Artigo 183 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

TRT3 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0010019-72.2021.5.03.0179 • 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

apresentação da defesa (artigo 183 , CPC c/c artigo 769da CLT ). 2 – Apresentada (s) a (s) defesa (s), intime (m)-se o (s) autor... SOARES ADVOGADO: MARCOS ROBERTO LEITE CARDOSO RÉU: VERZANI & …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708229-18.2019.8.07.0018 DF 0708229-18.2019.8.07.0018

a prerrogativa de serem intimados por meio eletrônico e que o CPC/2015 teria revogado o art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006.../2006. II. O art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006 estabelece que a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0022648-45.2015.8.13.0378 Lambari

; Da mesma forma, o art. 1º da Lei Estadual . 13.166/99 preconiza que o advogado que presta serviços gratuitos faz jus... estabelecida nesta Lei. No que tange à nomeação, os artigos 2º e 3º …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1173482-14.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

DO ARTIGO 1.013 , § 3º , DO CPC ." 1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1015 --------------- ------------------------------------------------------------ …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 6702766-56.2009.8.13.0024 Belo Horizonte

INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO PARA RECORRER - FAZENDA PÚBLICA - ART. 231 C/C ART. 183 , CPC - DECISÃO INAUDITA... agravante. AGRAVO INTERNO CV 1.0024.09.670276-6/002 - COMARCA DE BELO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07066894920208070001

recursal de 15 (quinze) dias úteis (art. 219 e art. 1.003, § 5º, CPC), data em que não houve indisponibilidade alguma no... na data de publicação da sentença no Diário de Justiça eletrônico, tendo …

TRT1 • ATSum • Aviso Prévio • 0100389-05.2020.5.01.0045 • 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. Inexistindo... a pandemia do coronavírus que assola todo o mundo, e …

TRT6 • ATOrd • Horas Extras • 0000887-48.2020.5.06.0015 • 15ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

dos efeitos da tutela é instituto processual veiculado no artigo 300 do CPC/2015 e seguintes, com aplicação no âmbito... de Fazenda Pública, o prazo será em dobro, nos termos do artigo 183 do CPC; …

TRT6 • ATSum • Aviso Prévio • 0000938-29.2020.5.06.0122 • 2ª Vara do Trabalho de Paulista do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

pelos meios viáveis sem ato presencial (RESOLUÇAO CNJ 314/2020, art. 3º), por ligação telefônica, e-mail, aplicativo... disposto no Art. 183 do CPC - 30 dias úteis), sob pena de revelia e …

TRT11 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0000447-41.2020.5.11.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

e Telégrafos), prazo para apresentação de defesa de 30 (trinta) dias úteis (CPC, art. 183), inclusive para exceção... mesmo prazo, apresentar resposta à reconvenção da ré, se proposta (CPC, art. …