Art. 186, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
§ 1o O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1o.

Andamento do Processo n. 2047-30.2012.811.0038 - Ação Penal - 15/10/2019 do TJMT

Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Renato José de Almeida Costa Filho Cod. Proc.: 52137 Nr: 2047-30.2012.811.0038 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL…

Andamento do Processo n. 1000260-44.2019.8.11.0024 - 15/10/2019 do TJMT

Sentença Classe: CNJ-616 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL Processo Número: 1000260-44.2019.8.11.0024 Parte(s) Polo Ativo: MARIA SEBASTIANA DE JESUS SILVA (REQUERENTE) Parte(s) Polo Passivo:…

Andamento do Processo n. 0614714-66.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Causas Supervenientes à Sentença - 15/10/2019 do TJAM

ADV: HELOM CÉSAR DA SILVA NUNES (OAB 6174/AM), ADV: BEATRIZ BOTINELLY CUNHA E SILVA (OAB 1184/AM), ADV: MARY JANE BRANDÃO DE ALMEIDA (OAB 10265/AM) -Processo 0614714-66.2016.8.04.0001 - Procedimento…

Andamento do Processo n. 0618374-05.2015.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário - 15/10/2019 do TJAM

ADV: EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM), ADV: LÚCIA CRISTINA PINHO ROSAS (OAB 5109/AM) - Processo 0618374-05.2015.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - EXEQUENTE:…

Andamento do Processo n. 063731855.2015.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário - 15/10/2019 do TJAM

ADV: LÚCIA CRISTINA PINHO ROSAS (OAB 5109/AM), ADV: EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM) - Processo 063731855.2015.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - EXEQUENTE:…

Andamento do Processo n. 0203800-08.2016.8.04.0001 - Cumprimento de Sentença / Alimentos - 15/10/2019 do TJAM

ADV: BEATRIZ BOTINELLY CUNHA E SILVA (OAB 1184/ AM) - Processo 0203800-08.2016.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Alimentos - EXEQUENTE: A.R.S.V.M.I. - Tendo em vista que a intimação dos membros…

Página 362 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Outubro de 2019

, da Lei 1.060/50, 128, I, da Lei Complementar 80/94, 186, §1º e 183, §1º, ambos do Código de Processo Civil... do órgão colegiado. Decorrência do art. 1.021 do CPC/15. 2. Sua interposição …

Página 2326 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

O direito de desistir da aç¿o é conceituado pela doutrina como sendo ¿ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua…

Página 370 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

dependência econômica e, em que pese os requerentes juntarem diversos documentos, não há que se falar em comprovação – nessa fase processual – da alegada dependência, uma vez que não se pode…

Página 545 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

PARTE(S) REQUERIDA(S): Deise Meri de Freitas Cuscatto, Wilson Lucas Azevedo da Graça ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: ADAILTON DA SILVA PERES -OAB:5106 (...) Ausente a…