Artigo 183 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
Adriel Sales, Estudante de Direito
há 2 meses

Breve Dissertação Acerca dos Recursos Comuns, com Ênfase ao Recurso de Apelação.

Os recursos cíveis, em seu âmago, possuem como princípio a irresignação do homem em face de uma decisão pré-estabelecida. Destarte, o recurso é o instrumento processual civil utilizado com o intuito…
DR DFR REGO, Advogado
há 3 meses

Uma análise jurídica acerca das prerrogativas trazidas no Novo Código de Processo Civil

Macapá-AP 2018 DANIEL FERREIRA RÊGO EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Uma análise jurídica acerca das prerrogativas trazidas no Novo Código de Processo Civil Monografia apresentada à Faculdade…
Renata Lima, Advogado
há 4 meses

A Aplicação do Instituto da Fraude à Execução Fiscal à Execução Trabalhista

insolvência; III - nos demais casos expressos em lei. Em 1973 foi promulgada a lei 6.015 9 , que trouxe em seu artigo... DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA A Consolidação das Leis …
Julio Martins, Advogado
há 5 meses

Se eu já tenho uma casa posso ainda assim adquirir outras através da Usucapião?

a configuração dos requisitos elencados no art. 183 da CFC, tais como a área menor que 250m², posse mansa e pacífica... todas as modalidades que exigem a inexistência de propriedade de outro …

Intimação pessoal do representante judicial nas demandas de execução fiscal propostas por conselho de fiscalização profissional

como parte, interessada ou amicus curiae . Enunciado 9. (art. 190, Lei 13.105/15; art. 1º, Lei 6.830/80) A cláusula geral... de negócio processual é aplicável à execução fiscal. Enunciado 10. …

Do processo de conhecimento - fase postulatória

13105.htm . Acesso em: 16 Out 2020. BRASIL. Lei 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950. Estabelece normas para concessão... prazo de quinze dias, art. 321 do CPC , indicando precisamente o que deve …
Rubens Sousa, Bacharel em Direito
há 9 meses

Fazenda Pública em Juízo, Privilégios ou Prerrogativas? [1]

próprios e impróprios, prazos legais, judiciais e convencionais e a aplicação do artigo 183 do CPC/2015 . Por fim, a última... inscritos regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme a Lei
Bruno Philippi, Advogado
ano passado

Prescrição intercorrente no direito processual civil brasileiro

1.608, de 1939) e que entrou em vigor a partir de 1º de março de 1940. Coexistiam no Código ‘uma parte geral moderna...: (Redação dada pela Lei 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a …
Eduarda Feitosa, Bacharel em Direito
ano passado

Jurisdição voluntária

apresentada em 15 dias, como observado o art. 721, do NCPC. Sendo, inclusive, ouvido a Fazenda Pública, por intermédio..., contra as decisões interlocutórias, poderá haver o agravo de instrumento …
Helder Braga, Advogado
ano passado

A natureza jurídica da Fazenda Pública no mandado de segurança

.stf.jus.br/ . Acesso em 15 ago. 2014. [1] Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas.... INTRODUÇÃO. Com o advento da nova lei do Mandado de Segurança, Lei