Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
em epígrafe, bem como providencie a intimação pessoal, na forma do art. 183 , § 1º , do CPC , do DERBA - Departamento...Pg. 842. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia …
(artigo 44 , I , 89 , I e 128 , I da LC 80 /1994 e artigo 186 , parágrafo1º c/c artigo183 , parágrafo1º do CPC/2015... em apresentar endereço atualizado do requerido, nos termos do art. 485 , …
MODALIDADE DE INTIMAÇÃO PREVISTA EM LEI E COM EFEITOS DE INTIMAÇÃO PESSOAL ART. 183 , § 1º , DO NCPC INÉRCIA CONSTATADA..., ADEMAIS, DO MANDAMENTO DO ART. 485 , § 1º DO NCPC INTIMAÇÃO DA FAZENDA …
de ambas as partes, sendo a intimação da municipalidade na forma do 183 , § 1º , do NCPC , para apresentação de contrarrazões, posto..., no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home. …
, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13... de custas e depósito recursal, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT …
, conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução... do artigo 790-A, I, da CLT e do artigo1°, IV, do Decreto-Lei n.779/69. …
alcance da expressão "meio eletrônico" contida no parágrafo1° do artigo183 do Código de Processo Civil. Assim, reputo..., conforme os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 deste …
, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, e pro rata die, consoante art. 39, § 1º, da Lei 8177/91. Correção monetária... n. 75/93 e artigo 180 e 183, §1º do CPC. Campinas, 07 de Abril de 2020. Fred …
capitalizados, e pro rata die, consoante art. 39, § 1º, da Lei 8177/91. Correção monetária tomada por época própria... deverá ser intimado pessoalmente, nos termos do artigo 84, inciso IV, da Lei …