Artigo 183 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

Petição - Ação Atos Administrativos

24/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 19a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 18/09/2020 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Competência da…

Recurso - Ação Rescisão Indireta contra Município de Canoas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/04/2014 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001133-78.2019.5.06.0015

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0001133-78.2019.5.06.0015 (ROT) Órgão Julgador : 2ª Turma…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1407577-05.2021.8.12.0000 MS 1407577-05.2021.8.12.0000

1407577-05.2021.8.12.0000 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues Agravo de Instrumento de n.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária : APL 0801161-66.2020.8.12.0045 MS 0801161-66.2020.8.12.0045

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – ACOLHIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO PROTOCOLADO A DESTEMPO - REMESSA NECESSÁRIA - …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária : APL 0801161-66.2020.8.12.0045 MS 0801161-66.2020.8.12.0045

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0801161-66.2020.8.12.0045 - Sidrolândia Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Fernando Mauro Moreira…

Página 3570 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Junho de 2021

ADVOGADO NELSON ANCIUTTI BRONISLAWSKI(OAB: 27521/PR) Intimado(s)/Citado(s): - JOCIELE DAIANE ROHDE - MADEIREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da…

Página 3572 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Junho de 2021

comparecimento pessoal das partes era determinado. Nessa toada, facultou-se à reclamada o oferecimento de defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias, com expressa exortação “sob pena de revelia”…

Recurso - Ação Adicional de Insalubridade contra Dinamica Administração, Serviços e Obras e Município de Juiz de fora

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/11/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 53 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Junho de 2021

Nº 0000051-74.2015.8.06.0088 - Apelação Cível - Quixadá - Apelante: Municipio de Ibicuitinga - Apelada: Claudiane Queiroz da Silva - Isso posto, conheço e nego provimento ao apelo, e assim o faço com…