Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 3a REGIÃO ERFIN-PRF3 - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° (Distribuição por prevenção à Ação Civil Pública n°…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ (SP). Processo n° MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ , por seu Procurador que abaixo subscreve nos autos desta ação…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO CAETANO DO SUL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, operador de produção, portador do RG…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARAGUATATUBA - SP Processo n° FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO,…
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO 3a REGIONAL MARABÁ EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 3a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA Processo n° Requerente: Requerido: ESTADO DO PARÁ…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RELATOR, DESEMBARGADOR OTAVIO ROCHA, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO 1a CÂMARA RESERVADA AO MEIO…
Apelação anexa em PDF. EXMA. SRA. DRA. JUIZA DA MM. 1a VARA DE FAZENDA DE BELÉM Mandado de Segurança n° Apelado: ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado por…
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA-INSS EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO NÚMERO: RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO…