Artigo 187 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 187. O membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1873409 MG 2021/0118889-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1873409 - MG (2021/0118889-0) DECISAO SEBASTIANA APARECIDA DE LIMA (SEBASTIANA) ajuizou ação revisional cumulada com reparação por danos morais contra BANCO BMG S/A …

Andamento do Processo n. 5120253-54.2017.8.09.0051 - Apelação Cível - 12/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 11/05/2021 15:54:50 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5120253-54.2017.8.09.0051…

Página 1417 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

CPC/15, o reconhecimento da nulidade da sentença, por vício citra petita, ou da reforma da sentença que reconhece a prescrição não mais têm o condão de acarretar o automático retorno dos autos à…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 38640 SP 2019/0235383-1

RECLAMAÇAO Nº 38640 - SP (2019/0235383-1) DECISAO Trata-se de reclamação ajuizada por Associação dos Adquirentes de Unidades no Empreendimento São Paulo II em face de "decisão proferida pela E. …

Página 8290 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

- O desconto em folha referente ao contrato de cartão de crédito consignado tem como escopo apenas a quitação parcial da dívida, o que implica maior risco para a instituição financeira, já no…

Página 3473 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO -JUSTIÇA DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fdfb0b proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Em face da decisão monocrática proferida às fls.

Página 3474 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

referida Resolução). Diante disso, determino a exclusão (indisponibilidade nos autos do PJE) das peças acostadas sob as denominações “RT”, que se encontram das fls. 23 a 315, porquanto apresentadas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 41718 SP 2021/0127310-6

RECLAMAÇAO Nº 41718 - SP (2021/0127310-6) DECISAO Cuida-se de reclamação ajuizada por ALEXSANDRO LOPES DE SOUSA, representado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com amparo no art. 105, …

Página 794 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Maio de 2021

para o direito de outrem", inclusive de seus empregados. Há que se ponderar, no entanto, que a responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil pressupõe a existência…

Página 805 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Maio de 2021

Voto do(a) Des(a). MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES / Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA Restei vencida pelos meus pares quanto ao tema acima, consignando os…