Inciso I do Artigo 189 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou social;

Petição Inicial - TJSP - Ação de Busca e Apreensão - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA DA COMARCA DA CAPITAL - SP. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.° , com sede…

Petição - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Civil Pública - contra Apice Concursos Publicos, Assesp Assessoria Publica, Município de Buritama e Alpha Olimpia Consultoria e Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA JUDICIAL CÍVEL DA COMARCA DE BURITAMA - ESTADO DE SÃO PAULO Ref.: Proc. n° Resposta escrita com pedido de indeferimento da petição…

Petição Inicial - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

Email: BANCO INTER BCASH , Cidade Jardim, CEP Marília - SP, CEP E-mail: E-mail: a.2) Subsidiariamente, em caso de frustada a tentativa de localização de dinheiro em espécie, deverá o arresto ser…

Andamento do Processo n. 0719045-02.2022.8.07.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 18/08/2022 do TJDF

N. 0719045-02.2022.8.07.0003 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Adv (s).: DF48290 - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO. Adv (s).: DF66011 - SILAS MARCELINO DE BRITO. Poder Judiciário da União…

Andamento do Processo n. 0717385-70.2022.8.07.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 18/08/2022 do TJDF

N. 0717385-70.2022.8.07.0003 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Adv (s).: DF36999 - ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA. Adv (s).: DF62959 - JOSE DAVI DO PRADO MORAIS. Poder Judiciário da União…

Andamento do Processo n. 0722691-20.2022.8.07.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 18/08/2022 do TJDF

N. 0722691-20.2022.8.07.0003 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - A: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III. Adv (s).: DF38879 - MARCELO TESHEINER CAVASSANI. R: WALACE…

Página 434 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

de extinção, conforme advertência prevista. Rejeito os embargos de declaração. Int. - ADV: PAULO PETRI (OAB 57360/RS), SAMUEL MACON DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB XXXXX/SP) Processo…

Página 468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

questão que exige a produção de prova pericial. Requisite-se a perícia médica à Regional do IMESC nesta Comarca. Formulo os seguintes quesitos: 1º) A parte autora apresenta alguma sequela decorrente…

Página 507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

prazo de 30 (trinta) dias, informar acerca do adimplemento do acordo entabulado nos autos, sob pena de extinção da ação, pelo integral cumprimento da obrigação. Intime-se. - ADV: VÂNIA SOUZA DOS…

Página 508 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, devendo o feito tramitar sob segredo de justiça, a fim de…