Parágrafo 4 Artigo 186 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
§ 4º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1922438 PR 2020/0264710-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1922438 - PR (2020/0264710-4) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por P H DE S F, I A B DA S contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1854088 MG 2019/0377425-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1854088 - MG (2019/0377425-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJMG assim ementado (e-STJ fl. 346): AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1813976 PR 2020/0346349-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1813976 - PR (2020/0346349-8) DECISAO Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) no qual se impugna …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1768852 PR 2020/0256249-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1768852 - PR (2020/0256249-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por A.L.M. e OUTROS, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, contra decisão proferida …

Andamento do Processo n. 1023383-49.2021.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - 12/04/2021 do TJSP

Processo 1023383-49.2021.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Betisaida Ivone de Souza - Vistos. Tratam-se de embargos de terceiros promovidos BETISAIDA IVONE DE SOUZA em…

Página 452 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2021

ação, a determinar o encaminhamento para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, com as cautelas de estilo e homenagens dete Juízo. - ADV: ALEXANDRE NARDO (OAB 134296/SP), DEFENSORIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1906102 PR 2020/0256509-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1906102 - PR (2020/0256509-1) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por V M P DOS R e OUTRO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Órgão Especial do …

Andamento do Processo n. 1.492.221 - 07/04/2021 do STJ

AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, sem efeitos infringentes, consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 992/994e): EMBARGOS DE…

Página 5006 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2021

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : V M P DOS R RECORRENTE : V C I (MENOR) REPR. POR : C C ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CURITIBA…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0624678-90.2020.8.06.0000 CE 0624678-90.2020.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0624678-90.2020.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante:…