Parágrafo 3 Artigo 186 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
§ 3º O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

01/12/2021 Número: Classe: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Órgão julgador: 1° CEJUSC de São Luís - Fórum Última distribuição : 29/09/2021 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Material Segredo de…

Andamento do Processo n. 1015765-09.2015.8.26.0506 - Usucapião - 01/12/2021 do TJSP

Processo 1015765-09.2015.8.26.0506 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Manoel Alves da Silva - Fls. 247/248: caracterizada o hipótese do § 3º do artigo 186 do Novo Código de Processo Civil,…

Andamento do Processo n. 1007816-21.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 01/12/2021 do TJSP

Processo 1007816-21.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Suiça - José Lucas de Souza - Vistos. Fls. 116/121: O executado pede o desbloqueio dos…

Andamento do Processo n. 1044069-08.2021.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 01/12/2021 do TJSP

Processo 1044069-08.2021.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.Y.F.V. - O feito corre em segredo de justiça. Concedo o benefício da justiça gratuita, anotando-se no SAJ. Fls.

Andamento do Processo n. 1044474-44.2021.8.26.0506 - Divórcio Consensual - 01/12/2021 do TJSP

Processo 1044474-44.2021.8.26.0506 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.V.B.C. - - F.A.C. - O feito corre em segredo de justiça. Concedo o benefício da justiça gratuita, anotando-se no SAJ. Fls.

Andamento do Processo n. 1044599-12.2021.8.26.0506 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 01/12/2021 do TJSP

Processo 1044599-12.2021.8.26.0506 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - S.C.J.Z. - O feito corre em segredo de justiça. Concedo o benefício da justiça gratuita, anotando-se no…

Andamento do Processo n. 1045036-53.2021.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 01/12/2021 do TJSP

Processo 1045036-53.2021.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.I.P. - -S.C.P. - O feito corre em segredo de justiça. Concedo o benefício da justiça…

Andamento do Processo n. 1040080-67.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 01/12/2021 do TJSP

Processo 1040080-67.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Nilsilene Pereira da Silva - Luis Gustavo de Souza Resende e outros - Vistos. Fls. 434/446: a fim de apreciar o…

Andamento do Processo n. 1045036-53.2021.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 01/12/2021 do TJSP

Processo 1045036-53.2021.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.I.P. - - S.C.P. - O feito corre em segredo de justiça. Concedo o benefício da justiça…

Andamento do Processo n. 0028585-19.2019.8.26.0577 - 01/12/2021 do TJSP

Processo 0028585-19.2019.8.26.0577 (apensado ao processo 1021844-48.2016.8.26.0577) (processo principal 1021844-48.2016.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto de…