Art. 189 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou social;
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

Andamento do Processo n. 0800436-29.2019.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - 05/06/2020 do TJMS

. Com essas determinações, determino que este feito passe a tramitar em segredo de justiça (art. 189 , III , do CPC/15... preliminares a serem analisadas (art. 357 , I do Código de Processo Civil /20…

Andamento do Processo n. 0000065-75.2020.8.08.0040 - Divórcio Litigioso - 05/06/2020 do TJES

. Processe-se em segredo de Justiça (art. 189 , II do CPC ) e com prioridade (art. 71 , Lei 10741 /03). Anote-se. 3. Indefiro....H.D.S. Para tomar ciência da decisão: 1. Recebo a inicial por …

Andamento do Processo n. 0005774-57.2019.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 05/06/2020 do TJSP

.C. - Vistos. Providencie a parte exequente o recolhimento da taxa prevista no art. 2º , XI, da Lei 11.608 /03... do Provimento CG 21/2018 (Art. 121-B - As informações relacionadas à situação …

Andamento do Processo n. 1001058-86.2020.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 05/06/2020 do TJSP

Processo 1001058-86.2020.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Certidão supra: Determino à autora a correção…

Andamento do Processo n. 0834263-33. - 05/06/2020 do TJPA

PROCESSO: 0834263-33.2020.8.14.0301 GUARDA (1420) AÇÃO: [] REQUERENTE: S. S. C., I. S. C. Nome: SAMUEL SILVA COSTA Endereço: Passagem São Sebastião, 219, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-730…

Andamento do Processo n. 0865741-93.2019.8.14.0301 - 05/06/2020 do TJPA

Número do processo: 0865741-93.2019.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: J. S. S. Participação: ADVOGADO Nome: MAYCO DA COSTA SOUZA OAB: 131PA Participação: ADVOGADO Nome: WANDER CLEYDSON MIRANDA…

Página 813 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

189 do CPC de 2015 (correspondente ao artigo 155 do CPC de 1973), tal como reconhecido pelo E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 605.687/AM, Rel. Ministra NANCY... no artigo 995 , parágrafo único …

Página 3858 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

/A - Manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC ). - ADV: JOAO BUENO DE CAMARGO (OAB 343528/SP...-se a tarja de segredo de justiça, por não tratar-se de hipóteses …

Página 3900 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

de certidão para inscrição na dívida ativa (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, III, parágrafo primeiro, e itens 1 e 3... RESTRITIVAS FUNDAMENTO NO ARTIGO 139 , IV , DO CPC DE 2015 ALEGAÇÃO DE …

Página 3952 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

abaixo, por meio do sistema RENAJUD, cuja resposta segue ao final. MARCA/MODELO: FORD NOVO KA + SEDAN 1.5 SEL 16V FL ANO... sobre quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo …