Art. 186, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
§ 2o A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

Andamento do Processo n. 8013443-80.2019.8.05.0039 - Ba, 10 de outubro de 2019 Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito - 23/10/2019 do TJBA

na pessoa de seu advogado ou Defensor Público (o parágrafo 2º do artigo 186 do CPC/2015, não se aplica a hipótese, tendo... Público (o parágrafo 2º do artigo 186 do CPC/2015, não se aplica a …

Página 3900 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

Público (fls. 105) e considerado o disposto no artigo 186, §2º, CPC, representado o executado por escritório vinculado à... de arcar com as despesas processuais. Diante disso, nos termos do artigo

Página 859 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

), com fundamento nos artigos 4.º e 13 da Lei n.º 5.478/68, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo... de contato com a parte autora, o advogado deverá solicitar sua intimação pessoal …

Página 1768 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

, assim como das testemunhas por ela arrolada, nos termos dos artigos 186, § 2º e 455, § 4º inc. IV todos do CPC. Servirá o presente..., assim como das testemunhas por ela arrolada, nos termos dos ar…

Página 1772 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

sua intimação pessoal, assim como das testemunhas por ela arrolada, nos termos dos artigos 186, § 2º e 455, § 4º inc. IV... PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP) Processo …

Página 648 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2019

, nos moldes do art. 186, §2º, do CPC. Após o cumprimento e resposta das diligências, tornem-me os autos conclusos para..., CPC/15), conforme previsão do art. 1.010, § 1º, CPC/15. 2. Após, …

Página 1861 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

(o parágrafo 2º do artigo 186 do CPC/2015, não se aplica a hipótese, tendo em vista que a audiência de conciliação não... do que dispõe o art. 189, II do NCPC. 2. Arbitro os alimentos provisórios …

Página 1864 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

do artigo 186 do CPC/2015, não se aplica a hipótese, tendo em vista que a audiência de conciliação não se constituiu em ato... o art. 189, II do NCPC. 2. Arbitro os alimentos provisórios em 20% …

Página 1866 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

O(A) Requerente deve ser intimado da audiência na pessoa de seu advogado ou Defensor Público (o parágrafo 2º do artigo 186 do CPC/2015... Público (o parágrafo 2º do artigo 186 do CPC/2015, não se …

Página 1868 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

ou Defensor Público (o parágrafo 2º do artigo 186 do CPC/2015, não se aplica a hipótese, tendo em vista que a audiência... processual. Processe-se em segredo de Justiça, em face do que dispõe o art.…