Art. 186 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
§ 1º O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º .
§ 2º A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
§ 3º O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.
§ 4º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.

Exoneração de Alimentos

Pública/UF, por um de seus membros, infra firmados, constituído na forma do art. 128, XI, da Lei Complementar Federal n...°. 80/94, bem como artigos 185 e 186 do CPC, tributando o máximo respeito e …

Andamento do Processo n. 0601728-10.2018.6.03.0000 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 18/02/2020 do TRE-AP

(denunciantes) constam na peça vestibular, violando, portanto, os artigos 7º e 24 da Resolução TSE 23.547/2017. No... ao argumento de inépcia por “ausência de prova indispensável para o …

Andamento do Processo n. 0001659-11.2017.8.17.1130 - Procedimento Ordinário - 18/02/2020 do TJPE

deve ser intimada para comparecer na audiência designada, na forma prevista no art. 186 , § 1º , do CPC . Intime... o demandante/reconvindo para comparecimento na audiência designada ( CPC , art. 18…

Andamento do Processo n. 1024994-93.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Guarda - 18/02/2020 do TJSP

, nos termos do §2º do artigo 186 do CPC e a folha de rosto deve ser expedida para o endereço cadastrado nos autos...) a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) DIAS, sob pena de …

Andamento do Processo n. 0006574-05.2015.8.19.0068 - 18/02/2020 do TJRJ

pela Secretaria.Ao exequente, no prazo de 05 dias, observado o que dispõe o art. 186 do CPC . Comarcas de Entrância...

Andamento do Processo n. 0007590-96.2012.8.19.0068 - 18/02/2020 do TJRJ

sobre a petição e documento de fls. 164/167, no prazo de 10 dias, observado o art. 186 do CPC . Comarcas de Entrância Comum...

Andamento do Processo n. 0003826-97.2015.8.19.0068 - 18/02/2020 do TJRJ

, com observância do art. 186 do CPC .Intime-se. Comarcas de Entrância Comum Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara Expediente do Dia: 17/02/2020 Execução de Título Extrajudicial...

Andamento do Processo n. 0007019-23.2015.8.19.0068 - 18/02/2020 do TJRJ

a Secretaria o extrato anexo.À Defensoria Pública, no prazo de 05 dias, com observância do art. 186 , do CPC . Comarcas...

Andamento do Processo n. 0501945-04.2017.8.05.0244 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 18/02/2020 do TJBA

, parágrafo único c/c art. 186 , todos do NCPC .) Editais 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Relação 0007/2020... como Curador à lide. Intime-se o douto profissional …

Andamento do Processo n. 7001187-65.2019.8.22.0002 - Cumprimento de Sentença - 18/02/2020 do TJRO

, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito Público, nos termos dos artigos 180, 183..., 186 do NCPC. Ariquemes, 17 de fevereiro de 2020. ADRIANA FERREIRA …