Art. 183, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 40028196320148040000 AM 4002819-63.2014.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DO DESEMBARGADOR ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANAUS/AM PROCESSO N.º:...

Andamento do Processo n. 00330492120128140301 - 23/08/2019 do TJPA

ALMEIDA CEI (ADVOGADO) OAB 23146 - RAISSA NAYARA FURTADO GOMES DA SILVA (ADVOGADO) ENVOLVIDO:CODEM COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRACAO DA AREA METROPOLITANA BELEM Representante (s): OAB...

Andamento do Processo n. 1018958-13.2019.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1018958-13.2019.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Ualace Pinto dos Santos -Juiz(a) de Direito: Dr(a). Celso Lourenço Morgado 1) P. 57: diante das razões...

Andamento do Processo n. 1508546-80.2016.8.26.0075 - Embargos de Declaração Cível - 23/08/2019 do TJSP

Nº 1508546-80.2016.8.26.0075/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de...

Andamento do Processo n. 0574583-56.2015.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - 23/08/2019 do TJBA

ADV: JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB 29569/BA) - Processo 0574583-56.2015.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - REQUERENTE: SECUNDO ALVES DE SOUSA - REQUERIDO: Porto Seguro Cia...

Andamento do Processo n. 8032515-70.2019.8.05.0001 - 23/08/2019 do DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8032515-70.2019.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Salvador...

Andamento do Processo n. 8035277-59.2019.8.05.0001 - 23/08/2019 do DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8035277-59.2019.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Salvador...

Andamento do Processo n. 8018305-14.2019.8.05.0001 - 23/08/2019 do DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8018305-14.2019.8.05.0001 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Salvador...

Andamento do Processo n. 8027431-88.2019.8.05.0001 - 23/08/2019 do DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8027431-88.2019.8.05.0001 Imissão Na Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Maria...

Andamento do Processo n. 0046467-10.2009.8.05.0001 - Apelação - 23/08/2019 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0046467-10.2009.8.05.0001 Apelação Apelante : Sociedade Tecnopolitana da Bahia Advogada : Roberta Carvalho de Rosis (OAB: 38080/PR) Apelante :...