Parágrafo 2 Artigo 186 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
§ 2º A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ COMARCA DA CAPITAL – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO Proc. n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO POSSESSÓRIA, que…

Andamento do Processo n. 0000875-90.2021.8.19.0078 - 12/05/2021 do TJRJ

Proc. 0000875-90.2021.8.19.0078 - R.E.A.M. X C.E.M. (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA SOUZA PORTO (OAB/RJ-202184), Dr(a). RENATHA DAMASCENO DE SOUZA (OAB/RJ-222766) Decisão: ... (CID)? k) Em caso…

Andamento do Processo n. 0702988-23.2020.8.07.0020 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 12/05/2021 do TJDF

N. 0702988-23.2020.8.07.0020 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Adv(s).: PI12759 -MAIARA MESSIAS DE SOUSA, PI9206 - DIEGO MARADONES PIRES RIBEIRO. Dada a manifestação de ID…

Andamento do Processo n. 0002676-50.2008.8.07.0007 - Execução Fiscal - 12/05/2021 do TJDF

N. 0002676-50.2008.8.07.0007 - EXECUÇÃO FISCAL - A: AGENCIA GOIANA DE REGULACAO, CONTROLE E FISCALIZACAO DE. Adv(s).: GO23083 - MARCELLA CHAVES BORGES SARTO, GO22873 - ALICE SANTOS VELOSO NEVES,…

Andamento do Processo n. 0239179-20.2010.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 12/05/2021 do TJAM

ADV: CAIO JOSÉ MACEDO RAMALHO (OAB 13051/AM), ADV: MARIA JACQUELINE COELHO PINHEIRO (OAB 3532/AM), ADV: MAYARA CARVALHO TRINDADE ZURRA (OAB 8614/AM), ADV: ROSÂNGELA AMORIM DA SILVA (OAB 5760/AM) -…

Andamento do Processo n. 0247811-93.2014.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença / Reconhecimento / Dissolução - 12/05/2021 do TJAM

ADV: BEATRIZ BOTINELLY CUNHA E SILVA (OAB 1184/AM) - Processo 0247811-93.2014.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: L.L.O. - ATENDA-SE o requerimento retro.

Andamento do Processo n. 0249765-87.2008.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença / Revisão - 12/05/2021 do TJAM

ADV: THIAGO THADEU BASTOS TAVARES DA SILVA (OAB 11821/AM), ADV: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 6164/AM) - Processo 0249765-87.2008.8.04.0001 (001.08.249765-7) - Cumprimento de sentença -…

Página 3695 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; V pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, interceptações telefônicas e telemáticas, desde que objetivamente…

Página 2646 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

(OAB 169621/SP) Processo 1000344-39.2021.8.26.0418 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.B.S.L. - Vistos. Nos termos do art. 4º, da Lei nº 5.478/68, ARBITRO os alimentos provisórios ao filho em 1/3…

Página 2651 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Tutelar (fls. 15). O termo juntado foi emitido há mais de dois anos, assim, para análise da antecipação de tutela, é imprescindível a constatação do exercício da guarda pela autora. Nesse sentido,…