Art. 182 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

Andamento do Processo n. 1003894-20.2019.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada... na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal

Andamento do Processo n. 1007346-39.2019.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, da Advocacia Geral da União e do Ministério de Estado...(a) Washington Henrique da Conceição. Designo o dia 6 de Novembro de 2019, …

Andamento do Processo n. 1007617-48.2019.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

, sob pena de se reputar verdadeiros os fatos narrados na inicial (CPC, 335, III), observando-se a regra dos art. 182 e 183...-48.2019.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Urbana (Art. 48/51) - …

Andamento do Processo n. 1007790-72.2019.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

juntou os quesitos-padrão do INSS (fls. 34/38). Por outro lado, seguindo a Recomendação conjunta 01, de 15 de dezembro... narrados na inicial (CPC, 335, III), observando-se a regra dos art. 182

Andamento do Processo n. 1008123-24.2019.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

-se a regra dos art. 182 e 183 do CPC. Defiro em favor do(a) autor(a) os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, 98...-24.2019.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Luiz …

Andamento do Processo n. 1008142-30.2019.8.26.0189 - Reintegração / Manutenção de Posse - 23/10/2019 do TJSP

formuladas pelo autor (CPC, 335, III e 344), observando-se a regra dos art. 182 e 183 do CPC. Defiro em favor do(a) autor... os termos da relação jurídica processual inicial, e querendo, poderá …

Andamento do Processo n. 1008156-14.2019.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

) dias, sob pena de se reputar verdadeiros os fatos narrados na inicial (CPC, 335, III), observando-se a regra dos art. 182... audiência supra designada (art. 455, CPC), cabendo ao advogado juntar …

Andamento do Processo n. 1008175-20.2019.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJSP

conjunta 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, da Advocacia Geral da União e do Ministério.... Considerando o disposto nos artigos 25 e 28, ambos da Resolução 305, …

Andamento do Processo n. 7003224-20.2019.8.22.0017 - Procedimento Comum Cível - 23/10/2019 do TJRO

.Intimem-se as partes, cientificando-as do prazo de 15 dias para indicar assistente técnico, caso ainda não tenham indicado (art. 465... da contagem a partir da citação/intimação pessoal do …

Página 2938 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419... de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei