Artigo 189 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou social;
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

Página 53 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 26 de Fevereiro de 2024

REQUERENTE : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC do B) - NACIONAL ADVOGADO : PAULO MACHADO GUIMARAES (5358/DF) REQUERENTE : RICARDO ABREU DE MELO ADVOGADO : PAULO MACHADO GUIMARAES (5358/DF) index:…
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Página 319 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-26.2024.8.19.0001 \b0 - Em segredo de justiça (Adv(s).: Dr(a). GASTON LUIZ DO REGO NETO (OAB/RJ-104535)), Em segredo de justiça (Adv(s).: Dr(a).
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Página 1090 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-37.2022.8.19.0209 \b0 - HELOISA PEREIRA BAHIA (Adv(s).: Dr(a). CINTIA MARIA DE CARVALHO MURAD RISSI (OAB/RJ-159311), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE…
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Página 1677 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL \b Proc. XXXXX-76.2023.8.19.0208 \b0 - BANCO ORIGINAL S A (Adv(s).: Dr(a). MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB/CE-23495)) X ANDREZZA FIGUEREDO SARRUF RIBEIRO…
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Página 1681 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA \b Proc. XXXXX-54.2022.8.19.0208 \b0 - Em segredo de justiça (Adv(s).: Dr(a). MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB/SP-115665)) X Em segredo de…
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Página 60 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

\b Proc. XXXXX-15.2023.8.19.0014 \b0 - Em segredo de justiça (Adv(s).: Dr(a). EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB/CE-30217)) X Em segredo de justiça (Adv(s).: Não consta Advogado) Decisão: ... § 1º, do…
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Página 62 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

28035-100\par \pard DECISÃO\par \pard Processo: XXXXX-35.2023.8.19.0014\par \pard Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)\par \pard AUTOR: TAINA DOS SANTOS JULIO\par \pard RÉU: AGUAS DO PARAIBA SA\par…
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Página 70 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-92.2022.8.19.0014 \b0 - LILLIAN ALVES SCAFURA (Adv(s).: Dr(a). TATIANA DE AZEVEDO RIBEIRO (OAB/RJ-244250)) X Fábio Cardoso Magalhães (Adv(s).:…
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Página 343 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-93.2023.8.19.0002 \b0 - HUGO VILELA CRESPI (Adv(s).: Dr(a). HUGO VILELA CRESPI (OAB/RJ-162820)) X AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
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Página 501 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

AUTOR: HILDO JOSE DE LIMA\par \pard RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\par \pard ID-71455178-Recebo a emenda.\par \pard Defiro a Gratuidade de Justiça.\par \pard Cite-se e intime-se o réu para…
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