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24 de junho de 2019
Artigo 183 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 183 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

§ 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10621618520178260114 SP 1062161-85.2017.8.26.0114

DO ESTADO DE SAO PAULO O artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 dispõe que cabem embargos de declaração... extrínseco da tempestividade (art. 932, III, do CPC/2015), vício de natureza insanável. Recurso não conhecido”. Omisso é... recursal é questionável, já que a pretensão do Município se funda na intimação pe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15200270620178260075 SP 1520027-06.2017.8.26.0075

pessoal - Ausência de manifestação Entendimento do art. 183 , § 1º do CPC/2015 e do art. 5º da Lei 11.419 /06 Abandono... de fls. 16/18, nos termos do art. 485 , inciso III do CPC/2015 , com fundamento no abandono da causa. A Municipalidade... todas aquelas feitas por meio eletrônico em portal próprio (artigos 5º e 6º...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15260636420178260075 SP 1526063-64.2017.8.26.0075

do CPC/2015 e do art. 5º da Lei 11.419 /06 Abandono caracterizado - Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito... eletrônico em portal próprio (artigos 5º e 6º) e, no mesmo sentido, o art. 183, § 1º do CPC/2015 passou a prever... do município (fls. 13/15), sobrevindo a sentença extintiva de fls. 16/18, por aband...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15202332020178260075 SP 1520233-20.2017.8.26.0075

de intimação pessoal - Ausência de manifestação Entendimento do art. 183 , § 1º do CPC/2015 e do art. 5º da Lei 11.419 /06... em portal próprio (artigos 5º e 6º) e, no mesmo sentido, o art. 183, § 1º do CPC/2015 passou a prever a possibilidade... , § 1º , do NCPC e art. 5º da Lei 11.419 /06 -Extinção do processo no...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15195083120178260075 SP 1519508-31.2017.8.26.0075

, § 1º do CPC/2015 e do art. 5º da Lei 11.419 /06 Abandono caracterizado - Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara... todas aquelas feitas por meio eletrônico em portal próprio (artigos 5º e 6º) e, no mesmo sentido, o art. 183, § 1º do CPC/2015... , do NCPC e art. 5º da Lei 11.419 /06 -Extinção do processo nos termos...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14069186420198120000 MS 1406918-64.2019.8.12.0000

pagamento de abono, deixou-se de observar o teor do artigo 1.059 , do CPC , cumulado com o art. 7º , § 2º , da Lei n. 12.016... ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (art. 57). No... o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. Em ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14064778320198120000 MS 1406477-83.2019.8.12.0000

física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (art. 57). No específico... do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues 1. Nos termos do art. 300 da Processual... que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste arti...

Apelação Cível: AC 15200270620178260075 SP 1520027-06.2017.8.26.0075

- Ausência de manifestação – Entendimento do art. 183 , § 1º do CPC/2015 e do art. 5º da Lei 11.419 /06 – Abandono... - Insurgência contra sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, nos termos do art. 485 , inciso III do CPC/2015...Apelação Cível AC 15200270620178260075 SP 1520027-06.2017.8.26.0075 Apelação...

Apelação Cível: AC 15260636420178260075 SP 1526063-64.2017.8.26.0075

pessoal - Ausência de manifestação – Entendimento do art. 183 , § 1º do CPC/2015 e do art. 5º da Lei 11.419 /06 – Abandono...Apelação Cível AC 15260636420178260075 SP 1526063-64.2017.8.26.0075 Apelação Cível 15ª Câmara de Direito Público 24/06... de Bertioga - Insurgência contra sentença que extinguiu o feito por aban...

Apelação Cível: AC 15202332020178260075 SP 1520233-20.2017.8.26.0075

- Ausência de manifestação – Entendimento do art. 183 , § 1º do CPC/2015 e do art. 5º da Lei 11.419 /06 – Abandono... - Insurgência contra sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, nos termos do art. 485 , inciso III do CPC/2015...Apelação Cível AC 15202332020178260075 SP 1520233-20.2017.8.26.0075 Apelação...

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