Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.
Processo 1003080-04.2022.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marco Antônio Pereira Dias - Vistos. Trata-se de ação previdenciária de auxílio-acidente. Indefiro o…
efeito, não obstante a relevância das alegações e o teor dos documentos juntados, o fato é que ao menos até o presente momento inexiste prova da verossimilhança das alegações, o que seria necessário…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LOUVEIRA - SP Processo n° MUNICÍPIO DE LOUVEIRA , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° , com sede na…
NÚMERO ÚNICO: 0001118-12.2008.8.16.0001 POLO ATIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLO PASSIVO GILBERTO BAHR HAROLD MARANHO MARIA MARCIA ECHEVERRIA NASSER MILTON PEDRO MADALOZZO RUBI DRESCH…
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ - MA. PROCESSO N° PARTE(S): PARTE(S): INSTITUTO…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 17a VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL Autos nr. Impetrante: AMBEV S/A Impetrados: DELEGADO DA DELEGACIA…
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3a. Região Divisão de Acompanhamento Especial/DIAES EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 17a VARA…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO CAETANO DO SUL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, operador de produção, portador do RG…
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS N° AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA REQUERENTES: E OUTROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE OURINHOS MUNICÍPIO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO GRANDE DA SERRA-SP: PROCESSO N.° ORIGEM: VARA ÚNICA - COMARCA DE RIO GRANDE DA SERRA/ S.P. APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO APELADA: A…