Parágrafo 1 Artigo 183 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500570-72.2017.8.26.0047 SP 1500570-72.2017.8.26.0047

Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2012 e 2013. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC/2015, em razão do abandono do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1007306-26.2019.8.26.0361 SP 1007306-26.2019.8.26.0361

Embargos de declaração – Ausência de intimação da r. sentença a uma das partes – Inobservância do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil e dos Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 681/2019, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1527412-05.2017.8.26.0075 SP 1527412-05.2017.8.26.0075

EXECUÇÃO FISCAL – ISS e TAXAS – Exercício de 2014 – Município de Bertioga – Inércia do Município – ABANDONO DA CAUSA – Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau – Artigos 183 § 1º e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1509029-13.2016.8.26.0075 SP 1509029-13.2016.8.26.0075

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, MULTA e JUROS – Exercícios de 2012 e 2013 – Município de Bertioga – Inércia do Município – ABANDONO DA CAUSA – Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1503800-88.2018.8.26.0047 SP 1503800-88.2018.8.26.0047

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2017 – Município de Assis - Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III e § 1º do CPC/2015 - ABANDONO DA CAUSA – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3002506-63.2021.8.26.0000 SP 3002506-63.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE – Início da contagem do prazo recursal em 27 de julho de 2020 – Interposição do presente recurso somente em 04 de maio de 2021, quando já …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2257166-74.2020.8.26.0000 SP 2257166-74.2020.8.26.0000

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA) – Nulidade – Decisão judicial que indeferiu o incidente de habilitação de crédito nos termos do art. 485, inc. III do CPC – …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002585-58.2019.8.13.0026 MG

EMENTA: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA PUBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1926703 MG 2021/0070930-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1926703 - MG (2021/0070930-2) DECISAO Depreende-se dos autos que ATTILIO FORÇA E LUZ LTDA. interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, na fase de …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível : 0206210-33.2020.8.09.0143 SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. RECOMPOSIÇÃO DE VALORES. INTEMPESTIVIDADE. …