Art. 189 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou social;
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
§ 1o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
§ 2o O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

Andamento do Processo n. 2228642-04.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2019 do TJSP

Nº 2228642-04.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 0000074-30.1990.8.26.0576 - Procedimento Sumário - 15/10/2019 do TJSP

Processo 0000074-30.1990.8.26.0576 (576.01.1990.000074) - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Moral - Cecilia Inacia Ferreira Rosa - P.R.C. - - Bruno Berguli - Vistos. 1- Ciência da pesquisa…

Andamento do Processo n. 1011933-29.2019.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 15/10/2019 do TJSP

Processo 1011933-29.2019.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento - S/A - Indefiro o pedido de segredo de justiça, por não estarem…

Andamento do Processo n. 1010872-63.2019.8.26.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 15/10/2019 do TJSP

Processo 1010872-63.2019.8.26.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Não estão presentes os requisitos do…

Andamento do Processo n. 1010855-27.2019.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - 15/10/2019 do TJSP

Processo 1010855-27.2019.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - A.C.F. - Vistos. 1. Diante da declaração de pobreza prestada pela parte autora, que por ela responde civil e…

Andamento do Processo n. 8000426-50.2019.8.05.0144 - 15/10/2019 do DJBA

PROCESSO N. 8000426-50.2019.8.05.0144 REQUERENTE: VALDIR DE SOUZA SANTOS Advogado(s) do reclamante: ROSEMARY ANDRADE BULHOES MENEZES REQUERIDO: ELISIA DE SOUZA SANTOS DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE…

Andamento do Processo n. 8002135-32.2019.8.05.0141 - 15/10/2019 do DJBA

PROCESSO N. 8002135-32.2019.8.05.0141 REPRESENTANTE: MIRIAM DE SOUZA COSTA Advogado(s) do reclamante: ADILSON NUNES ROCHA RÉU: JOSE WANDERLEY MOURA NERY DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos,…

Andamento do Processo n. 8007310-93.2019.8.05.0274 - 15/10/2019 do DJBA

Comarca de Vitória da Conquista - Bahia Avenida Fernando de Oliveira com Avenida Edmundo Silva Flores, S/N - ao lado da Justiça Federal,Caminho da UESB - CEP 45029-260-Fone: (77) 3229-1141. E-mail:…

Andamento do Processo n. 0500269-14.2019.8.05.0256 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 15/10/2019 do TJBA

ADV: MARIA GORETTI DO NASCIMENTO MARTINS (OAB 10793/BA) - Processo 0500269-14.2019.8.05.0256 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: RAILTON LEANDRO DE JESUS - REQUERIDA: VADJA FREIRE DE…

Andamento do Processo n. 0700156-56.2018.8.02.0204 - Execução de Alimentos / Direito da Criança e do Adolescente - 15/10/2019 do TJAL

ADV: PATRICKSON CARLOS SANTOS (OAB 14956/AL) - Processo 0700156-56.2018.8.02.0204 - Execução de Alimentos - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EXEQUENTE: F.M.S. - J.R.M.S. - I.S.M. - Diante do…