Parágrafo 1 Artigo 183 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

O juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário

O cabimento do recurso especial e do extraordinário está elencado na Constituição Federal nos artigos 102 e 105. Referidos recursos são interpostos em petições distintas demonstrando-se a exposição…

Julgamento Liminar Improcedente à Luz do CPC

Dr. Samuel Danilo de Amorim RESUMO: O presente trabalho aborda a questão do julgamento liminar Improcedente do pedido, sua aplicação no CPC/73, as mudanças no instituto e os possíveis benefícios e…
Fabio Cardoso
há 5 anos

A Defensoria Pública como expressão e instrumento da democracia no novo CPC

O novo Código de Processo Civil vem gerando grande ansiedade (e dores de cabeça) nos operadores do direito. Não poderia ser diferente, já que as mudanças são significativas. São novos princípios e…

A Defensoria Pública como expressão e instrumento da democracia no novo CPC

Às vésperas de entrar em vigor (março/2016), o novo Código de Processo Civil vem gerando grande ansiedade (e dores de cabeça) nos operadores do direito. Não poderia ser diferente, já que as mudanças…