Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 19 de agosto de 2019 4ª Seção Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 1404899-22.2018.8.12.0000/50000 - Anastácio Relator – Exmo. Sr. Des. Sideni...
Art. 183 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
Honorários advocatícios e os Núcleos de Prática Jurídica
Os honorários advocatícios dizem respeito a remuneração devida aos advogados pela prestação de serviços, tanto na área judicial como na administrativa, de maneira litigiosa ou consultiva. Possuem...
Andamento do Processo n. 0804276-49.2019.8.02.0000/50000 - Agravo - 22/08/2019 do TJAL
Agravo n.º 0804276-49.2019.8.02.0000/50000 Promoção 1ª Câmara Cível Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo Revisor: Agravante : Tiago da Silva Duarte Advogado : Ana Camila Nunes Sarmento (OAB:...
Andamento do Processo n. 7008110-92.2019.8.22.0007 - Procedimento Comum Cível - 22/08/2019 do TJRO
RO Processo: 7008110-92.2019.8.22.0007 $Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: SEBASTIANA LIMA DE AQUINO ADVOGADO DO AUTOR: VINICIUS ALEXANDRE SILVA OAB nº RO8694, LUZINETE PAGEL GALVAO OAB nº...
Andamento do Processo n. 7000917-33.2018.8.22.0016 - Execução de Alimentos Infância e Juventude - 22/08/2019 do TJRO
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Andamento do Processo n. 7007890-94.2019.8.22.0007 - Procedimento Comum Cível - 22/08/2019 do TJRO
RO Processo: 7007890-94.2019.8.22.0007 $Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: LETICIA TAQUINI SCHAIDER ADVOGADO DO AUTOR: JOSIMARA CARDOSO GOMES OAB nº RO8649, MIRIAN SALES DE SOUSA OAB nº RO8569...
Andamento do Processo n. 7007528-92.2019.8.22.0007 - Procedimento Comum Cível - 22/08/2019 do TJRO
RO Processo: 7007528-92.2019.8.22.0007 $Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: ALINE FREIRE DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: TALANIA LOPES DE OLIVEIRA OAB nº RO9186, FLAVIO LUIS DOS SANTOS OAB nº...
Andamento do Processo n. 7001454-29.2018.8.22.0016 - Procedimento Comum Cível - 22/08/2019 do TJRO
RO Processo: 7001454-29.2018.8.22.0016 Classe:Procedimento Comum Cível AUTOR: ARISTIDES LEITE DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR OAB nº RO3765 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO...
Andamento do Processo n. 7008416-32.2017.8.22.0007 - Procedimento Comum Cível - 22/08/2019 do TJRO
RO Processo: 7008416-32.2017.8.22.0007 +Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: FABIO DE JESUS CARDOSO ADVOGADO DO AUTOR: LUZINETE PAGEL GALVAO OAB nº RO4843 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...
Andamento do Processo n. 1005427-08.2019.8.11.0003 - 22/08/2019 do TJMT
Citação Classe: CNJ-68 USUCAPIÃO Processo Número: 1005427-08.2019.8.11.0003 Parte(s) Polo Ativo: CELSO FERREIRA (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: THIAGO DOS ANJOS ARAUJO OAB - MT24862/O...
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