Artigo 182 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

Contrarrazões - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária de Ctr Itaboraí Centro de Tratamento de Resíduos de Itaboraí contra Município de Guapimirim

MM. JUÍZO DA 2a VARA DA COMARCA DE GUAPIMIRIM – RJ. Processo no (P.A. no 4960/2020/PGM) MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM , nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA proposta por LTDA , inconformado com a r. sentença às…

Andamento do Processo n. 7000989-12.2021.8.22.0017 - Procedimento Comum Cível - 07/05/2021 do TJRO

Processo n.: 7000989-12.2021.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão Valor da causa: R$ 4.400,00 (quatro mil, quatrocentos reais) Parte autora: JANEQUELIS SILVA DE PAULA, LINHA…

Andamento do Processo n. 7000991-79.2021.8.22.0017 - Procedimento Comum Cível - 07/05/2021 do TJRO

Processo n.: 7000991-79.2021.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Invalidez Valor da causa: R$ 23.899,59 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e nove reais e…

Andamento do Processo n. 0100770-22.2020.5.01.0042 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100770-22.2020.5.01.0042 RECLAMANTE MARIANA CAROLINA SILVA DE ASSIS ADVOGADO Maurício Muller da Costa Moura (OAB: 86770/RJ) RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO MIGUEL FERNANDO…

Andamento do Processo n. 0100770-22.2020.5.01.0042 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100770-22.2020.5.01.0042 RECLAMANTE MARIANA CAROLINA SILVA DE ASSIS ADVOGADO Maurício Muller da Costa Moura (OAB: 86770/RJ) RECLAMADO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO MIGUEL FERNANDO…

Página 2512 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

prorrogar os prazos peremptórios além das hipóteses elencadas no ordenamento processual (CPC, art. 182 e art. 183, §§ 1º e 2º). Assim, a designação de audiência de tentativa de conciliação vai de…

Página 1393 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

Com efeito, a perita coletará e identificará os dados do(a) periciando(a), indicando informações processuais, dados pessoais e condições laborativas, levantando histórico clínico e outras informações…

Página 1681 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D’Oeste JUIZADO…

Página 1683 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), que será pago pela Justiça Federal, Seção do Estado de Rondônia, na forma da referida resolução. Fixei o valor da perícia em R$ 500,00 com amparo…

Página 2983 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Maio de 2021

não se compatibiliza com a arguição ora trazida. De toda sorte, cabe destacar que a adoção do rito previsto no art. 335 do CPC encontra respaldo no art. 6º do Ato 11/GCGJT, de 23 de abril de 2020,…