Art. 186, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
§ 3º O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.

Andamento do Processo n. 0002277-95.2019.8.26.0010 - Cumprimento de Sentença - 20/02/2020 do TJSP

, com fulcro no quanto disposto no artigo 186, § 3º, do CPC. No mais, aguardo manifestação do exequente sobre a proposta de acordo... VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CAREN CRISTINA FERNANDES DE …

Andamento do Processo n. 1007804-45.2018.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 20/02/2020 do TJSP

. Outrossim, concedo o beneficio da contagem do prazo em dobro com fulcro no disposto no artigo 186, § 3º, CPC. Int. - ADV: PAULO... DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO CAREN CRISTINA …

Andamento do Processo n. 2040-96.2019.811.0101 - Embargos à Execução - 20/02/2020 do TJMT

ou extintivo, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 c/c art. 186...) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. …

Andamento do Processo n. 0006020-63.2007.8.24.0019 - Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória - 20/02/2020 do TJSC

-se as determinações abaixo. Suspendo o andamento do processo principal, consoante art. 134, § 3º, do CPC. Cite (m)-se a (s... inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, …

Página 284 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

42 do E. TJSP, defiro a expedição da certidão pretendida, nos termos do art. 94, §4º, da Lei 11.101/05. Consigno..., defiro a contagem do prazo em dobro para suas manifestações, nos termos do art

Página 1775 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

Pública, defiro prazo em dobro para suas manifestações, conforme artigo 186 , § 3º do CPC . Defiro os benefícios... na Rua Conselheiro Pedro Luíz, 313, cadastrada na Municipalidade sob

Página 2204 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

as custas (1% - nos termos do artigo 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003), dê-se baixa no Distribuidor e arquivem... do artigo 186, §3º do CPC, concedo-lhe os benefícios da assistência …

Página 2708 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

do disposto pelo artigo 4º, III, a, da Lei Estadual 3.947/83. Eventual certidão de inexistência de testamento confirmará... de conciliação (art. 139 , VI , CPC e Enunciado n.35 da ENFAM). 3- …

Página 2711 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

, observado o disposto no artigo 186 , caput e § 3º do CPC . 4. Serventia: abra-se vista à Defensoria Pública para intervir... (art. 139 , VI , CPC e Enunciado n.35 da ENFAM). 3- Serventia: cite os …

Página 3630 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

no quanto disposto no artigo 186, § 3º, do CPC. No mais, aguardo manifestação do exequente sobre a proposta de acordo..., em conformidade com o Comunicado Conjunto 474/2017, para expedição em …