Art. 186, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
§ 3o O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.

Andamento do Processo n. 1000791-72.2019.8.11.0011 - 15/10/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-79 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Processo Número: 1000791-72.2019.8.11.0011 Parte(s) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AUTOR(A)) Parte(s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE…

Andamento do Processo n. 992-60.2018.811.0094 - Reintegração / Manutenção de Posse - 15/10/2019 do TJMT

Intimação das Partes JUIZ(A): Cod. Proc.: 31847 Nr: 992-60.2018.811.0094 AÇÃO: Reintegração / Manutenção de Posse->Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa->Procedimentos…

Andamento do Processo n. 1000988-58.2019.8.11.0033 - 15/10/2019 do TJMT

Citação Classe: CNJ-269 INVENTÁRIO Processo Número: 1000988-58.2019.8.11.0033 Parte(s) Polo Ativo: VICENTE DOS SANTOS (INVENTARIANTE) Advogado(s) Polo Ativo: EDSON CESAR ZARDO OAB - MT26669/O…

Andamento do Processo n. 1001699-47.2016.8.11.0040 - Procedimento Comum Cível - 15/10/2019 do TJMT

Citação Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1001699-47.2016.8.11.0040 Parte(s) Polo Ativo: E. C. N. (AUTOR(A)) Parte(s) Polo Passivo: L. N. (RÉU) Advogado(s) Polo Passivo:…

Andamento do Processo n. 1000005-71.2019.8.11.0029 - Execução de Título Extrajudicial - 15/10/2019 do TJMT

Citação Classe: CNJ-131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Processo Número: 1000005-71.2019.8.11.0029 Parte(s) Polo Ativo: BANCO BRADESCO (EXEQUENTE) Advogado(s) Polo Ativo: MARLI TEREZINHA MELLO DE…

Andamento do Processo n. 1004870-12.2019.8.11.0006 - Procedimento Comum Cível - 15/10/2019 do TJMT

Citação Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1004870-12.2019.8.11.0006 Parte(s) Polo Ativo: D. T. A. (AUTOR(A)) Parte(s) Polo Passivo: K. J. D. S. A. (RÉU) Outros Interessados:…

Andamento do Processo n. 1004094-12.2019.8.11.0006 - Usucapião - 15/10/2019 do TJMT

Citação Classe: CNJ-68 USUCAPIÃO Processo Número: 1004094-12.2019.8.11.0006 Parte(s) Polo Ativo: VILMAR DIAS (AUTOR(A)) JAQUELINE APARECIDA LARA DIAS (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: HELIZANGELA…

Andamento do Processo n. 1000323-30.2019.8.11.0037 - Procedimento Comum Cível - 15/10/2019 do TJMT

Citação Classe: CNJ-34 BUSCA E APREENSÃO Processo Número: 1005599-42.2019.8.11.0037 Parte(s) Polo Ativo: BANCO ITAUCARD S/A (REQUERENTE) Advogado(s) Polo Ativo: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB -…

Andamento do Processo n. 1002367-13.2019.8.11.0040 - 15/10/2019 do TJMT

Citação Classe: CNJ-134 EXECUÇÃO FISCAL Processo Número: 1002367-13.2019.8.11.0040 Parte(s) Polo Ativo: MUNICIPIO DE SORRISO/MT (EXEQUENTE) Advogado(s) Polo Ativo: EDMAURO DIER DIAS NASCIMENTO OAB -…

Andamento do Processo n. 1000463-67.2018.8.11.0015 - 15/10/2019 do TJMT

Citação Classe: CNJ-68 USUCAPIÃO Processo Número: 1000463-67.2018.8.11.0015 Parte (s) Polo Ativo: SIDNEI ARI BELLINCANTA (AUTOR (A)) Advogado (s) Polo Ativo: GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI OAB…