Parágrafo 1 Artigo 183 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
Douglas Barreto, Advogado
há 4 anos

Intimação pessoal dos membros do Ministério Público no processo penal

Prerrogativa da intimação pessoal Os membros do Ministério Público possuem a prerrogativa (o “direito”) de, quando forem ser intimados dos atos processuais, essa intimação ocorrer de forma pessoal.
Correio Forense
há 4 anos

A prerrogativa de comunicação pessoal dos atos processuais aos membros da advocacia pública

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Justificando
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A prerrogativa da intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública e o novo CPC

Segundo o art. 128 , inciso I , da Lei Complementar 80 /1994, são prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer, receber, inclusive quando…

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