do CPC. Caberá também às... prazo de 15 dias. 3-Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, nos …

Página 384 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, alterado pela Lei 15.855, de 02 de julho de 2015, publicada em 02/07/15, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado.../2018 e CPC art. 189, inciso I), bem como dê-se ciência à parte …

Página 896 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

. 189, I, do CPC/2015, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade... do § 2º do art. 313 do CPC/2015. 5.) Sem prejuízo, intime-se o perito, via e-mail, …

Página 1128 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

sob segredo de justiça (art. 189, inciso I, CPC c.c. artigos 121-B e 1.263, ambos das NSCGJ do E. TJ/SP), devendo... pelos artigos 23 e 28, ambos da Lei 12.153/09. Nesse sentido: Conflito …

Página 1196 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

dos autos não se amolda aos incisos I a IV do art. 189 do Código de Processo Civil de 2015, prosseguindo o feito o trâmite... resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências …

Página 1656 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

processo eletrônico, segredo de justiça, diante do sigilo das informações, nos termos do artigo 189, inciso I do CPC..., assim como oferecer os embargos, conforme certidão de pag. 25. Nos termos do …

Página 2002 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

ser imediatamente anotado o segredo de justiça, nos termos do disposto no artigo 189, inciso I do CPC e artigo 121-B... Ifanger e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, …

Página 943 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, nos termos do artigo 189, inciso I, do CPC; do artigo 1.263, parágrafo... de caução. 2. Na forma do art. 513, § 2º, intimese o executado, na …