Art. 187 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 187. O membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

Andamento do Processo n. 201950000797 - Usucapião - 15/10/2019 do TJSE

USUCAPIÃO PROC.: 201950000797 REQUERENTE : TANIA REGINA SANTOS NERI DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : MARCELO AGUIAR PEREIRA ADV. : MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA…

Página 1012 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Outubro de 2019

40 DA LEI N.º 6.830/80, O QUAL DISPÕE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUANDO NÃO FOR LOCALIZADO O DEVEDOR. ASSIM, DETERMINO A SUSPENSÃO DESTE FEITO E DO PRAZO…

Andamento do Processo n. 3725-63.2009.811.0013 - Reintegração / Manutenção de Posse - 14/10/2019 do TJMT

conferidas todas as prerrogativas atinentes aos arts. 185 a 187 do NCPC (conforme autoriza o art. 186, § 3º, do mesmo diploma..., dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição …

Página 50 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Outubro de 2019

tramitou protegido pelo segredo de justiça (artigo 187, inciso II, do CPC), apresente o requerente no prazo de 5 dias... TELLES DE MENEZES Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça Assessoria …

Página 514 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

-63.2009.811.0013Código 52354Vistos.DEFIRO o pedido de citação por edital da parte executada na forma do art. 246, IV... exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15

Andamento do Processo n. 0001171-76.2018.5.08.0013 - ROT - 11/10/2019 do TRT-8

dos artigos 186, 187, e 92 CPC, bem como os artigos 932, III e 933 do Código Civil, ou seja, independente de culpa. Aduz...Andamento do Processo n. 0001171-76.2018.5.08.0013 - ROT - 11/10/2019 do …

Andamento do Processo n. 0020873-76.2019.5.04.0403 - ATSum - 11/10/2019 do TRT-4

do artigo 790 da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017), o benefício da justiça gratuita. Nos termos do art. 791..., quando do recolhimento, as informações a que se refere o artigo 32, inciso …

Andamento do Processo n. 1000950-96.2018.5.02.0707 - ROT - 11/10/2019 do TRT-2

, da CLT e art. 373, I, do CPC/2015." Outrossim, foi devidamente apreciado o pedido de declaração de cerceamento de defesa... da CLT e art. 370, parágrafo único do CPC/2015. (...) Submete-se o …

Andamento do Processo n. 1000950-96.2018.5.02.0707 - ROT - 11/10/2019 do TRT-2

ao teor do artigo 489, § 1º, do CPC/2015, a exigir novo pronunciamento. Necessário destacar o que estabelece o artigo 15..., como, por exemplo, setembro de 2012, março de 2014 ou fevereiro de 2011. …

Página 757 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

de indenizar está configurado nos arts. 186, 187 e 927 do CPC/73, vigente à época, cumulados com o artigo 5º, V e X... com o disposto no artigo 20, § 3º do CPC/73, diploma legal vigente à época e …