Parágrafo 1 Artigo 183 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

FOLHA: 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FIXAÇÃO HONORÁRIOS - DE PLANO - ART. 827 nCPC Autos n° Executato(s): - ME CNPJ: CPF: MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA , já qualificado nos autos da Ação, por seu procurador,…

Andamento do Processo n. 2187636-12.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2022 do TJSP

Nº 2187636-12.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 2827 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

Nº XXXXX-14.2021.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão…

Página 2850 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

EXERCÍCIO DE 2016 - MUNICÍPIO DE SANTOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” E NULIDADE DA CDA EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ÍNDICE DE JUROS DE MORA E…

Página 1825 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

REQTE : F.S.G. ADVOGADO : XXXXX/SP - Israel Heber Bueno REQDA : C.O.G. VARA: VARA ÚNICA RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE LOUVEIRA EM 14/08/2022 PROCESSO :…

Página 1826 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-09.2020.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Nelson da Silva - Fls. 104: A parte interessada deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária para despesas…

Página 2239 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

gratuidade, deverá comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a alegada insuficiência de recursos juntando, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última…

Página 2243 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS…

Página 3245 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-03.2021.8.26.0415 - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - COOPERMOTA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - Fica à exequente intimada para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos cálculo…

Página 3246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

da causa, nos termos do art. 485, inciso III do CPC Intimação da Fazenda Municipal através do Portal Eletrônico Legalidade do ato e com efeitos de intimação pessoal - Ausência de manifestação…