Art. 186 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
§ 1o O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1o.
§ 2o A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
§ 3o O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.
§ 4o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.

Andamento do Processo n. 1003304-17.2019.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não... autuada por suposta infração ao artigo 165-A, que se caracteriza pela mera …

Andamento do Processo n. 1005118-64.2019.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, aplicado..., subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009), ficaadvertida de que, …

Andamento do Processo n. 1005119-49.2019.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95..., aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei

Andamento do Processo n. 1005202-65.2019.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

de Oliveira - Vistos. Em relação à requerente Inez Aparecida Aprigio Cardoso, defiro os benefícios do art. 71, da Lei ... no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei

Andamento do Processo n. 1005207-87.2019.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, aplicado, subsidiariamente..., nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009), ficaadvertida de que, …

Andamento do Processo n. 1005208-72.2019.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, aplicado, subsidiariamente..., nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009), ficaadvertida de que, …

Andamento do Processo n. 1005206-05.2019.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95..., aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei

Andamento do Processo n. 1005209-57.2019.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, aplicado, subsidiariamente..., nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009), ficaadvertida de que, …

Andamento do Processo n. 1005210-42.2019.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95..., aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei

Andamento do Processo n. 1005211-27.2019.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/10/2019 do TJSP

de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, aplicado, subsidiariamente..., nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009), ficaadvertida de que, …