Artigo 183 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária : APL 0801161-66.2020.8.12.0045 MS 0801161-66.2020.8.12.0045

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – ACOLHIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO PROTOCOLADO A DESTEMPO - REMESSA NECESSÁRIA - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2105972-90.2021.8.26.0000 SP 2105972-90.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de procedimento comum já em fase de cumprimento de sentença – Ausência de intimação pessoal do Estado do Paraná para se manifestar a respeito dos novos cálculos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1887752 RJ 2021/0130063-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.887.752 - RJ (2021/0130063-7) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1887704 SE 2021/0130193-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.887.704 - SE (2021/0130193-8) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE ARACAJU, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1884432 RJ 2021/0124726-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.884.432 - RJ (2021/0124726-9) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1883403 MG 2021/0122990-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.883.403 - MG (2021/0122990-6) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por ESTADO DE MINAS GERAIS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023523-69.2021.4.04.0000 5023523-69.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: Vistos. 1. ESTELA MARIS DE OLIVEIRA PAIVA ajuizou a presente ação, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1889974 RJ 2021/0153144-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1889974 - RJ (2021/0153144-0) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por INST DE PREV ASSIST SOC SERV PUBL DO MUNIC PETROPOLIS, contra decisão que inadmitiu recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1885156 PI 2021/0143001-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1885156 - PI (2021/0143001-6) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por IPMT-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO , contra decisão que inadmitiu recurso especial …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1864653 PR 2021/0090381-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1864653 - PR (2021/0090381-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto por ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA JOSÉ FRANCISCO PEREIRA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado …