a prerrogativa de serem intimados por meio eletrônico e que o CPC/2015 teria revogado o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006... eletrônico, na forma da lei ” (g. n.) – in casu, a Lei nº …
Parágrafo 1 Artigo 183 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1173482-14.2010.8.13.0024 Belo Horizonte
DO ARTIGO 1.013 , § 3º , DO CPC ." 1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1015 --------------- ------------------------------------------------------------ …
Andamento do Processo n. 0012667-87.2017.5.15.0031 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15
com a simples publicação do presente despacho por meio eletrônico, nos termos do artigo 183, § 1º, do CPC. Ressalto, por fim...Andamento do Processo n. 0012667-87.2017.5.15.0031 - ATOrd - …
Andamento do Processo n. 0010107-24.2020.5.15.0111 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15
. Pois bem. A despeito do contido no § 1º do Art. 841 da CLT, a inteligência da Lei nº 11.419/2006, que dispõe... por sua representação processual." Por sua vez, o § 1º do Art. 183 do CPC, dispõe …
Andamento do Processo n. 0010011-60.2021.5.15.0115 - ACC - 22/01/2021 do TRT-15
e nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 05/2012 do TRT da 15ª Região... caso reste frustrada a tentativa conciliatória, tudo nos termos do artigo …
Página 842 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021
em epígrafe, bem como providencie a intimação pessoal, na forma do art. 183 , § 1º , do CPC , do DERBA - Departamento...Pg. 842. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia …
Página 11811 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021
eletrônico ( CPC , art. 183 , § 1º ). Cumpra-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. Luciane Cristina... Duarte da Silva Juíza de Direito A1 Obs.: Não há necessidade de assinatura …
Página 14 da Viçosa do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Janeiro de 2021
João Paulo de Souza Teixeira nas iras do art 302 , caput do CTB c/c art. 302 , § 1º ,I do CTB . Torno definitiva a pena... que não foi realizada a intimação pessoal do Município de Viçosa e do …
Página 2860 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021
por sua representação processual." Por sua vez, o § 1º do Art. 183 do CPC, dispõe que a Intimação pessoal da União, dos Estados... do Trabalho (DEJT) nas hipóteses previstas em lei. § 1º. O …
Página 9531 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021
despacho por meio eletrônico, nos termos do artigo 183, § 1º, do CPC. Ressalto, por fim, que a obrigação considerar-se-á...Pg. 9531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …