Art. 182 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.
15 (quinze) dias a data e o horário do procedimento, sendo que a perícia deverá ser marcada de acordo com a agenda... (artigos 182 e 183 do CPC). Por ocasião da contestação, a parte requerida fica intimada do resultado da prova pericial... de 15 dias (CPC, artigo 343, § 1º). Caso o réu alegue, na contestação, fato imp...
rateada entre eles em partes iguais: Lei 8.213/91 […] Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será... do valor do benefício. Confira-se, inclusive, que teor do § 2º do art. 77 da Lei 8.213/91 permite compreender que a percepção... (§ 2º do art. 77 da Lei 8.213/91). Ademais, o art. 76 da Lei 8.213/...
do representante jurídico da autarquia requerida (artigos 182 e 183 do CPC). Por ocasião da contestação, a parte requerida deverá... reconvenção, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 dias (CPC, artigo 343, § 1º... no artigo 337 do CPC, intime-se o requerente, na pessoa ...
da contagem a partir da citação/intimação pessoal do representante jurídico da autarquia requerida (artigos 182 e 183 do CPC... de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito ( CPC , artigo 351... para encaminhá-lo no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do art. 29 da Resolução n. 305/20...
, que teor do §2º do art. 77 da Lei 8.213/91 permite compreender que a percepção do benefício da pensão por morte... da cota parte do autor (viúvo), uma vez que a percepção de cada cota é individual (§2º do art. 77 da Lei 8.213/91). Ademais..., o art. 76 da Lei 8.213/91 determina que não se pode protelar o pagamento da...
, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 dias ( CPC , artigo 343 , § 1º ). Caso o réu alegue... a partir da citação/intimação pessoal do representante jurídico da autarquia requerida (artigos 182 e 183 do CPC... resposta no prazo de 15 dias ( CPC , artigo 343 , § 1º ). Caso o réu alegue, na ...
. 129 , inciso II , da Lei nº 8.213 /1991.2. Conforme art. 129 , parágrafo único , da Lei n. 8.213 /1991, a parte autora... dias ( CPC , art. 335 c/c art. 182 ), com dia do começo na forma do art. 231 do CPC .5. Apresentada a contestação... ambas as partes para que, em até 15 dias, manifestem interesse na produção de o...
Estadual, conforme preceitua o art. 109 , inciso I , da Constituição Federal c/c art. 129 , inciso II , da Lei nº 8.213... /1991.2. Conforme art. 129 , parágrafo único , da Lei n. 8.213 /1991, a parte autora é isenta de custas e verbas... ( NCPC , art. 334 ).4. Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo ...
, por meio eletrônico, para que integre a relação processual e, no prazo de 30 dias ( CPC , art. 335 c/c art. 182 ), querendo...-se ambas as partes para que, em até 15 dias, manifestem interesse na produção de outras provas. Com fundamento no art. 5º , LXXVIII... Seccional Federal de Chapecó-SC - , deixo de designar au...
/C ART. 2º DA LEI Nº 11.441. PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI... (PRAZO 15 DIAS) . TUDO CUMPRIDO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, NA FORMA DO ARTIGO 1.010 DO NCPC.... 523 DO CPC PARA PAGAR O VALOR DO DÉBITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊ...