Parágrafo 4 Artigo 186 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
§ 4º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1922438 PR 2020/0264710-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1922438 - PR (2020/0264710-4) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por P H DE S F, I A B DA S contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1854088 MG 2019/0377425-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1854088 - MG (2019/0377425-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJMG assim ementado (e-STJ fl. 346): AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1813976 PR 2020/0346349-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1813976 - PR (2020/0346349-8) DECISAO Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) no qual se impugna …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1768852 PR 2020/0256249-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1768852 - PR (2020/0256249-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por A.L.M. e OUTROS, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, contra decisão proferida …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1906102 PR 2020/0256509-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1906102 - PR (2020/0256509-1) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por V M P DOS R e OUTRO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Órgão Especial do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1772501 PR 2020/0262936-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1772501 - PR (2020/0262936-9) DECISAO Trata-se de agravo manejado por S M (menor) contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1770146 PR 2020/0258465-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1770146 - PR (2020/0258465-6) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto contra acórdão do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1912023 PR 2020/0230546-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1912023 - PR (2020/0230546-3) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por N.S.M E OUTROS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Órgão Especial do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1766872 PR 2020/0252449-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1766872 - PR (2020/0252449-8) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por I DE M DOS S (MENOR), representado por F L DE M DA S contra decisão do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1768337 PR 2020/0255403-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1768337 - PR (2020/0255403-5) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto contra acórdão do …