Artigo 182 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

Recurso - Ação Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/05/2017 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/05/2017 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0025295-35.2020.8.26.0100 SP 0025295-35.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 7ª Câmara de Direito Privado Registro: 2021.0000462281 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível…

Recurso - Ação Adicional contra Municipio de Imperatriz

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/08/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional contra Municipio de Imperatriz

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/01/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Levantamento / Liberação contra Municipio de Imperatriz

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/03/2016 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Levantamento / Liberação contra Municipio de Imperatriz

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/03/2016 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Defeito, nulidade ou anulação

AO DOUTO JUÍZO DA ___ DA COMARCA DE PATOS DE MINAS/MG , brasileira, , aposentada, inscrita no CPF sob o no , portadora do RG de no .091, PC/MG, residente e domiciliada na -276, por intermédio de seus…

Petição - Ação Fundef/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

31/05/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 19a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 15/10/1999 Valor da causa: Assuntos: FUNDEF/Fundo…

Petição - Ação Liminar contra Estado de Minas Gerais

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 3a Vara da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte/MG Processo no Autora: Associação de Diretores de Escolas Oficiais de – ADEOMG Réu:…