Artigo 183 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

Página 637 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

se certifica a fls. 158/161, sequer houve o deferimento da tutela antecipada requerida pela autora. Ressalte-se que, embora pendente de publicação o Acórdão paradigma, trata-se de tese jurídica já…
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Página 638 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

de direito, inclusive para se evitar enriquecimento ilícito de quaisquer das partes em detrimento da outra - matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, inclusive, sanável a qualquer tempo, e…
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Página 216 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

NARDON (OAB XXXXX/RS), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB XXXXX/RS) Processo XXXXX-22.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Erico Barreto Bacelar - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -…
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Página 865 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

da dívida, a execução deve ter prosseguimento, iniciando-se os atos expropriatórios. Para realização da pesquisa SISBAJUD, recolha as custas pertinentes por cada executado. Deverá o exequente…
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Página 2527 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

prestou informações (fls. 74-83) para defender que a disciplina do tributo, no que tange à base de cálculo, consta integral e expressamente na Lei Municipal nº 11.154/91, não se podendo falar em…
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Página 2529 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

legal, momento em que serão verificadas as suas atribuições e carga horária específica. Por isto, defiro a tutela de urgência para suspender as exigências editalícias e de chamamento ou convocação ou…
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Página 2547 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

complementar, conforme o parágrafo único do art. 23 desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020) A competência discricionária para esta escolha possível decorre ainda da…
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Página 2717 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

de documento de identificação original com foto, conforme orientado pelo órgão, sob pena de não ser atendida, bem como de eventuais documentos médicos pertinentes. Int. - ADV: CAROLINE DUTRA THEODORO…
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Página 2731 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, suprimindo a previsão de tramitação de cumprimento de sentença nos autos do processo de conhecimento,…
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Página 2738 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

Advogados Associados - Manifeste-se a parte exequente quanto à suficiência ou insuficiência do(s) depósito(s) realizado(s), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, oportunidade na qual deverá…
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