Artigo 189 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou social;
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

Ação de repactuação de dívidas(lei de superendividamento) c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência

AO JUÍZO DA VARA DA ___ VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, XXXXXX, inscrita no CPF sob o n. º XXXXXXXXX, portadora do RG n. º XXXXXX-SSP-ES, residente e…
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Ana Paula Dias, Advogado
há 5 meses

Modelo de Petição Inicial Ação de Investigação de Paternidade

MODELO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE AO JUÍZO DA ____VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE_________ - ________. FULANO DE TAL, menor impúbere neste ato representado por sua mãe BELTRANA…
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Mikael Benjamim, Estudante de Direito
há 6 meses

Ação de Divórcio Litigioso

AO JUÍZO DA ____ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ____. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO NOME..., nacionalidade..., casada, profissão..., portadora do RG nº... e inscrita no CPF nº..., residente e…
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Thaisa Machado, Advogado
há 7 meses

Adoção (casal)

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ___________ __________ e __________, brasileiros, casados; ele __________, CPF nº __________, RG nº __________; ela, __________,…
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Modelo de Queixa Crime

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE XXXXXXXX XXXXXXXX, brasileira, filha de XXXXXXXX, divorciada, comerciante, RG sob nº…
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[Modelo] Ação Declaratória de Extinção do Poder Familiar com Pedido de Afastamento de Filho Maior do Lar com Pedido Liminar

Ao Juízo de Direito da Vara de Família da Comarca da Capital Rio de Janeiro-RJ. Competente por distribuição PRIORIDADE – Lei nº 10.741 /03 (Pessoa Idosa) Optante pelo JUÍZO 100% DIGITAL Segredo de…
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Isaque Manfredi, Advogado
há 8 meses

Modelo Inicial de Plantões Médicos na base de Calculo em Férias e 13º Salario

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de xxxxxxxxxxx-xx. PLANTÕES – REFLEXOS EM 13º, FÉRIAS. FULANO DE TAL , brasileira(o), solteira(o),…
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Arthur Sales, Advogado
há 11 meses

IX Exame de Ordem Unificado (2012.3) - Peça prático-profissional da 2ª fase de Direito Civil

Moema, brasileira, solteira, natural e residente em Fortaleza, no Ceará, maior e capaz, conheceu Tomás, brasileiro, solteiro, natural do Rio de Janeiro, também maior e capaz. Tomás era um próspero…
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Modelo de ação de alimentos com alimentos provisórios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA xxx DA COMARCA DE xxx AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS Xxx, menor , devidamente representada por sua genitora, xxx, brasileira, estado civil,…
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Fonseca Coelho, Advogado
ano passado

Modelo Réplica - Reclamação Trabalhista Empregada Doméstica

AO JUÍZO DA ________ VARA TRABALHISTA ________ DA COMARCA DE ________ Ref. Processo ________ ________ , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por meio de seu advogado abaixo assinado,…
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