Artigo 189 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou social;
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

Página 168 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

- Espécies de Contratos - OUTDOOR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - NATURAS SÃO PAULO RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA - Vistos 1- Nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11,…

Página 170 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

Processo 0004769-88.2020.8.26.0248 (processo principal 4000098-95.2013.8.26.0248) - Cumprimento de sentença -Inadimplemento - Paulo de Tarco Chander - Orlando Benedito Martins - Vistos Ante a…

Página 284 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

já emitidas (fls. 521/522 duas cartas), taxa de mandato e taxa judiciária na forma do parcelamento deferido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da liminar, extinção e inscrição do…

Página 303 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

Institucional - C.L.S. - Vistos. Fls. 1079: Defiro requerimento ministerial. Oficie-se ao CREAS e Conselho Tutelar para envio do relatório com informações sobre o núcleo familiar, no prazo de 05…

Página 349 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

Processo 1000170-63.2019.8.26.0268 (apensado ao processo 1000115-15.2019.8.26.0268) - Procedimento Comum Cível -Bancários - Maria Cristina Martello - Banco Bradesco S/A - Cumpra-se o V. Acórdão. Para…

Página 438 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

SERASAJUD. - ADV: CLELIA MARIA ANTUNES MARGARIDO (OAB 410651/SP), ALAN DO AMARAL FLORA (OAB 319167/SP) Processo 1002296-46.2020.8.26.0270 - Interdição - Nomeação - A.A.M. - N.A.M. - Contestação…

Página 656 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

Processo 1000473-35.2019.8.26.0282 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.T. - Simone Elisangela de Mello Teixeira - - I.M.T. - No prazo de 15 dias, manifestem-se as partes sobre o laudo social…

Página 657 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

nossas homenagens. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO REGGIANI RIGOLIN (OAB 300756/SP) Processo 1000757-72.2021.8.26.0282 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.A.O. - Vistos. 1) Processo…

Página 677 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

declaração de imposto de renda juntada às págs. 21/32 que o autor possui diversos bens móveis e imóveis, além de valores consideráveis depositados em conta correte, que totalizam um patrimônio que…

Página 786 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2021

Municipal de Cabreúva sob nº 00363.44.87.0349-6, com 50% da parte ideal da propriedade do imóvel objeto da matricula 1443 do 1 ºOficial de Registro de Imóveis de Jundiaí, inscrito na Prefeitura…