Inciso I do Artigo 189 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou social;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048042-79.2019.4.04.0000 5048042-79.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar recursal, interposto por EBANOS REPRESENTAÇÕES LTDA (denominação anterior LRM Indústria e Comércio de Injetados Ltda, CNPJ 05.783.441/0001-20) …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706603-47.2021.8.07.0000 DF 0706603-47.2021.8.07.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANDADO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. EXPEDIÇÃO EM …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 8007657-07.2021.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 2ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8007657-07.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS DATA : HD 476 DF 2021/0124955-6

HABEAS DATA Nº 476 - DF (2021/0124955-6) DECISAO Vistos. Trata-se de habeas data, sem pedido de liminar, impetrado pelo ESPÓLIO DE CELSO DE ARAUJO e OUTROS, sendo o primeiro representado por …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 8032273-80.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032273-80.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701849-62.2020.8.07.9000 DF 0701849-62.2020.8.07.9000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. DECRETAÇÃO DE SIGILO DE DETERMINADOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. INTERESSE SOCIAL. PODER GERAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1795119 SP 2020/0308903-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1795119 - SP (2020/0308903-1) DECISAO Trata-se de agravo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0747851-27.2020.8.07.0000 DF 0747851-27.2020.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE TRAMITAÇÃO EM SIGILO ATÉ A APREENSÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o art. 189, inc. I, do Código de Processo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1920707 PR 2020/0260197-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1920707 - PR (2020/0260197-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0045294-59.2020.8.16.0000 PR 0045294-59.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de rescisão de contrato em fase de cumprimento de sentença. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS ANEXADOS QUE NÃO SE …