Art. 183, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

Andamento do Processo n. 00330492120128140301 - 23/08/2019 do TJPA

ALMEIDA CEI (ADVOGADO) OAB 23146 - RAISSA NAYARA FURTADO GOMES DA SILVA (ADVOGADO) ENVOLVIDO:CODEM COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRACAO DA AREA METROPOLITANA BELEM Representante (s): OAB...

Página 598 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Agosto de 2019

pessoalmente, para, querendo, prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7°, I, da Lei Federal n° 12.016/09. INTIME-SE a FADESP, por meio eletrônico, nos termos do art. 7°, II,...

Página 658 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Agosto de 2019

0021838-83.2015.8.19.0061 Protocolo: 3204/2019.00507243 - AGTE: ACQUAMAX COMERCIAL LTDA ADVOGADO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO OAB/RJ-185746 ADVOGADO: THIAGO MARTINS DOS SANTOS FRAGA NETO...

Andamento do Processo n. 7000917-33.2018.8.22.0016 - Execução de Alimentos Infância e Juventude - 22/08/2019 do TJRO

RO Processo: 7000917-33.2018.8.22.0016 Classe:Execução de Alimentos Infância e Juventude EXEQUENTE: J. M. C. ADVOGADO DO EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA EXECUTADO: H. C. C. ADVOGADO DO...

Andamento do Processo n. 0602481-32.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / União Estável ou Concubinato - 22/08/2019 do TJAM

ADV: ANDERSON SALES DE SOUZA (OAB 8760/AM), ADV: ISAAC VASCONCELOS LISBOA FILHO (OAB 11125/PA) -Processo 0602481-32.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato -...

Andamento do Processo n. 0610420-63.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Revisão - 22/08/2019 do TJAM

ADV: BEATRIZ BOTINELLY CUNHA E SILVA (OAB 1184/ AM), ADV: RAYCLINGE LUIZ VIANA ROCHA (OAB 11245/AM) -Processo 0610420-63.2019.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE:...

Andamento do Processo n. 0631944-87.2017.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Família - 22/08/2019 do TJAM

ADV: RAYCLINGE LUIZ VIANA ROCHA (OAB 11245/AM) -Processo 0631944-87.2017.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Família - REQUERENTE: T.C.N. - L.H.N.C. - Vistos, Trata-se de uma AÇÃO DE...

Andamento do Processo n. 0652888-76.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Família - 22/08/2019 do TJAM

ADV: ALESSANDRO DA SILVA CALADO (OAB 11768/AM), ADV: TATIANA DE FREITAS LOPES (OAB 11732/AM), ADV: GEYZA DIANY LIMA DAS CHAGAS (OAB 11855/AM), ADV: MARCO CESAR SOUZA PIMENTEL (OAB 13160/AM) -...

Andamento do Processo n. 5471943-37.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 22/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 13/08/2019 10:12:58 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5471943.37.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )...

Andamento do Processo n. 201776000507 - Procedimento Comum - 22/08/2019 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201776000507 REQUERENTE : AVILETE MUNIZ BARRETO ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERENTE : JOSÉ WAGNER DOS SANTOS ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE -...