Parágrafo 1 Artigo 183 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

Página 842 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

em epígrafe, bem como providencie a intimação pessoal, na forma do art. 183 , § 1º , do CPC , do DERBA - Departamento...Pg. 842. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia …

Página 11811 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

PIRES DO RIO Rua Renato Sampaio Gonçalves, , BAIRRO OSVALDO GONÇALVES, (64) 3461-8467, PIRES DO RIO, , 75200000 DESPACHO Ação: Carta Precatória Cível Processo nº: 5013885-45.2021.8.09.0127 Polo…

Andamento do Processo n. 0000961-97.2017.8.14.0221 - 21/01/2021 do TJPA

(artigo 44 , I , 89 , I e 128 , I da LC 80 /1994 e artigo 186 , parágrafo 1º c/c artigo 183 , parágrafo 1º do CPC/2015... em apresentar endereço atualizado do requerido, nos termos do art. 485 , …

Andamento do Processo n. 1504479-25.2017.8.26.0047 - Apelação Cível - 21/01/2021 do TJSP

MODALIDADE DE INTIMAÇÃO PREVISTA EM LEI E COM EFEITOS DE INTIMAÇÃO PESSOAL ART. 183 , § 1º , DO NCPC INÉRCIA CONSTATADA..., ADEMAIS, DO MANDAMENTO DO ART. 485 , § 1º DO NCPC INTIMAÇÃO DA FAZENDA …

Andamento do Processo n. 8000346-54.2017.8.05.0145 - Remessa Necessária - 21/01/2021 do TJBA

de ambas as partes, sendo a intimação da municipalidade na forma do 183 , § 1º , do NCPC , para apresentação de contrarrazões, posto..., no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home. …

Andamento do Processo n. 0010115-90.2020.5.15.0049 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13... de custas e depósito recursal, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT …

Andamento do Processo n. 0010115-90.2020.5.15.0049 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução... do artigo 790-A, I, da CLT e do artigo 1°, IV, do Decreto-Lei n.779/69. …

Andamento do Processo n. 0010825-44.2017.5.15.0008 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

alcance da expressão "meio eletrônico" contida no parágrafo 1° do artigo 183 do Código de Processo Civil. Assim, reputo..., conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste …

Andamento do Processo n. 0012516-55.2017.5.15.0053 - ACC - 21/01/2021 do TRT-15

, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, e pro rata die, consoante art. 39, § 1º, da Lei 8177/91. Correção monetária... n. 75/93 e artigo 180 e 183, §1º do CPC. Campinas, 07 de Abril de 2020. Fred …

Andamento do Processo n. 0011039-40.2018.5.15.0092 - ACPCiv - 21/01/2021 do TRT-15

capitalizados, e pro rata die, consoante art. 39, § 1º, da Lei 8177/91. Correção monetária tomada por época própria... deverá ser intimado pessoalmente, nos termos do artigo 84, inciso IV, da Lei