Art. 183 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

Acidentes em Implementos Agrícolas

do Superior Tribunal de Justiça citado acima, a Lei 13.105 /2015 ( NCPC ), em seu artigo 98 e seguintes deixam claros... em evolução. Rio de Janeiro: Renovar, 2013, p. 100). O artigo 2º da Lei
Faelem Nascimento, Advogado
há 10 meses

Manifestação informando decurso de prazo da parte contrária

, com fulcro no Art. 183 do Código de Processo Civil, apresentar: MANIFESTAÇÃO acerca dos fatos e fundamentos a seguir... xx), ato contínuo, a MMª Juíza exarou despacho, intimando a parte Autora …
Luan Mikael, Estudante de Direito
ano passado

DPVAT

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE AÇÃO COBRANÇA SEGURO DPVAT XXXXX, brasileiro, autônomo, portador do documento de identidade de nº XXXXX e inscrito no…
Lucas Félix, Advogado
há 2 anos

[modelo] Impugnação ao cumprimento de sentença - INSS - Restituição de benefícios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo: 0000000-00.2018.000.0000 NOME COMPLETO, brasileiro, casado, operador, portador da…

[Modelo] Apelação Novo CPC

RECURSO DE APELAÇÃO 1. Previsão legal : o recurso está previsto nos arts. 496 , I ; 513 a 521 do CPC /73; arts. 1.009 a 1.014 , CPC/15 . 2. Cabimento : a apelação é cabível contra sentença…