Artigo 183 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

Página 1300 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: PAULO CÉSAR GUILLET STENSTRASSER (OAB 370446/SP) Processo 1027365-18.2021.8.26.0053 -…

Página 1305 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

SP) Processo 1031741-81.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Alimentação - Elza Teixeira Grillo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Recebo os embargos de…

Página 1457 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

expedição de ofício requisitório de pequeno valor, conforme requerido, ressaltando-se que, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1323/2018 (Protocolo CPA n° 2018/80835), o seu encaminhamento se dará…

Página 1458 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

Processo 1003253-92.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - MARIA JÚLIA DANTAS DE MIRANDA DA SILVA - Vistos. Fls. 694/695: tendo em vista que já houve a instauração…

Página 1463 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

(a ser preferencialmente utilizado), seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito (sp7faz@ tjsp.jus.br). Após, cumpra-se o artigo 7º, II, da Lei n° 12.016/09,…

Página 1464 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

anteriormente, o cumprimento de sentença deverá ocorrer em incidente processual apartado, vinculado aos presentes autos, nos termos do artigo 1286 das NSCGJ. Assim, aguarde-se por 30 dias a adoção de…

Página 1465 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

(periculum in mora) e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva (fumus boni iuris). Como ensina Humberto Theodoro Junior a…

Página 1466 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

Após cognição sumária e não exauriente, conclui-se que o Decreto Estadual nº 46.655/02, com a redação do Decreto Estadual n. 55.002/09, está contaminado pelo vício da inconstitucionalidade, o que…

Página 1467 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c.c. art. 219, do CPC), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Página 1469 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

Cautelar, página 268, ed. Leud). Após, cognição sumária e não exauriente, constata-se que a necessidade de inscrição junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas para o acesso ao…