Artigo 189 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou social;
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 822-90.2018.5.12.0036

Agravante : SPDM - ASSOCIAÇAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA Advogado :Dr. Carlos Carmelo Balaró Agravado : BERNARDO THADEU FARIAS SANTOS Advogado :Dr. Marcelo Cláudio Xavier Advogada …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 176911 RJ 2020/0344691-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 176911 - RJ (2020/0344691-8) DECISAO Trata-se de conflito de competência suscitado por Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI e outros (associados), …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2072969-47.2021.8.26.0000 SP 2072969-47.2021.8.26.0000

MANDADO DE SEGURANÇA – Indeferimento de habilitação do advogado paciente, constituído pela genitora, nos autos do pedido de medidas de proteção instaurado para apuração da ocorrência de situação de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2263136-55.2020.8.26.0000 SP 2263136-55.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA – HIPÓTESE DISCUTIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002106-21.2019.8.26.0011 SP 1002106-21.2019.8.26.0011

Ação de cobrança de seguro c.c. indenização por danos materiais e morais. Dano moral inocorrente, haja vista que o descumprimento contratual não implica, via de regra, ofensa a direitos de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1940959 MT 2021/0163780-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1940959 - MT (2021/0163780-1) DECISAO M S T A (M), menor, representado por seu genitor, E. A. DA S., ajuizou ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2091976-25.2021.8.26.0000 SP 2091976-25.2021.8.26.0000

Agravo de instrumento. Inventário. Decisão interlocutória que rejeita pedido atrelado à habilitação de dois credores de um dos herdeiros nos autos de inventário de sua genitora. Inconformismo. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2284677-47.2020.8.26.0000 SP 2284677-47.2020.8.26.0000

SEGREDO DE JUSTIÇA. Execução. Título extrajudicial. Levantamento do sigilo. Descabimento. Juntada aos autos de declarações de imposto de renda de pessoa física da executada, obtidas por meio do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020501-75.2020.8.26.0577 SP 1020501-75.2020.8.26.0577

BOLETO ADULTERADO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Justiça gratuita. Benefício concedido …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2098359-19.2021.8.26.0000 SP 2098359-19.2021.8.26.0000

Ação de responsabilidade civil de administrador – Pedido de tramitação do feito em segredo de Justiça – A publicidade dos atos processuais, frente ao disposto nos arts. 5º, LX e 93, IX da CF, foi …