Artigo 189 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou social;
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

Petição Inicial - TJSP - Ação Expertise mais Serviços Contábeis e Administrativos - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - de Gialla Confecções Eirelli contra DSL Comercio Varejista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Falência Processo n° EXPERTISE MAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Family Transportes EIRELI contra Neon Pagamentosn e B.V. Financeira Crédito Financiamento e Investimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 Processo n° NEON PAGAMENTOS S.A. ("Ré") , sociedade anônima com…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer e não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada - Procedimento Comum Cível - de Embraer Empresa Brasileira de Aeronáutica contra Google Brasil Internet

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP URGENTE EMBRAER S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME…

Recurso - TJSP - Ação Direito Processual Civil e do Trabalho - Procedimento Comum Cível - de Embraer Empresa Brasileira de Aeronáutica contra Google Brasil Internet

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 32a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° EMBRAER S.A. , já devidamente qualificada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista , sob Rito Ordinário - Atord - contra Naja Saude e Instituto Gerir

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA a VARA DO TRABALHO DE BARUERI - ESTADO DE SÃO PAULO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a. REGIÃO. , brasileiro, médico, Cédula de Identidade CRM…

Contraminuta - TJSP - Ação Ambiental - Agravo de Instrumento - de VOA SP SPE contra Associação Mata Ciliar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR FRANCISCO BIANCO DA COLENDA 5a. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP Agravo de Instrumento n°…

Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Agravo de Instrumento - de VOA SP SPE contra Associação Mata Ciliar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOA SP SPE S.A . ("Agravante" ou "VOA SP"), pessoa jurídica de direito privado, com sede na CEP ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Claro NXT Telecomunicações

DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP , brasileira, solteira, técnica de enfermagem, portadora da cédula de RG N° , inscrita no CPF/MF sob o N° , residente e domiciliada na…

Andamento do Processo n. 0808532-48.2022.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 17/05/2022 do TJMS

Processo 0808532-48.2022.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária Autora: Banco Safra S.A. ADV: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 14354A/MS) 1. Tendo em vista a…

Andamento do Processo n. 0000161-35.2022.8.08.0068 - Divórcio Litigioso - 17/05/2022 do TJES

1 - 0000161-35.2022.8.08.0068 - Divórcio Litigioso Requerente: M.G.D.C.L. Requerido: J.M.L. Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 006963/ES - PAULO ROBERTO ARAUJO Requerente: M.G.D.C.L.