Art. 184 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 184. O membro da Advocacia Pública sera civil e regressivamente responsavel quando agir com dolo ou fraude no exercicio de suas funcoes

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00177428720064036182 SP

de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa, a que alude o art. 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/80, é.... OCORRÊNCIA. DÉBITO. NAO COMPROVAÇAO DE QUITAÇAO. CDA. PRESUNÇAO DE CERTEZA E …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00177428720064036182 SP

ativa, a que alude o art. 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/80, é de rigor o prosseguimento da execução fiscal... e certeza da certidão de dívida ativa, a que alude o art. 3º, parágrafo único, …

Andamento do Processo n. 1.842.851 - Recurso Especial - 22/10/2019 do STJ

o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março.... DISTINÇÃO COM A HIPÓTESE DE FERIADO LOCAL. 1. Conforme dispõe o art. 224, § …

Página 5558 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO COM A HIPÓTESE DE FERIADO LOCAL. 1. Conforme dispõe o art. 224, § 1º, do CPC/2015: "Os dias do começo.... ART. 184, § 1º, INC. II DO CPC. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CUSTAS. …

Página 5559 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

, encerrou-se o expediente antes da "hora normal", o prazo é prorrogado para o "primeiro dia útil seguinte" (CPC, Art. 184... entendimento de que a comprovação do pagamento das custas dos embargos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10016508720165020466

. Invoca, ainda, a aplicação do art. 477-B da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, a fim de que seja conferida eficácia... Súmula 330 do TST, muito menos divergência jurisprudencial. Ademais, …

Andamento do Processo n. 00122496420158140301 - 18/10/2019 do TJPA

do que defendido pela parte apelada, a interpretação literal do art. 2º da Portaria 1.400/2015-GP não remete à suspensão... do art. 184 do CPC/73. Portanto, tendo em mira que o dia útil …

Página 519 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

em 31/03/2015 (terça-feira), em atenção à regra de contagem segundo a qual se inclui o dia do final, contida no art. 184... previsto pelo art. 738 do CPC/73 para a oposição de embargos à execução …

Página 1331 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

: ¿as disposições dos arts. 184, §§ 1º e 2º, e 241, ambos do CPC/1973 - assim como as disposições dos arts. 219, 224, § 1º a 3º, e 231 do CPC/2015... E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO N…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00104071020155150095 0010407-10.2015.5.15.0095

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 8ª CÂMARA - 4ª TURMA PROCESSO TRT/15ª REGIAO 0010407...), que, além de se reportar à Lei 5010/66, art. 62, III, indica claramente que na …