Artigo 183 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0034781-40.2019.8.19.0014

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº 0034781-40.2019.8.19.0014 APELANTE: ROBERTA DA CONCEIÇAO SUZA DO ESPÍRITO SANTO APELADO 1: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0020838-27.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0020838-27.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: MAURÍCIO MERELLES DE OLIVEIRA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Contrarrazões - Ação Multas e demais Sanções de Drogaria Pacheco

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo no MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , nos autos da ação de em epígrafe ajuizada por…

Petição - Ação Dívida Ativa contra Metasa I C Metais

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , titular do(s) crédito(s) representado (s) pela(s)…

Petição - Ação Dívida Ativa contra Concessionária Rio Barra

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , titular do(s) crédito(s) representado (s) pela(s)…

Petição - Ação Dívida Ativa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , titular do(s) crédito(s) representado (s) pela(s)…

Petição - Ação Dívida Ativa contra Mmz Administração Patrimonial e Participações

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , titular do(s) crédito(s) representado (s) pela(s)…

Petição - Ação Dívida Ativa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , titular do(s) crédito(s) representado (s) pela(s)…

Petição - Ação Dívida Ativa contra Transportes Vila Isabel

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Petição - Ação Dívida Ativa contra Imocar Rio Empreendimentos Imobiliários

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