Parágrafo 4 Artigo 186 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
§ 4º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.

Página 452 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2021

ação, a determinar o encaminhamento para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, com as cautelas de estilo e homenagens dete Juízo. - ADV: ALEXANDRE NARDO (OAB 134296/SP), DEFENSORIA…

Página 5006 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2021

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : V M P DOS R RECORRENTE : V C I (MENOR) REPR. POR : C C ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CURITIBA…

Página 423 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Março de 2021

Processo 0012471-71.2019.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Réu: Arielson Primocena ADV: WALLAS GONÇALVES MILFONT (OAB 7857/MS) intimação da defesa…

Página 8019 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : S M (MENOR) REPR. POR : H M ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA PROCURADOR : SAULO DE MEIRA ALBACH E…

Página 4366 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2021

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : P M M DE O (MENOR) REPR. POR : T F DE O ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CURITIBA PROCURADOR : JOEL MACEDO…

Página 4369 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Março de 2021

Quanto à segunda questão, conforme precedente específico do STJ, nos termos do art. 1.070 do Código de Processo Civil, é de 15 dias o prazo para a interposição de qualquer Agravo, previsto em lei ou…

Página 5106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Março de 2021

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : A H M L RECORRENTE : A M P DE O RECORRENTE : D L P A RECORRENTE : F A B RECORRENTE : G F H P RECORRENTE : L F M RECORRENTE : N S M RECORRENTE : S…

Página 6400 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : I DE M DOS S REPR. POR : F L DE M DA S AGRAVANTE : J V D REPR. POR : J D ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : MUNICÍPIO DE…

Página 7691 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2021

em suas razões ocorrer violação dos arts. 186 , § 4º , e 1.070 do Código de Processo Civil /2015, ao não ser conhecido... que regulem a mesma matéria. (..) De qualquer modo, mesmo no contexto …

Página 7692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Fevereiro de 2021

para interpor qualquer Agravo previsto em lei, e o art. 4º , § 3º , da Lei 8.437 /92, que estabelece 05 dias para... liminar é de 5 (cinco) dias, conforme dispõem os arts. 4º , § 3º , da Lei