Artigo 189 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou social;
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

Andamento do Processo n. 0017204-16.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível - 28/01/2021 do TJES

art. 189, II, do CPC. Quanto a oferta de alimentos liminar em favor dos filhos menores: Os requisitos para concessão... que instruem os autos às fls. 15/16, que comprova a relação paterno-filial …

Andamento do Processo n. 0016242-90.2020.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 28/01/2021 do TJES

Andamento do Processo n. 0016242-90.2020.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 28/01/2021 do TJES 7... - 0016242-90.2020.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente: …

Andamento do Processo n. 0016246-30.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível - 28/01/2021 do TJES

inserta no art. 189, II, do CPC. 3. Apensem-se os presentes autos a Ação de Alimentos 0016242-90.2020.8.08.0048. 4.... Os requisitos para concessão da tutela antecipada ou da tutela cautelar, …

Andamento do Processo n. 0018691-21.2020.8.08.0048 - Divórcio Litigioso - 28/01/2021 do TJES

a parte autora assistida por advogado particular. 3. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189... pelo autor na inicial, nos termos do art. 341 do CPC/15, além do ônus …

Andamento do Processo n. 0015317-94.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível - 28/01/2021 do TJES

assistida por Advogado Particular. 3 . Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II..., diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. …

Andamento do Processo n. 0021248-78.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível - 28/01/2021 do TJES

assistida por Advogado Particular. 3. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. 4..., que altera os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da lei 10.406, …

Andamento do Processo n. 0017090-77.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível - 28/01/2021 do TJES

Particular. 3. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do CPC. 4. Do pedido de intimação... e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, parágrafo único, do …

Andamento do Processo n. 0000425-30.2020.8.08.0001 - Divórcio Consensual - 28/01/2021 do TJES

- AGUINALDO GIESTAS PAIVA Requerente: V.M.D.S. Para tomar ciência do julgamento: Conforme art. 189, II, do CPC, processe... de interferência do órgão Ministerial. É O RELATÓRIO. DECIDO. …

Andamento do Processo n. 0011335-72.2020.8.08.0048 - Divórcio Litigioso - 28/01/2021 do TJES

. Processe-se em segredo de justiça, conforme estabelece o artigo 189, II, do novo Código de Processo Civil. Dos alimentos... - MARCELO RAPOSO COGO Requerente: L.C.M. É o breve relatório. Decido. …

Andamento do Processo n. 0014766-17.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível - 28/01/2021 do TJES

, e ante o pedido contido na inicial. 3. Processe-se em segredo de justiça, conforme preceitua o artigo 189, II do novo Código... formulado pela requerente à f. 30 e determino: a. Defiro o …