, conforme o art. 183, §1º do CPC/15 e o art. 5º, §6º da Lei 11.419/06. 7. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã.../RS) acerca da sistemática para a aplicação do art. 40 da Lei 6.830/80 (LEF). …
Art. 183, § 1 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
Andamento do Processo n. 1003894-20.2019.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP
na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para..., prorrogar os prazos peremptórios além das hipóteses elencadas no …
Andamento do Processo n. 18702-81.2004.4.01.3300 - Execução Fiscal - 23/10/2019 do TRF-1
com obediência aos comandos contidos nos enunciados dos arts. 886 e 887 do CPC e do art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/1980. 2-Caso... da realização do leilão. 6.1-A intimação da parte exequente …
Andamento do Processo n. 35980-46.2014.4.01.3300 - Execução Fiscal / Fazenda Nacional - 23/10/2019 do TRF-1
na forma prevista no art. 183, § 1º, do CPC, em cotejo com a norma extraível do texto do art. 25, parágrafo único, da Lei... endereço constante no processo (CPC, art. 889, parágrafo único). 6.3-A …
Página 745 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2019
DO PARÁ, por meio de sua Procuradoria Geral,nos termos do art. 7°, II, da Lei Federal n° 12.016/09, c/c art. 183, §1... judicial em caráter liminar no sentido da suspensão da aplicabilidade dos já …
Página 2177 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2019
(dez) dias (art. 183 NCPC), manifestar-se conforme a regra constante nos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 7.772/2013... exequendo, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da Fazenda Estadual (art.…
Página 2178 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2019
à Procuradoria Geral da Fazenda Estadual (art. 183, § 1º do NCPC) para, no prazo de 10 (dez) dias (art. 183 NCPC...), manifestar-se conforme a regra constante nos artigos 1º e 2º da Lei Estadual …
Página 2938 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019
e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419.... 183, §§ 1º e 2º). Assim, a designação de audiência de tentativa de …
Página 2494 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019
pericial aos autos - observada a prerrogativa do art. 183, §1º, do CPC. No mesmo prazo, os assistentes técnicos... compareça ou, comparecendo, se recuse a depor (art. 385, § 1º, CPC). No mais, …
Página 2495 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019
nos termos da nova redação do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, determinado pela Lei n.º 11.960/2009, a partir da citação..., em termos de memoriais finais, tendo em vista a juntada do laudo …
Termos/Assuntos relacionados