Parágrafo 3 Artigo 186 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
§ 3º O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.

Andamento do Processo n. 1001762-75.2021.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1001762-75.2021.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sompo Seguros S.A - Rodrigo de Oliveira Machado - - Vinicius de Oliveira Machado - Vistos. Fls. 97/100:…

Andamento do Processo n. 0000722-72.2021.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 11/05/2021 do TJSP

Processo 0000722-72.2021.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - B2W VIAGENS E TURISMO LTDA. (SUBMARINO VIAGENS) - - TRANSPORT AIR PORTUGAL…

Andamento do Processo n. 1002046-86.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Guarda - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1002046-86.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.C.S.M. - A.D.J. - Vistos. Melhor compulsando os autos, constata-se que já houve prolação de sentença (fls. 51/54), sendo a…

Página 2016 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

identificação pessoal com foto; A participação é obrigatória e a ausência injustificada caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça, punida com multa (NCPC, art. 334, §8º). Na remota…

Página 2040 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

da citação. CONDENO a parte ré, mesmo revel, por conta do Princípio da Causalidade (vide: TJ-SP - Apelação: 0016444-71.2014.8.26.0664, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 25/08/2015, 27ª…

Página 3405 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

feito (autor) ou a revelia (Réu): a ausência de informação de e-mail ou a ausência de acolhimento da justificativa apresentada ou a ausência de ingresso da parte ou seu advogado na audiência virtual…

Página 3710 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Processo 0000969-59.2021.8.26.0008 (processo principal 1006386-10.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença -Penhora / Depósito / Avaliação - Franci, Moura Lacerda e Nakashima Sociedade de Advogados…

Página 2978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

de acesso aos prédios forenses por partes e advogados, de audiências,de entrevistas a serem realizadas perante o setor psicossocial e de outros determinados atos. Recentemente, seguindo orientação do…

Página 2983 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA REGINA DA SILVA ATAÍDE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0319/2021 Processo 0000136-33.2021.8.26.0625 (processo principal 1002416-28.2019.8.26.0625) - Cumprimento…

Página 161 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Maio de 2021

78710­100 TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE | PJe PROCESSO n. 1008236­97.2021.8.11.0003 SEGREDO DE JUSTIÇA ESPÉCIE: [Inventário e Partilha] POLO ATIVO: Nome: ANA CAROLINE FONSECA DE OLIVEIRA…