Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou social;
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.
art. 189, II, do CPC. Quanto a oferta de alimentos liminar em favor dos filhos menores: Os requisitos para concessão... que instruem os autos às fls. 15/16, que comprova a relação paterno-filial …
Andamento do Processo n. 0016242-90.2020.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 28/01/2021 do TJES 7... - 0016242-90.2020.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Requerente: …
inserta no art. 189, II, do CPC. 3. Apensem-se os presentes autos a Ação de Alimentos nº 0016242-90.2020.8.08.0048. 4.... Os requisitos para concessão da tutela antecipada ou da tutela cautelar, …
a parte autora assistida por advogado particular. 3. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189... pelo autor na inicial, nos termos do art. 341 do CPC/15, além do ônus …
assistida por Advogado Particular. 3 . Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II..., diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. …
assistida por Advogado Particular. 3. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. 4..., que altera os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da lei 10.406, …
Particular. 3. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do CPC. 4. Do pedido de intimação... e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, parágrafo único, do …
- AGUINALDO GIESTAS PAIVA Requerente: V.M.D.S. Para tomar ciência do julgamento: Conforme art. 189, II, do CPC, processe... de interferência do órgão Ministerial. É O RELATÓRIO. DECIDO. …
. Processe-se em segredo de justiça, conforme estabelece o artigo189, II, do novo Código de Processo Civil. Dos alimentos... - MARCELO RAPOSO COGO Requerente: L.C.M. É o breve relatório. Decido. …
, e ante o pedido contido na inicial. 3. Processe-se em segredo de justiça, conforme preceitua o artigo189, II do novo Código... formulado pela requerente à f. 30 e determino: a. Defiro o …