Artigo 186 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
§ 1º O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º .
§ 2º A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
§ 3º O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.
§ 4º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para a Defensoria Pública.

Petição - Ação Pagamento

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 49 a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ PROCESSO N. , devidamente qualificada nos autos da presente Ação de Cobrança, ajuizada por e , vem perante…

Petição - Ação Pagamento

EXMA. SRA. DRA. DESEMBARGADORA TERCEIRA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelação n° Origem: 49a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL , nos autos da Apelação acima…

Petição - Ação Mensalidades

22/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Araçatuba Última distribuição : 15/10/2015 Valor da causa: Assuntos: MENSALIDADES Segredo de…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

26/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara do Juizado Especial Cível de Belém Última distribuição : 05/04/2021 Valor da causa: Assuntos: DIREITO DO…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n° CONSÓRCIO COPASA - ELLO - (REDES DE BELÉM), já devidamente identificado nos autos da AÇÃO…

Petição - Ação Pagamento

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 47a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ PROCESSO N° , devidamente qualificado no processo em epígrafe movido por…

Andamento do Processo n. 1126767-67.2017.8.26.0100 - Apelação Cível - 26/10/2021 do TJSP

Nº 1126767-67.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 1032761-32.2016.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1032761-32.2016.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Eco X Aco R.p. Comercio de Metais Ferrosos e Nao Ferrosos Ltda Me e outros -…

Andamento do Processo n. 1003123-12.2020.8.26.0576 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1003123-12.2020.8.26.0576 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - Emílio Pazianoto - - Albino Aparecido Zambon - - Banderplaca Indústria e Comércio - Eireli -…

Andamento do Processo n. 1000887-72.2020.8.26.0581 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1000887-72.2020.8.26.0581 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.G.A. - L.A. - Vistos em saneador. Compulsando os autos, verifico que as partes são legítimas (havendo…