Parágrafo 1 Artigo 183 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

Página 1393 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

concordância do executado IPESP - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 68), homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 36.784,83 (trinta e seis mil…

Página 46 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

tais contas, em 05 dias, sob pena de incorrer em concordância tácita com tais valores. Sem prejuízo, deverá a serventia, após o expedição do requisitório ou precatório, em cumprimento ao art.11, da…

Página 1231 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei”, nos termos do art. 1º da Lei Estadual 11.608/03 e, em seu artigo 4º, inciso I, estabelece que: “O…

Página 1235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

197905/SP) Processo 1004624-52.2017.8.26.0302 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ivani Aparecida Chagas Perez - Priscila de Cássia Chagas e outros - Rosa Aparecida Agostini Chagas -…

Página 2116 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

Vistos. Expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do…

Página 2117 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

seguinte, comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos…

Página 96 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Março de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Vila Velha Vila Velha - 1ª Vara Da Fazenda Municipal Portarias PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2021 Poder Judiciário Estado do Espírito Santo 1ª Vara da Fazenda Pública…

Página 186 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Março de 2021

BATISTA DE GUANABARA, acerca da Decisão acostada ao ID 4615442. Belém, 2 de março de 2021. Número do processo: 0800712-58.2021.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: MUNICIPIO DE MARABA…

Página 1368 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Março de 2021

Classe: Procedimento Comum Assunto: Indenização por Dano Moral e Material / Erro Médico Autora: Waldilene Queiroz da Conceição Réu: Estado do Pará (End.: Rua dos Tamoios, 1671 - Batista Campos, Belém…

Página 1369 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Março de 2021

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Piso Salarial Autora: Santana Rita Santos Réu: Estado do Pará DECISÃO-MANDADO SANTANA RITA SANTOS…