Artigo 189 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou social;
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PAVUNA DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. GRERJ No -97 SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA , pessoa jurídica…

Recurso - Ação Cédula de Crédito Bancário

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por Banco Santander (Brasil) S/A, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido…

Petição - Ação Alienação Fiduciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO–RJ. Processo no Ação de Busca e Apreensão SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA…

Petição - Ação Alienação Fiduciária contra Aurelius Car Eireli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL - RJ. GRERJNo -01 SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA , pessoa…

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA Processo no: Requerente:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2054171-38.2021.8.26.0000 SP 2054171-38.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348308 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2054171-38.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2220919-94.2020.8.26.0000 SP 2220919-94.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349513 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Agravo de Instrumento nº 2220919-94.2020.8.26.0000 Comarca: São Paulo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2220861-91.2020.8.26.0000 SP 2220861-91.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000349512 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Agravo de Instrumento nº 2220861-91.2020.8.26.0000 Comarca: São Paulo…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0062211-72.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0062211-72.2020.8.19.0000 Agravante: Cláudio Calo Sousa. Agravada: Valéria Videira Costa. Juízo de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0062211-72.2020.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DO AUTOR. REFORMA DA R. DECISÃO. Mensagens enviadas em grupo criado em aplicativo de …