Parágrafo 4 Artigo 186 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
§ 4º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1768852 PR 2020/0256249-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1768852 - PR (2020/0256249-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por A.L.M. e OUTROS, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, contra decisão proferida …

Andamento do Processo n. 1023383-49.2021.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - 12/04/2021 do TJSP

Processo 1023383-49.2021.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Betisaida Ivone de Souza - Vistos. Tratam-se de embargos de terceiros promovidos BETISAIDA IVONE DE SOUZA em…

Página 452 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2021

ação, a determinar o encaminhamento para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, com as cautelas de estilo e homenagens dete Juízo. - ADV: ALEXANDRE NARDO (OAB 134296/SP), DEFENSORIA…

Andamento do Processo n. 1.492.221 - 07/04/2021 do STJ

AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, sem efeitos infringentes, consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 992/994e): EMBARGOS DE…

Página 5006 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2021

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : V M P DOS R RECORRENTE : V C I (MENOR) REPR. POR : C C ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CURITIBA…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0624678-90.2020.8.06.0000 CE 0624678-90.2020.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0624678-90.2020.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1772501 PR 2020/0262936-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1772501 - PR (2020/0262936-9) DECISAO Trata-se de agravo manejado por S M (menor) contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no …

Andamento do Processo n. 0007458-91.2019.8.12.0002 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 16/03/2021 do TJMS

Processo 0007458-91.2019.8.12.0002 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado Réu: Valdenir Ribeiro da Silva e outros ADV: MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN (OAB 6921/MS) ADV: FELLIPE PENCO…

Página 423 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Março de 2021

Processo 0012471-71.2019.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Réu: Arielson Primocena ADV: WALLAS GONÇALVES MILFONT (OAB 7857/MS) intimação da defesa…

Andamento do Processo n. 1754084 - Desis no Agravo em Recurso Especial - 15/03/2021 do STJ

DESIS no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1754084 - SP (2020/0227713-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE : CLINICA MÉDICA TESS E TAKAKURA SS ADVOGADOS : GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA -…