Art. 183 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

Os reflexos da inexigibilidade de licitação para a contração de advogados

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Mateus Fernandes, Advogado
há 11 dias

Prerrogativas da Fazenda pública

, por advogados contratados. Art. 183 do CPC/2015: necessidade de intimação pes soal dos advogados públicos. Prazos.... 183 do CPC/2015), salvo nas hipóteses em que a legislação específica …

Honorários advocatícios e os Núcleos de Prática Jurídica

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ACP contra o Estado.Tutela de urgência Intimação da Fazenda Pública por D.O. Obrigação de Fazer e multa pessoal ao Procurador do Estado.

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A carga dinâmica da prova na Vara da Fazenda Pública

Civil em 16 de março de 2015, muitas foram as mudanças realizadas desde o início de sua vigência. Uma delas, que é.............................................................................. 15
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Princípios constitucionais do processo civil

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Mauro Apoitia, Advogado
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Conta-se em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo?

consubstanciada no art. 183 do CPC/2015 (2), não se aplica ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade.../2015: “Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os …
Jorge Edson, Estudante de Direito
há 8 meses

Audiência de Conciliação no Código De Processo Civil e a Fazenda Pública

. Código de Processo Civil de 2015 . Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03... da administração pública. Podemos citar a título de exemplo o artigo

Novo CPC – Contagem de Prazos Processuais

sido sancionado em março de 2015, acalentaram-se as expectativas, principalmente entre os operadores do direito... não favorece apenas os advogados, por exemplo, o contido nos artigos 180 , 183 e …