Artigo 183 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

Recurso - TRF03 - Ação Indenização por Dano Ambiental - Apelação Cível - contra Ministerio Publico Federal - Pr/Sp, União Federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis, Cesp Companhia Energetica de Sao Paulo e Rio Paraná Energia

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 3a REGIÃO ERFIN-PRF3 - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Contrarrazões - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Cabot Brasil Indústria e Comércio, Braskem (Unidade Pe7 e Petroleo Brasileiro Petrobras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° (Distribuição por prevenção à Ação Civil Pública n°…

Recurso - TJSP - Ação Adicional de Insalubridade - Apelação / Remessa Necessária - de Juízo EX Officio contra Município de Jundiaí

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ (SP). Processo n° MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ , por seu Procurador que abaixo subscreve nos autos desta ação…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Conversão de Auxílio-Doença Comum (B-31) em Auxílio- Doença Acidentário (B-91), e Ante a Constatação de Incapacidade Parcial e Permanente a - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO CAETANO DO SUL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, operador de produção, portador do RG…

Petição - TRF03 - Ação Propriedade - Usucapião - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional, Associacao Brasileira de Educacao e Cultura -Abec, Municipio de Ubatuba, Estado de São Paulo e União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARAGUATATUBA - SP Processo n° FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO,…

Petição - TJPA - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Pará

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO 3a REGIONAL MARABÁ EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 3a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ/PA Processo n° Requerente: Requerido: ESTADO DO PARÁ…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Agravo de Instrumento - de Della Coletta Bioenergia contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RELATOR, DESEMBARGADOR OTAVIO ROCHA, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO 1a CÂMARA RESERVADA AO MEIO…

Recurso - TJPA - Ação Abuso de Poder - Mandado de Segurança Cível - contra Instituto Aocp e Estado do Pará

Apelação anexa em PDF. EXMA. SRA. DRA. JUIZA DA MM. 1a VARA DE FAZENDA DE BELÉM Mandado de Segurança n° Apelado: ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado por…

Contestação - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Sumário - de Mercedes-Benz do Brasil contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA-INSS EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO…

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Sumário - de Mercedes-Benz do Brasil contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO NÚMERO: RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO…