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Parágrafo 1 Artigo 183 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
Petição - Ação Citação
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Recurso - Ação Aviso Prévio
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/12/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…
Recurso - Ação Aviso Prévio contra Coopmar Cooperativa Maranhense de Trabalho e Município de Timon
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1886221 RJ 2021/0145273-7
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1886221 - RJ (2021/0145273-7) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DO RIO DE e outro, em 10/06/2019, contra decisão do Tribunal de …
Página 3613 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021
nas dependências do fórum e durante toda a audiência. A impossibilidade justificada do comparecimento da parte ou testemunha deverá ser informada nos autos, com antecedência mínima de 05 dias, o seu…
Página 971 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021
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Página 972 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021
Argumenta que a ausência de remessa dos autos à Fazenda Pública criou um obstáculo prejudicial à defesa do recorrente, sendo suscetível de causar ao Município de Rurópolis lesão grave e de difícil…
Página 973 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021
Sabe-se que a intimação pessoal constitui uma importante prerrogativa processual conferida à Fazenda Pública nas demandas em que participa, de modo que a sua necessidade se justifica por diversos…
Página 974 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021
recurso cabível contra a decisão que lhe foi desfavorável e, tendo em vista que logo após o retorno do processo ao juízo de origem o recorrente se manifestou suscitando a nulidade, deve ser declarada…