Art. 186 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
§ 1o O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1o.
§ 2o A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
§ 3o O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.
§ 4o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10335100000157001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSAO - DEVER DE REPARAR CONFIGURADO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC - DANOS MORAIS - FUNDAMENTAÇAO EXPRESSA....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10335100000173001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSAO - DEVER DE REPARAR CONFIGURADO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC - DANOS MORAIS - FUNDAMENTAÇAO EXPRESSA....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190684894001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇAO SUCINTA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. INEXISTENCIA. EMBARGOS A EXECUÇAO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DESATENDIDOS. A manifestação judicial de...

Andamento do Processo n. 1002409-08.2018.8.26.0581 - Divórcio Litigioso - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1002409-08.2018.8.26.0581 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.V.S. - M.O.V. - Vistos em saneador. Compulsando os autos, verifico que as partes são legítimas (havendo observância quanto à...

Andamento do Processo n. 1001079-39.2019.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1001079-39.2019.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Geraldo de Souza Gomes - Vistos em saneador, A preliminar arguida é rejeitada,...

Andamento do Processo n. 0036298-29.2013.8.19.0002 - 23/08/2019 do TJRJ

Proc. 0036298-29.2013.8.19.0002 - R.G.C. (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X J.R.C.N. (Adv (s). Dr (a). CLAUDIO DA SILVA CARVALHO (OAB/PA-007749) Despacho: Intime-se o exequente na...

Andamento do Processo n. 0574583-56.2015.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - 23/08/2019 do TJBA

ADV: JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 29569/BA) - Processo 0574583-56.2015.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - REQUERENTE: SECUNDO ALVES DE SOUSA - REQUERIDO: Porto Seguro Cia...

Andamento do Processo n. 8032515-70.2019.8.05.0001 - 23/08/2019 do DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8032515-70.2019.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Salvador...

Andamento do Processo n. 8035277-59.2019.8.05.0001 - 23/08/2019 do DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8035277-59.2019.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Salvador...

Andamento do Processo n. 8018305-14.2019.8.05.0001 - 23/08/2019 do DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8018305-14.2019.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Salvador...