Parágrafo 3 Artigo 186 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
§ 3º O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1869955 DF 2021/0100949-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1869955 - DF (2021/0100949-0) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por ROMARIO ALVES SOUSA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. …

Página 2111 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

correlato verificado exigível (duplicata no valor de R$4.057,10, que foi protestada fls. 03), bem como honorários de sucumbência (R$608,56) e outras verbas de sucumbência. Após, arquivem-se…

Página 2138 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

258540/SP), GISELLE COUTINHO GRANDI (OAB 157471/SP) Processo 1003466-50.2021.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Orlando Macistt Palma -Alexandre Jose Lima Vaz e outros -…

Página 3545 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

certidão após o trânsito da sentença. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), PATRICIA DE ASSIS FAGUNDES PANFILO (OAB 194054/SP) Processo 1006687-85.2019.8.26.0009 -…

Página 3546 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

nacional, excepcionalmente, em regime domiciliar(...)”. (Habeas Corpus nº 568.021, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Julgado em 26/03/2020). Tal entendimento atende a recomendação nº 62 do CNJ em…

Página 2148 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

agravo de instrumento, prossiga-se no cumprimento da decisão de fl. 163/168. Intimem-se. - ADV: HUGO MARTINS ABUD (OAB 224753/SP), ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (OAB 299332/SP) Processo…

Página 2398 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

RIO PRETO, em fase de execução de sentença. Houve o depósito do valor requisitado e a parte credora concordando com seu valor, postulou e efetuou o levantamento. Nestes termos, julgo EXTINTO o…

Página 3399 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

além de eventuais débitos de natureza ‘propter rem’, tais como, IPTU, energia elétrica, água, etc.”. Observo que não se faz presente nenhuma das hipóteses do artigo 324, § 1.º, do Código de Processo…

Página 10 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

Parte(s) Polo Ativo: JESIELE LIMA MARTINS (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: LUAMAR NASCIMENTO CANUTO OAB ­ MT 16660­A (ADVOGADO(A)) Parte(s) Polo Passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO…

Página 223 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Maio de 2021

OAB:17209­A INTIMAÇÃO do requerido para que apresente a conta bancária, para possibilitar o levantamento dos valores deferidos na decisão do dia 02/03/2021. Prazo de 05 (cinco) dias. Edital de…