Inciso I do Artigo 189 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou social;

Página 491 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

disposto no Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1001448-83.2020.8.26.0068; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível;…

Página 819 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

a inviolabilidade da intimidade; logo, esta não pode ser quebrada na prática de atos processuais. Em princípio, como dissemos, as leis processuais já agasalham essa salvaguarda, admitindo o segredo…

Página 3123 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

disso, não é possível concluir que o valor recebido a título de alugueis também pertence ao devedor. Assim, ausentes elementos mínimos a evidenciar que os bens que se pretende a constrição constituem…

Página 3186 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

RODRIGUES (OAB 300128/SP) Processo 1005970-05.2021.8.26.0009 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação -Luana Santos da Silva - Doutores do Emagrecimento…

Página 3187 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

Processo 1010511-52.2019.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Educacional Inaciana Padre Sabóia de Medeiros - Guilherme Henrique Fedel - Vistos.

Página 3188 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

diligência, manifeste-se a parte exequente em termos de regular prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: FABIANO RODRIGUES (OAB 365728/SP)…

Página 3190 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

intimadas da indisponibilidade dos recursos, pela imprensa oficial, se representadas, para que, no prazo de 5 dias, comprovem que os valores indisponibilizados são impenhoráveis ou excessivos. Se não…

Página 3192 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

defensor público, intime-se pessoalmente, na forma do art. 854, § 3º, incisos I e II, CPC, providenciando a parte exequente, se o caso, a taxa para a intimação postal. Decorrido o quinquídio sem…

Página 140 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

se venceram no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, nos termos do art. 528 do CPC. Em caso de não pagamento, não comprovação da impossibilidade de pagar ou não…

Página 154 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

bloqueio o valor de R$239,42, conforme minutas que seguem. ( ) nenhum valor foi encontrado para bloqueio, conforme minutas que seguem. ( ) foi encontrado o valor requisitado, ou seja, R$___________…