Artigo 189 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou social;
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

Ação consensual de modificação de guarda unilateral com pedido de tutela provisória de urgência

AO DOUTO JUÍZO DA ____ VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA ... NOME , nacionalidade, profissão, estado civil, nascida em ..., portadora da Cédula de Identidade nº ..., inscrita no CPF sob o nº ..., residente…
Charly Fagundes, Professor de Língua Portuguesa
há 4 meses

Modelo de Pedido para Tramitação em Segredo de Justiça

Art. 189 , inciso III , do Código de Processo Civil , vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência requerer o trâmite... do processo em segredo de justiça. Conforme dispõe o inciso III do …
Paulo Fantin, Advogado
há 7 meses

Modelo de Ação de Anulação de Casamento.

, nos moldes estatuídos pelos artigos 97 e 100 da Lei 6.015/73. Seja determinado ao feito o prosseguimento nos termos... se demonstra com a documentação acostada (docs. 11/15). “Art. 1.562. Antes …
Arthur Sales, Estudante de Direito
há 7 meses

Ação de Modificação de Guarda c/c Tutela de Urgência Antecipada

ação preenche os requisitos estabelecidos pela lei, senão veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida... do art. 178 do CPC; d) A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA do feito com fulcro no artigo

Art. 37 - Petição Inicial de Revisão de Alimentos para diminuir a pensão alimentícia para quem paga.

. 2º da Lei 8.009 /1990 e por isso tem prioridade de tramitação. Além disso a exegese do art. 189 , II , CPC : “Art. 189..., diz o artigo 1.703 do Código Civil : “Art. 1.703. Para a manutenção dos …
Arthur Sales, Estudante de Direito
há 7 meses

Ação de Regulamentação de Guarda c/c Visitas

os requisitos estabelecidos pela lei, senão veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos... II do art. 178 do CPC; d) A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA do feito com fulcro …
Arthur Sales, Estudante de Direito
há 8 meses

Ação Negatória de Paternidade

do Código Civil , ipsis litteris: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico... do próprio sustento e de sua família; b) O PROCESSAMENTO da ação sob …

Revisional de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXXXX-XX FRANCISCO, brasileiro, casado, pedreiro, RG XXXXXXXX, inscrito sob CPF Nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua…
Arthur Sales, Estudante de Direito
há 9 meses

Ação de investigação de paternidade

da Lei 8.069 /1990 e 1606 do Código Civil , através de seu advogado regularmente constituído, propor a presente AÇÃO... sem prejuízo do próprio sustento e de sua família; b) O PROCESSAMENTO da …

Agravo de Instrumento

da Comarca de São Paulo, vem, por seu advogado (procuração de mandato anexa), tempestivamente, com fulcro no artigo 1.015.... 203, § 2º do CPC, o qual é cabível por agravo de instrumento, nos …