Artigo 182 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

Andamento do Processo n. 1008088-30.2020.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2020 do TJSP

), observando-se a regra dos art. 182 e 183 do CPC. Defiro em favor do(a) autor(a) a gratuidade da justiça (CPC, 98 e 99). Atribuo..., e querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias …

Andamento do Processo n. 1008125-57.2020.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - 19/10/2020 do TJSP

de fato formuladas pelo autor (CPC, 335, III e 344), observando-se a regra dos art. 182 e 183 do CPC. Faculto ao(à)(s..., para os termos da relação jurídica processual inicial, e querendo, poderá …

Página 820 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

, nos termos do art. 182, §1º, CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL(7) 5002756-03.2017.4.03.6103 / 1ª Vara Federalde São José...- INSS S E N TE N ÇA TERMO DEAUDIÊNCIA Em15 de outubro de 2020, às 15h30min…

Página 823 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

. Intime-se a parte ré por meio eletrônico, nos termos do art. 182, §1º, CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA...:.............................. 19.11.2010 …

Página 1835 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Outubro de 2020

requerida (artigos 182 e 183 do CPC). Por ocasião da contestação, a parte requerida fica intimada do resultado da prova... resposta no prazo de 15 dias (CPC, artigo 343, § 1º). Caso o réu alegue, …

Página 1860 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Outubro de 2020

, com início da contagem a partir da citação/intimação pessoal do representante jurídico da autarquia requerida (artigos 182 e 183... de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas …

Página 491 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Outubro de 2020

Evaristo Tonelli Peixer. 1. Considerando a entrada em vigor da Lei n.º 13.105 /2015, intime-se o executado, na forma... em que estabelecida pelo art. 513, § 2º e § 4º 1, da referida Lei, para que …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0071180-83.2014.8.19.0001

-23.2012.8.19.0001, em apenso) em 04/06/2013, termo a quo dos 15 (quinze) dias assinalados pelo art. 738, caput, do CPC/73, então vigente... liminarmente. Suposto caráter impenhorável do imóvel …

Página 1063 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2020

, Pág. 2, 7, 10, 12, 15, 16, 19, 21, 25, 26, 27, 28, 31,25, 26, 27, 28, 31, 36, 39 e 43, encontram­se ilegíveis... e cópias legíveis dos documentos sob ID 39581067, Pág. 2, 7, 10, 12, 15, 16, 19, …

Página 376 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Outubro de 2020

PAGAR O VALOR DO DÉBITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (ART. 523 , 1º DO CPC ) SOBRE O VALOR...% (ART. 523 , 1º C/C ART. 182 , AMBOS DO CPC ) SOBRE O VALOR DO DÉBITO, …