Artigo 182 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

Andamento do Processo n. 1003080-04.2022.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1003080-04.2022.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marco Antônio Pereira Dias - Vistos. Trata-se de ação previdenciária de auxílio-acidente. Indefiro o…

Página 2894 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

efeito, não obstante a relevância das alegações e o teor dos documentos juntados, o fato é que ao menos até o presente momento inexiste prova da verossimilhança das alegações, o que seria necessário…

Petição - TJSP - Ação Prazo de Validade - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LOUVEIRA - SP Processo n° MUNICÍPIO DE LOUVEIRA , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n° , com sede na…

Intimação - Apelação Cível - 0001118-12.2008.8.16.0001 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001118-12.2008.8.16.0001 POLO ATIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLO PASSIVO GILBERTO BAHR HAROLD MARANHO MARIA MARCIA ECHEVERRIA NASSER MILTON PEDRO MADALOZZO RUBI DRESCH…

Petição - TRF01 - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ - MA. PROCESSO N° PARTE(S): PARTE(S): INSTITUTO…

Recurso - TRF03 - Ação Demonstrações Financeiras (Dctf) - Apelação Cível - de Ambev contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 17a VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL Autos nr. Impetrante: AMBEV S/A Impetrados: DELEGADO DA DELEGACIA…

Recurso - TRF03 - Ação Demonstrações Financeiras (Dctf) - Apelação Cível - de Ambev contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3a. Região Divisão de Acompanhamento Especial/DIAES EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 17a VARA…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Conversão de Auxílio-Doença Comum (B-31) em Auxílio- Doença Acidentário (B-91), e Ante a Constatação de Incapacidade Parcial e Permanente a - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _a VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO CAETANO DO SUL - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, operador de produção, portador do RG…

Contestação - TJSP - Ação Adicional de Periculosidade - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Ourinhos

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS, ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS N° AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA REQUERENTES: E OUTROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE OURINHOS MUNICÍPIO…

Recurso - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO GRANDE DA SERRA-SP: PROCESSO N.° ORIGEM: VARA ÚNICA - COMARCA DE RIO GRANDE DA SERRA/ S.P. APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO APELADA: A…