Art. 183 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

Andamento do Processo n. 0165837-45.2017.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 14/11/2019 do TRF-2

da Resolução 458/2017 do CJF. Prazo de 5 dias, observado o disposto do art. 183 do CPC. Em nada sendo requerido... (evento 01 – out 15). Outrossim, em cumprimento ao disposto nos art. 7º e …

Andamento do Processo n. 0052978-91.2014.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TRF-2

para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 183 e 1010, § 1º). Não sendo suscitadas as questões...: 2014.51.01.052978-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - …

Andamento do Processo n. 5051932-06.2019.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 14/11/2019 do TRF-2

parte autora, a(o) apelado(a) para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 183 e 1010, § 1º). Não... de estilo. Do contrário, dê-se vista à recorrente, por quinze dias úteis …

Andamento do Processo n. 5028202-97.2018.4.02.5101 - Procedimento Comum - 14/11/2019 do TRF-2

autora, a(o) apelado(a) para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 183 e 1010, § 1º). Não.... Do contrário, dê-se vista à recorrente, por quinze dias úteis (observando-se o ar…

Andamento do Processo n. 5051181-19.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 14/11/2019 do TRF-2

dias, nos termos dos artigos 183 e 335 do CPC. Apresentada contestação e alegada qualquer das matérias previstas no art.... 350 ou 351 do CPC, ou apresentado documento novo (art. 437 do CPC), dê-se …

Andamento do Processo n. 0001103-52.2014.4.02.5111 - Execução Fiscal - 14/11/2019 do TRF-2

da LEF. Intime-se. Prazo: 10 (dez) dias, contados em dobro, n/f do art. 183, "caput", do NCPC. 3a Vara Federal de Execução Fiscal Boletim: 2019502941...Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 0001793-13.2011.4.02.5103 - Execução Fiscal - 14/11/2019 do TRF-2

) dias, contados em dobro, n/f do art. 183, "caput", do NCPC. Em caso de regularidade do parcelamento do débito, torno...Andamento do Processo n. 0001793-13.2011.4.02.5103 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 0009453-24.2017.4.02.5111 - Execução Fiscal - 14/11/2019 do TRF-2

arquivamento, nos termos do art. 40, § 4.º da LEF. Intime-se. Prazo: 10 (dez) dias, contados em dobro, n/f do art. 183, "caput", do NCPC. 3a Vara Federal de Execução Fiscal Boletim: …

Andamento do Processo n. 0050613-25.2018.4.02.5101 - Execução Fiscal - 14/11/2019 do TRF-2

. Intime-se. Prazo: 10 (dez) dias, contados em dobro, n/f do art. 183, "caput", do NCPC. 3a Vara Federal de Execução Fiscal Boletim: 2019502946...Andamento do Processo n. 0050613-25.2018.4.02.5101 - …

Andamento do Processo n. 0112673-57.2016.4.02.5116 - Execução Fiscal - 14/11/2019 do TRF-2

Andamento do Processo n. 0112673-57.2016.4.02.5116 - Execução Fiscal - 14/11/2019 do TRF-2 EXECUÇÃO FISCAL 0112673.../DECISÃO Tendo em vista a notícia de parcelamento do débito, suspendo o curso …