Parágrafo 4 Artigo 186 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
§ 4º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.

Andamento do Processo n. 1042551-80.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 18/07/2022 do TJSP

Processo 1042551-80.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Fabrício Simões Palma -Alexandre Gonçalves - Vistos. Fabrício Simões Palma, devidamente qualificado, ajuizou a…

Página 203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2022

ainda averiguar a as sequelas e leões do autor em razão do acidente e a culpabilidade do acidente. DA PROVA PERICIAL. Reputo necessária a produção de prova pericial, a fim de averiguaro o nexo causal…

Andamento do Processo n. 0016020-58.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 27/06/2022 do TJMS

Processo 0016020-58.2020.8.12.0001 (apensado ao Processo 0832286-63.2015.8.12.0001) - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens Exeqte: M.A.D. - Exectdo:…

Página 199 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Junho de 2022

8ª Vara Cível de Competência Residual JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0274/2022 Processo XXXXX-36.2013.8.12.0001 - Cumprimento de sentença -…

Página 171 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Maio de 2022

fundamento no art. 487, inc. I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por…

Contrarrazões - TJSP - Ação Despejo para Uso Próprio - Despejo

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor(a) Juiz (a) de Direito da 2a Vara do Juizado Especial Cível do Fórum Regional de Santana São Paulo-SP. Processo n° . , já qualificado nos autos da Ação de…

Andamento do Processo n. 0007165-35.2018.4.01.8009 - 29/03/2022 do TRF-1

PORTARIA 1/2022 PORTARIA Nº. 01/2022, DA VARA ÚNICA E DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARRA DO GARÇAS/MT A Juíza Federal da Vara Única e do Juizado Especial Federal…

Página 12 da Caderno Judicial - SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Março de 2022

termos do artigo 272, § 6º, do Código de Processo Civil de 2015. Art. 24. As partes que devem ser intimadas pessoalmente, mas que não tenham representação judicial em Barra do Garças/MT, deverão ser…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Rescisão / Resolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 07° JUÍZO CÍVEL DO FORO DA COMARCA DO MUNICÍPIO DE OSASCO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° , requerente devidamente…

Página 847 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Março de 2022

de Colíder, Fundo Municipal de Previdência Social do qual pertence a Ré: “Art. 17 ­ O segurado em gozo de auxílio­doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do…