Art. 186, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
§ 2o A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

Andamento do Processo n. 0004237-27.2016.814.0010 - 20/08/2019 do TJPA

Proc. nº 0004237-27.2016.814.0010 Requerente: Benedita Alves Cardoso Advogado: Hugo Sales Furtado, OAB/PA 18.151 Requerido(a)(s): Fábio Augusto Rocha de Souza Advogado: Thyago Felipe Câmara de...

Andamento do Processo n. 1010316-62.2019.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - 20/08/2019 do TJSP

Processo 1010316-62.2019.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.L.K. - Vistos. I - Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - Ao CEJUSC para designação de...

Andamento do Processo n. 1004922-02.2016.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - 20/08/2019 do TJSP

Processo 1004922-02.2016.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - V.P.S. - A.M.R. e outro - Vistos. Intimem-se pessoalmente os requeridos, para esclarecerem, no prazo de...

Andamento do Processo n. 0701375-68.2015.8.02.0056 - Procedimento Ordinário / Obrigação de Fazer / não Fazer - 20/08/2019 do TJAL

ADV: ANDRESA WANDERLY DE GUSMÃO BARBOSA (OAB 11614/AL) - Processo 0701375-68.2015.8.02.0056 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTORA: Irene Pereira da Silva - Autos nº...

Página 2385 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Agosto de 2019

situação em concreto, avaliar a melhor forma da efetivação desta divisão. 5. Em regra, não poderá haver a partilha do imóvel propriamente dito, não se constando direito real sobre o bem, pois a...

Página 3765 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

II) Manifestem-se os exequentes/requerentes, em réplica à contestação/justificativa de fls. 43/55, no prazo legal. III) Após, ao Ministério Publico e conclusos para decisão. Int. - ADV: DEFENSORIA...

Página 3391 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

160: anote-se o endereço fornecido junto aos autos. Após, cite-se, nos termos da decisão de fls. 114. Int.-se. - ADV: PATRICIA GOMES PAUCIC (OAB 310369/SP), SILMARA APARECIDA DE ALMEIDA (OAB...

Página 297 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

procuração em nome do subscritor de fls. 164/16. Com o atendimento, intime-se o exequente para manifestar sobre fls. 164/166 Int. - ADV: FERNANDO FERNANDES (OAB 96455/SP), ALESSANDER BARRETO...

Página 3218 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

em diligência, determino - de ofício (CPC, art. 370 - inteligência) -, com o objetivo de obter mais subsídios para o deslinde da presente ação, que proceda a Serventia à rotina INFOJUD para a...

Página 3222 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

comum de 10 (dez) dias, manifestações acerca dos documentos derradeiramente juntados. Com o atendimento, ou o transcurso do prazo, tornem conclusos. Int. - ADV: JOÃO CARLOS BORGES DA SILVA (OAB...