o que prescreve os artigos 183 e 219 do CPC , em relação a serem os prazos contados em dobro para as Fazendas e em dias úteis... artigo 924 , II , do CPC . Somente após o trânsito em julgado, …
Artigo 183 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
Andamento do Processo n. 5002770-54.2020.4.02.5118 - Procedimento Comum - 07/07/2020 do TRF-2
(evento 15), porém, deixou de apresentar contestação no prazo previsto para o oferecimento da resposta, nos termos do art.... 335, c/c art. 183, ambos do CPC, conforme evento 25, razão pela qual …
Andamento do Processo n. 5080838-06.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 07/07/2020 do TRF-2
manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, observado os arts. 180, 183 e 185 do CPC. 3. Decorrido, faça -se conclusão para sentença. 12a Vara Federal Boletim: 2020503629...Andamento do Processo n. …
Andamento do Processo n. 5001944-61.2020.4.02.5107 - Procedimento Comum - 07/07/2020 do TRF-2
, na forma dos artigos 183 e 219 do CPC/15, ocasião em que deverá juntar e indicar, justificadamente, as provas..., a apreciação judicial. Lei 9.784/1999 Art. 53. A Administração deve anular seus …
Andamento do Processo n. 5023857-20.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 07/07/2020 do TRF-2
prazo de 15 (quinze) dias, observado os arts. 180, 183 e 185 do CPC. 3. Havendo especificação de provas, voltem conclusos...Andamento do Processo n. 5023857-20.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - …
Andamento do Processo n. 0144831-31.2017.4.02.5117 - Execução de Título Extrajudicial - 07/07/2020 do TRF-2
conforme consta na certião do anexo 2 do referido evento. Prazo: 10 dias - não se aplicando a regra da dobra (art. 183... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0144831-31.2017.4.02.5117/RJ MAGISTRADO(A): …
Andamento do Processo n. 5000624-70.2020.4.02.5108 - Procedimento Comum - 07/07/2020 do TRF-2
juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC...Andamento do Processo n. 5000624-70.2020.4.02.5108 - Procedimento Comum - …
Andamento do Processo n. 5002048-50.2020.4.02.5108 - Procedimento Comum - 07/07/2020 do TRF-2
apresentar resposta no prazo legal (art. 335 CPC), computando-se somente os dias úteis, na forma dos artigos 183 e 219... entre a União e os Municípios com base na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de …
Andamento do Processo n. 5007916-07.2019.4.02.5120 - Procedimento Comum - 07/07/2020 do TRF-2
contrarrazões ao recurso interposto (art. 997, § 1º, CPC), no prazo de 30 (trinta) dias (art. 1.003, § 5º, c/c art. 183, do CPC...Andamento do Processo n. 5007916-07.2019.4.02.5120 - Procedimento …
Página 771 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Julho de 2020
(art. 139, VI, do CPC/2015 e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é...) e da certidão de trânsito em julgado (p. 132), em cumprimento ao determinado …