Artigo 183 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
§ 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.
Salomão Barbosa, Advogado
ano passado

Liminar concedia-desconto ilegal Imposto Renda e Previdenciário ao IPAJMES( Estado Espírito Santo).

Processo : 0029977-05.2019.8.08.0024 Petição Inicial : 201901563028 Situação : Tramitando Ação : Procedimento Comum Cível Natureza : Fazenda Estadual Data de Ajuizamento: 16/10/2019 Vara: VITÓRIA -…

3ª Turma mantém sentença que declarou revelia da Agetop em processo trabalhista

A citação de autarquia estadual será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial e, caso não haja tal órgão, a citação será efetuada na pessoa da…

Justiça do Ceará Condena inss em Litigância de má-fé.

Um segurado da previdência social que recebia, em decorrência de acidente de trabalho, Auxílio Suplementar desde 1985, teve seu benefício cancelado sumariamente pelo INSS e como se não bastasse, a…

STF confirma inaplicabilidade do prazo em dobro para recurso em processo de controle de constitucionalidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que a regra que confere prazo em dobro à Fazenda Pública para recorrer não se aplica aos processos objetivos, que se referem ao controle…

CNJ determina intimações da Fazenda Pública por meio de carga ou remessa dos autos, quando físicos, no Juizado Especial da Comarca de Teófilo Otoni

Cuida-se de Pedido de Providência formulado pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, com pedido liminar, em desfavor do JUÍZO DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI, insurgindo-se contra a recusa do mesmo em respeitar a…

Intimação pessoal do EMG no Jesp - Vitória no Conselho da Magistratura

O provimento de Correição Parcial nº 0418313-14.2017.8.13.0000 no Conselho da Magistratura do TJMG estabelece que o EMG tem que ser intimado pessoalmente também no Juizado Especial. O acórdão foi…
Douglas Barreto, Advogado
há 4 anos

Intimação pessoal dos membros do Ministério Público no processo penal

Prerrogativa da intimação pessoal Os membros do Ministério Público possuem a prerrogativa (o “direito”) de, quando forem ser intimados dos atos processuais, essa intimação ocorrer de forma pessoal.
Correio Forense
há 4 anos

A prerrogativa de comunicação pessoal dos atos processuais aos membros da advocacia pública

1. INTRODUÇÃO Os membros da Advocacia-geral da União têm constatado o reiterado descumprimento da prerrogativa de intimação e citação pessoal dos Advogados Públicos Federais, prevista art. 183, § 1º,…
Beatriz Isper, Advogado
há 5 anos

Liminar determina que Detran emita CNH.

Publicado no: Diário da Justiça de São Paulo em 01/11/2016 BEATRIZ ISPER RODRIGUES DOS SANTOS -  OAB:  117194 Diário:  DJSP Órgão:  JUSTIÇA ESTADUAL DO INTERIOR - DJSP Processo:  168/2004…
Justificando
há 5 anos

A prerrogativa da intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública e o novo CPC

Segundo o art. 128 , inciso I , da Lei Complementar 80 /1994, são prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer, receber, inclusive quando…