Artigo 183 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
Lucas Oliveira, Estudante de Direito
há 3 meses

Embargos de Declaração: Modelo

Excelentíssimo (A) Senhor (A) desembargador (A) relator (A) do Egrégio tribunal Regional Federal da 2ª Região do estado de Espírito Santo Processo nº xxxxxxxxxx Embargante: Associação de Proteção dos…

Trabalhista

, artigo 20 da Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99. Ainda , descumpriu nitidamente os artigos 168, 169, 183, 189 e 198...-se como DOENÇAS PROFISSIONAIS nos termos do artigo 20 da Lei 8.213/91 e …
Nubia Oliveira, Estudante de Direito
há 11 meses

Agravo de Instrumento.

do que estabelece o art. 5º , V , a , da Lei 7.347 /1985. Ressalta-se que não é aplicável o § 4º do mesmo artigo... único do art. 995 , c/c. artigo 183 , todos do Código de Processo Civil , para …
Oziel Miranda, Estudante de Direito
ano passado

Modelo de Apelação em Mandado de Segurança

, inconformado com a sentença que denegou a segurança e com base no art. 14 da Lei 212.016/2009 c/c art. 1.009 do Código... suas manifestações (art. 183, do CPC). Nestes termos, Pede deferimento. …

Petição - Pedido De Restituição - Prazo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA(PR) Síntese do arrazoado: A Promovida vem pedir restituição de prazo (NCPC, art. 223) Ação Declaratória Processo nº. xxx…

Citação

          Tribunal de Justiça de XXXXXXX              Poder Judiciário        1ª Vara Cível da Comarca de MUNICÍPIO    RUA XXXXXXXXXXXXXX, Nº XX, Forum XXXXXXXX, BAIRRO,    MUNICÍPIO - ESTADO - CEP:…

Acidentes em Implementos Agrícolas

AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ... ESTADO DE ... ..., brasileiro, estado civil, operador de máquina agrícola, portador da carteira de identidade RG n. ... SSP/..., inscrito no…

Manifestação informando decurso de prazo da parte contrária

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA XXXXX VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX Processo nº XXXXXXXXXXX SILVA , já devidamente qualificada nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida…
Luan Mikael, Estudante de Direito
há 3 anos

DPVAT

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE AÇÃO COBRANÇA SEGURO DPVAT XXXXX, brasileiro, autônomo, portador do documento de identidade de nº XXXXX e inscrito no…

[Modelo] Apelação Novo CPC

RECURSO DE APELAÇÃO 1. Previsão legal : o recurso está previsto nos arts. 496 , I ; 513 a 521 do CPC /73; arts. 1.009 a 1.014 , CPC/15 . 2. Cabimento : a apelação é cabível contra sentença…