Art. 183, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

Andamento do Processo n. 1000159-92.2017.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - 26/08/2019 do TJSP

Processo 1000159-92.2017.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Luzia Ferreira Moreira da Silva - Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Se o caso, com cópia...

Andamento do Processo n. 1001718-21.2016.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - 26/08/2019 do TJSP

Processo 1001718-21.2016.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - José Carlos Pacheco - Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Se o caso, com cópia das...

Andamento do Processo n. 1000710-52.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - 26/08/2019 do TJSP

Processo 1000710-52.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Raphaela da Silva Costa - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Certifico e dou fé...

Andamento do Processo n. 0006527-61.2012.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - 26/08/2019 do TJSP

Processo 0006527-61.2012.8.26.0223 (223.01.2012.006527) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Josue Rodrigues - Fazenda Municipal de Guaruja - - Cícero Pedro da Silva e...

Andamento do Processo n. 0005983-11.2019.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença - 26/08/2019 do TJSP

Processo 0005983-11.2019.8.26.0229 (processo principal 0700588-46.2009.8.26.0229) - Cumprimento de sentença -Honorários Advocatícios - Said Jorge Incorp e Neg Imobiliarios Ltda - - Said Jorge Nordi...

Andamento do Processo n. 0001900-67.2019.8.26.0223 - Cumprimento de Sentença - 26/08/2019 do TJSP

Processo 0001900-67.2019.8.26.0223 (apensado ao processo 1001718-40.2014.8.26.0223) (processo principal 1001718-40.2014.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Seguro - ÁGATA BLADE SANTOS DA SILVA -...

Página 246 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Agosto de 2019

III. Conforme explicitamente consignado no acórdão, no caso em análise "a pretensão indenizatória fundada na cobrança indevida, com base no art. 940 do CC/02, possui como termo inicial o ajuizamento...

Página 2336 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

mediante colocação da tarja respectiva. II - INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência requerida pelo Autor por ser mais prudente aguardar-se a instauração do contraditório. Pelos documentos até o...

Página 2981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

de Sentença; Cumprimento de Sentença Provisório; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). O cumprimento de sentença deverá ser instruído com as cópias necessárias acaso o feito principal...

Página 2989 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

de 1º Grau”, na categoria de “Execução de Sentença”, escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença; Cumprimento de Sentença Provisório; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda...