Artigo 186 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
§ 1º O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º .
§ 2º A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
§ 3º O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.
§ 4º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.

Andamento do Processo n. 1011756-79.2016.8.26.0114 - Apelação Cível - 19/10/2020 do TJSP

EM DOBRO INTELIGÊNCIA DO ART. 186, § 3º, DO CPC TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA APELAÇÃO CONHECIDA.COMPRA E VENDA...Andamento do Processo n. 1011756-79.2016.8.26.0114 - Apelação Cível - 19/10/2020 do …

Andamento do Processo n. 1003888-50.2020.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2020 do TJSP

de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, aplicado..., subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009), ficaadvertida de que, …

Andamento do Processo n. 1004337-08.2020.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2020 do TJSP

, parágrafo único, da Lei 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009... parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao …

Andamento do Processo n. 0026703-97.2008.8.26.0224 - Usucapião - 19/10/2020 do TJSP

: Manifeste-se a parte autora em réplica. Anote-se o prazo em dobro nos termos do art. 186 , § 3º do CPC . Int. - ADV: IACI... VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO LINCOLN ANTÔNIO ANDRADE DE MOURA …

Andamento do Processo n. 0001250-72.2003.8.14.0301 - 19/10/2020 do TJPA

, determino a intimação das partes, através de seus Advogados (art. 272, CPC) ou Defensores Públicos (§1º do art. 186...

Andamento do Processo n. 0038624-78.2010.8.14.0301 - 19/10/2020 do TJPA

das partes, através de seus Advogados (art. 272, CPC) ou Defensores Públicos (§1º do art. 186 do CPC) para que, no prazo de 05... (§1º do art. 186 do CPC) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se …

Andamento do Processo n. 0020086-59.2004.8.14.0301 - 19/10/2020 do TJPA

de Família da Capital PROCESSO: 0020086-59.2004.8.14.0301 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 (69) AÇÃO: [Fixação... Públicos (§1º do art. 186 do CPC) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se …

Andamento do Processo n. 0050195-75.2012.8.14.0301 - 19/10/2020 do TJPA

, determino a intimação das partes, através de seus Advogados (art. 272, CPC) ou Defensores Públicos (§1º do art. 186...

Andamento do Processo n. 0012322-70.2014.8.14.0301 - 19/10/2020 do TJPA

de Família da Capital PROCESSO: 0012322-70.2014.8.14.0301 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 (69) AÇÃO: [Oferta] REQUERENTE... (art. 272, CPC) ou Defensores Públicos (§1º do art. 186 do CPC) para …

Andamento do Processo n. 0008173-46.2005.8.14.0301 - 19/10/2020 do TJPA

, CPC) ou Defensores Públicos (§1º do art. 186 do CPC) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem... migração dos autos físicos para o Sistema PJE, determino a intimação das partes, …