Art. 185 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 185. A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

Página 370 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Outubro de 2019

processual abaixo: intime-se o exequente acerca das custas da Carta Precatória, conforme art.185, do CPC (inc. LXXIX); Iaçu... pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do que determina o art. 76 …

Andamento do Processo n. 1002346-92.2019.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJSP

de restrição bancária - ausência de fixação de prazo - Consideração do prazo legal (CPC, art. 185) - Cominação de multa... a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, …

Andamento do Processo n. 9172-60.2017.811.0010 - Execução de Alimentos - 22/10/2019 do TJMT

do art. 128, XI, da Lei Complementar Federal no 80/94, bem como arts. 185 e 186 do CPC, Intentar o presente CUMPRIMENTO... Olerinda da Silva e José Barbosa da Silva, data de nascimento: 16/05/1980, …

Andamento do Processo n. 0607173-56.2015.8.04.0020 - Cumprimento de Sentença / Indenização por Dano Material - 22/10/2019 do TJAM

, manifestar se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça às fls. 111, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 185, CPC) - (art.... 1º, inciso XXIV, Provimento 63/02CGJ). Tribunal de Justiça Seção …

Página 3553 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

- Consideração do prazo legal (CPC, art. 185) - Cominação de multa diária - Admissibilidade - Garantia da eficácia... de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado 35 da ENFAM). …

Página 431 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

nn. 4627 e 4350; C. STJ Súmula 474; Lei 6.194/74, art. 10; NCPC, arts. 219, 223, 224, 334, 335, 338, 1.049, 1.045... a ser oportunamente, pela Secretaria, pautada e publicada (Portaria 7ª VCC …

Página 432 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

001/2016 (consolidada), art. 8º; E. STF ADIs nn. 4627 e 4350; C. STJ Súmula 474; Lei 6.194/74, art. 10; NCPC, arts... interesse em autocomposição do conflito, na hipótese do CPC/2015, art. …

Página 433 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

(consolidada), art. 8º; E. STF ADIs nn. 4627 e 4350; C. STJ Súmula 474; Lei 6.194/74, art. 10; NCPC, arts. 219, 223... em autocomposição do conflito, na hipótese do CPC/2015, art. 334, §5º, …

Página 434 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

(consolidada), art. 8º; E. STF ADIs nn. 4627 e 4350; C. STJ Súmula 474; Lei 6.194/74, art. 10; NCPC, arts. 219...), art. 8º; E. STF ADIs nn. 4627 e 4350; C. STJ Súmula 474; Lei

Página 435 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2019

e 4350; C. STJ Súmula 474; Lei 6.194/74, art. 10; NCPC, arts. 219, 223, 224, 334, 335, 338, 1.049, 1.045 e ss... haja interesse em autocomposição do conflito, na hipótese do CPC/2015, art. …