Art. 184 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 184. O membro da Advocacia Pública sera civil e regressivamente responsavel quando agir com dolo ou fraude no exercicio de suas funcoes

Andamento do Processo n. 0024463-48.2019.5.24.0001 - ATSum - 16/01/2020 do TRT-24

, nos termos do artigo 224, § 1º do NCPC (art. 184, § 1º do CPC/73), bem como dispõe o parágrafo único do artigo 775...Andamento do Processo n. 0024463-48.2019.5.24.0001 - ATSum - 16/01/2020 do …

Página 832 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 16 de Janeiro de 2020

subsequente, nos termos do artigo 224, § 1º do NCPC (art. 184, § 1º do CPC/73), bem como dispõe o parágrafo único do artigo 775...Pg. 832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10056120092780002 MG

. Uma das fundamentações legais está contida no art. 184 do CPC/2015, que confere responsabilidade ao advogado público que agir com dolo... por mim ratificado no documento de ordem 16). O recurso …

Página 2197 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Janeiro de 2020

pelo rito da Lei 9.099/95. Dispensado o relatórioex vido art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Tratam-se os autos de AÇÃO.../95, art. 20), com o julgamento imediato da causa (Lei n. 9.099/95, art. …

Página 2198 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Janeiro de 2020

da Lei 9.099/95. Dispensado o relatórioex vido art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Tratam-se os autos de AÇÃO... designada implicará na presunção de serem considerados verdadeiros os fatos alegados …

Andamento do Processo n. 0012864-74.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/01/2020 do TJES

e a aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (Lei . 13.105/2015). Decido... dos requisitos dispostos no art. 319, do Código de Processo Civil (Lei .…

Andamento do Processo n. 0017149-47.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum Cível - 10/01/2020 do TJES

, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (Lei . 13.105/2015). Decido. No mérito, tenho, que após análise.... 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei . 13.105/2015). Sem …

Página 26 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Janeiro de 2020

[A] que o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015..., por meio do causídico registrado nos autos, para, na forma do artig…

Andamento do Processo n. 00000469020098140136 - 09/01/2020 do TJPA

- ARTIGOS 1.499, I E 1.485 DO NCC- VERIFICAÇÃO- CANCELAMENTOCABIMENTO- ART. 39 DO DECRETO-LEI 167/67- PEDIDO INICIAL... PROBATÓRIA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 984 CPC/73 E 612 DO CPC/2015. …

Andamento do Processo n. 0183550-70.2011.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/01/2020 do TJCE

DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0183550-70.2011.8.06.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário.... 184 paragrafo 02º CPC, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos …