Artigo 182 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.
Rubens Sousa, Bacharel em Direito
há 8 meses

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inscritos regularmente na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme a Lei n.º 8.906 de 1994, em seu artigo 1º que é atividade... ( CPC , art. 222§ 1º)” (BRASIL, 2015). 2.3.5 Prazos Judiciais É de …
Jonatas Chaves, Advogado
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Análise jurídica sobre a aplicabilidade do Princípio da Cooperação no Sistema Judicial Brasileiro à luz o Novo Código de Processo Civil

Na visão moderna do processo civil, é de grande valia ter-se em conta que o juiz é um agente político do Estado, detentor do poder estatal e expressão da democracia, sendo que a extensão dos seus…

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 O processo, sendo um instrumento para a resolução imparcial dos conflitos que ocorrem no dia a dia, possui sujeitos, que é todo aquele agente que pratica ato dentro de um processo (ex.: testemunha,…

Das funções essenciais à justiça: a Advocacia Pública

Por Elpídio Donizetti * A Constituição Federal de 1988 trata da Advocacia Pública e explicita algumas regras para essa carreira no âmbito federal (art. 131), estadual e distrital (art. 132). Na…