Art. 186, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
§ 4o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.

Andamento do Processo n. 1001185-91.2019.8.01.0000 - Agravo Interno - 01/10/2019 do TJAC

, § 3º do RITJAC. Após, volvam-me conclusos para fins de aplicação do Art. 186, § 4º, no RITJAC. Rio Branco-Acre, 30.... Dada a nova sistemática processual, determino a intimação do Agravado, a teor …

Página 3 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 1 de Outubro de 2019

do Art. 186, § 4º, no RITJAC. Rio Branco-Acre, 30 de setembro de 2019. Des. Pedro Ranzi Relator - Magistrado(a) Pedro... luz do art. 508, mas de forma expressa, pois, à luz do art. 525, §11, do …

Página 55 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 8 de Julho de 2019

COM ELE MESMO, JAMAIS A CONTRADIÇÃO COM A LEI OU COM O ENTENDIMENTO DAS PARTES." (RESP. 218.528-SP, STJ - 4ª TURMA, REL. MIN... LINDENMEYER BARBIERI 61358/RS). CONSIDERADO O PEDIDO RETRO, BEM COMO …

Andamento do Processo n. 1026240-39.2019.8.11.0041 - 25/06/2019 do TJMT

(CPC, arts. 183, § 2º e 186, § 4º). 2. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela requerida... Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º …

Página 353 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Junho de 2019

ou Fazenda Pública, ressalvado quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio (CPC, arts. 183, § 2º e 186, § 4º). 2...”, com fundamento no art. 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, …

Andamento do Processo n. 1002610-90.2018.8.01.0000 - Mandado de Segurança - 28/05/2019 do TJAC

, volvam-me conclusos para fins de aplicação do Art. 186, § 4º, no RITJAC. Rio Branco-Acre, 27 de maio de 2019. Des. Pedro..., § 3º do Código de Processo Civil e Art. 10, § 1º da Lei 12.016/09, …

Andamento do Processo n. 000097-29.2014.8.04.2101 - Tutela e Curatela - 28/05/2019 do TJAM

-se nos autos. § 4º. Os requerimentos formulados pelas partes com fundamento no art. 143, inciso II c/c parágrafo único, do NCPC..., § 2º, do art. 183, § 3º e do art. 186, § 4º, todos do NCPC. Art. …

Página 1 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 28 de Maio de 2019

do Art. 1.021, § 2º, do NCPC. Após, volvam-me conclusos para fins de aplicação do Art. 186, § 4º, no RITJAC. Rio Branco-Acre... e da instrumentalidade, e ancorado no Art. 1.024, § 3º do Código de …

Página 3 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 28 de Maio de 2019

, do art. 183, § 3º e do art. 186, § 4º, todos do NCPC. Art. 11 . Sendo necessário o recolhimento de custas para... cumprimento e não houver prazo em lei, o prazo será de 05 (cinco) dias, consoante …

Página 69 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Agosto de 2018

conteúdos díspares das correntes, compreendo que aludido instituto tem o seu momento de concretização influenciado pelo rito processual do processo, sendo que nos procedimentos ordinários o ideal é…