Parágrafo 1 Artigo 183 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

Andamento do Processo n. 0814137-25.2021.8.14.0301 - 03/03/2021 do TJPA

Número do processo: 0814137-25.2021.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: WALDILENE QUEIROZ DA CONCEICAO Participação: ADVOGADO Nome: SANDRO KASSYO ALVES CAVALCANTE OAB: 30393/PA Participação:…

Andamento do Processo n. 0813316-21.2021.8.14.0301 - 03/03/2021 do TJPA

Número do processo: 0813316-21.2021.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: SANTANA RITA SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: GLEYDSON ALVES PONTES OAB: 12347/PA Participação: ADVOGADO Nome: ELCIO MARCELO…

Andamento do Processo n. 0838819-78.2020.8.14.0301 - 03/03/2021 do TJPA

Número do processo: 0838819-78.2020.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: MARIA DE JESUS NUNES RODRIGUES Participação: ADVOGADO Nome: BRENO FILIPPE DE ALCANTARA GOMES OAB: 21820/PA Participação:…

Andamento do Processo n. 0838819-78.2020.8.14.0301 - 03/03/2021 do TJPA

Número do processo: 0838819-78.2020.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: MARIA DE JESUS NUNES RODRIGUES Participação: ADVOGADO Nome: BRENO FILIPPE DE ALCANTARA GOMES OAB: 21820/PA Participação:…

Andamento do Processo n. 0800040-62.2021.8.14.0093 - 03/03/2021 do TJPA

Processo nº: 0800040-62.2021.8.14.0093 Assunto: [Gratificação Natalina/13º salário, Irredutibilidade de Vencimentos] Requerente: AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE NO ESTADO DO PARASINDSAUDE…

Andamento do Processo n. 0800712-58.2021.814.0000 - 03/03/2021 do TJPA

PROCESSO Nº 0800712-58.2021.814.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ AGRAVADA: DMC ENGENHARIA LTDA - ME RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO…

Andamento do Processo n. 0000686-68.2011.8.05.0235 - Execução Fiscal - 03/03/2021 do TJBA

DESPACHO 0000686-68.2011.8.05.0235 Execução Fiscal Jurisdição: São Francisco Do Conde Executado: Clips Construcoes E Servicos Ltda - Me Exequente: Ministerio Da Fazenda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO…

Andamento do Processo n. 8005334-09.2019.8.05.0191 - Execução Fiscal - 03/03/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8005334-09.2019.8.05.0191…

Andamento do Processo n. 0724107-03.2020.8.07.0000 - Agravo Interno Cível - 03/03/2021 do TJDF

N. 0724107-03.2020.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO CÍVEL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF34039 - CLEUBER CASTRO MOREIRA. R: SUI MEY DA SILVA. Adv (s).: DF27304 - ANTONIO DE ARAUJO TORRES. Trata-se de…

Andamento do Processo n. 0705777-21.2021.8.07.0000 - Mandado de Segurança Cível - 03/03/2021 do TJDF

N. 0705777-21.2021.8.07.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: JOSE NATIVO DIAS. Adv (s).: DF38383 - JONATHAS EDUARDO PEREIRA. R: SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao…