Artigo 189 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou social;
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-65.2023.8.26.0000 São Paulo

*TUTELA DE URGÊNCIA – Requisitos – Suspensão de perfil de influenciador digital em rede social de relacionamentos (Instagram) – Natureza da suposta violação da política de uso da plataforma não …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-48.2023.8.26.0000 Brotas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMINAR PARA ARRESTO INDEFERIDA. ALEGADO RISCO BASEADO EM SUPOSIÇÕES. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA INJUSTIFICADA.
0
0

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-81.2023.8.19.0000 202300240487

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTO "ERRO MÉDICO". PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA, BEM COMO ALTERAÇÃO DO NOME DA AÇÃO INDEFERIMENTO. OS ATOS PROCESSUAIS SÃO PÚBLICOS, EM REGRA. AUSÊNCIA DAS …
0
0

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-63.2023.8.07.0000 1776848

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECRETAÇÃO DE SIGILO. PETIÇÕES E DOCUMENTOS QUE INDIQUEM A LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO. CABIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. INTERESSE SOCIAL. EFETIVIDADE DAS …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-78.2023.8.26.0000 São Paulo

Processual civil – Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu pedido de tramitação do feito em segredo de justiça – Alegação do agravante de que há no termo cláusula de …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-37.2022.8.26.0000 São Paulo

PROCESSUAL CIVIL - Responsabilidade civil - Abordagem vexatória por seguranças de shopping - Ação de indenização por danos morais - Reconvenção fundada na alegação de ofensa à imagem e à honra da ré …
0
0

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-67.2023.8.07.9000 1776409

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGREDO DE JUSTIÇA. HABILITAÇÃO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ALEGADA ILICITUDE. RECURSO NÃO PROVIDO. …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-74.2023.8.26.0000 São Paulo

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Recurso em parte prejudicado, na medida em que já prolatada, na origem, sentença de improcedência do …
0
0

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-21.2023.8.09.0137 RIO VERDE

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO. FRAUDE. CULPA …
0
0