Parágrafo 1 Artigo 183 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

Recurso - Ação Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

INTIMAÇÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Processo no Classe - Assunto: Apelação Cível - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos Ou Pensão Apelante: e outros Apelado: Estado de São Paulo São Paulo, 12…

Página 429 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

máximo de 5 (cinco) dias, pedir eventuais esclarecimentos ou ajustes, indicar as provas que pretende produzir na fase de instrução processual ou para requerer o julgamento antecipado do mérito…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0008976-70.1999.8.16.0014 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008976-70.1999.8.16.0014 POLO ATIVO ADAO VALDIR MARCONDES ALVANYCE VILLAS BOAS DE OLIVEIRA BUZOLIN ANA MARIA SARABIA ANTONIA LOURENçO INACIO AUREA APARECIDA ARNALDO CELIA REGINA VIDOTI…

Intimação - Usucapião - 0036912-20.2020.8.16.0019 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0036912-20.2020.8.16.0019 POLO ATIVO ANA LUIZA REQUE OSNIR DE JESUS DIAS DA SILVA ADVOGADO(A/S) IZAIAS SALUSTIANO | 49463/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA…

Página 3563 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

As partes e seus/suas advogados (as) devem baixar com antecedência o aplicativo MICROSOFT TEAMS disponível na PLAYSTORE do celular ou no computador através do link:…

Página 3567 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

INTIMEM-SE AMBAS AS PARTES PESSOALMENTE. DEVE O OFICIAL DE JUSTIÇA COLETAR ENDEREÇOS DE EMAIL E CONTATOS DE TELEFONE/WHATSAPP DAS PARTES QUE FOREM INTIMADAS, A FIM DE VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1504020-23.2017.8.26.0047 SP 1504020-23.2017.8.26.0047

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000267344 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1504020-23.2017.8.26.0047, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1501260-04.2017.8.26.0047 SP 1501260-04.2017.8.26.0047

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000267258 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1501260-04.2017.8.26.0047, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1501260-04.2017.8.26.0047 SP 1501260-04.2017.8.26.0047

APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2015 e 2016– Município de Assis - Insurgência contra sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso …

Página 100 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 17 de Maio de 2021

PROCESSO Nº: 0801422-13.2019.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: LUCIA PAES DE ASSIS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO:…