Artigo 182 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

Página 5530 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2024

É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 7000600-64.2024.8.22.0003 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7000600-64.2024.8.22.0003 POLO ATIVO MARIA LUCIA CANDIDA POLO PASSIVO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO(A/S) INGRID CARMINATTI | 8220/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0035320-27.2022.8.16.0000 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0035320-27.2022.8.16.0000 POLO ATIVO DIRCINEI CAPEL CARVALHO POLO PASSIVO IVANDRO DA ROCHA BATISTA ADVOGADO(A/S) DIRCINEI CAPEL CARVALHO | 31714/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000377-21.2024.8.16.0062 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000377-21.2024.8.16.0062 POLO ATIVO ANDRéA DA SILVA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARCELO ALBERTO GORSKI BORGES | 32989/PR DAIANE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7001202-55.2024.8.22.0003 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7001202-55.2024.8.22.0003 POLO ATIVO ADEILSON VITOR DA SILVA ADVOGADO(A/S) JHONATAN APARECIDO MAGRI | 4512/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0006492-50.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006492-50.2024.8.16.0000 POLO ATIVO TARLOM FALLEIROS LEMOS POLO PASSIVO KENNEDY DE BARROS MATOS ADVOGADO(A/S) MAURICIO BARBOSA DOS SANTOS | 33864/PR TARLOM FALLEIROS LEMOS | 20406/PR…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0016438-46.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0016438-46.2024.8.16.0000 POLO ATIVO VERA REGINA SLOMPO POLO PASSIVO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. TERESA DA ROSA RICARDO MULTIMARCAS ADVOGADO(A/S) LEANDRO LIÇA |…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0002503-36.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002503-36.2024.8.16.0000 POLO ATIVO ANGELICA MOITINHO NEGRI MACHADO POLO PASSIVO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A/S) RENATO PRINCIPE STEVANIN | 346790/SP…

Intimação - Apelação Cível - 0002025-28.2021.8.16.0034 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002025-28.2021.8.16.0034 POLO ATIVO NADIR APARECIDA DE CAMARGO POLO PASSIVO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA | 76686/PR CAROLINA ROCHA…

Intimação - Embargos De Declaração Cível - 0014046-35.2023.8.16.0044 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014046-35.2023.8.16.0044 POLO ATIVO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. POLO PASSIVO STEFANNY CRISTINA CESTILLE ADVOGADO(A/S) FABIO FRASATO CAIRES | 124809/SP DATA DE…