Artigo 182 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

Página 3149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2021

Processo 1000459-84.2018.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Valdeci Jose Ferreira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Carlos Eduardo Suardi Margarido -…

Página 1185 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Junho de 2021

Além disso, o perito detém qualificação profissional e experiência atuando na área de perícias médicas judiciais, razão pela qual o zelo profissional também é considerado. O local da perícia também é…

Página 10 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Junho de 2021

JOSE ANTONIO CAPELETO (AGRAVANTE) ISMAEL BRAZ CAPELETO (AGRAVANTE) Advogado(s) Polo Ativo: MABLON FRAGA OAB ­ PR59740­O (ADVOGADO) MARCOS WAGNER SANTANA VAZ OAB ­ MT14783­O (ADVOGADO) Parte(s) Polo…

Página 1550 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Junho de 2021

Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, necessário se faz a remessa dos autos a contadoria do juízo para apuração da quantia realmente devida. 1- Encaminhe-se o feito à…

Página 1554 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Junho de 2021

Com a juntada do laudo, dê ciência à parte autora, por meio de seu advogado. Depois de juntado o laudo, CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal, contado em dobro por se…

Página 1563 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: (69) 3521-3237 e-mail:…

Página 1565 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Junho de 2021

Fica advertida, desde já, que em caso de inércia será presumida por esse juízo a satisfação da dívida. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se. Após, conclusos. Jaru/RO,…

Página 1570 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Junho de 2021

Intimem-se as partes, cientificando-as do prazo de 15 dias para indicar assistente técnico, caso ainda não tenham indicado (art. 465, incisos II e III do CPC). É facultado o perito o uso da autonomia…

Página 1577 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Junho de 2021

Além de todas as especificidades consignadas, justificam-se os honorários na medida em que o valor mínimo da tabela do CJF (R$ 200,00) depois de descontados os tributos de IR (27,5%) e ISS…

Página 1587 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Junho de 2021

Fixei o valor da perícia em R$ 500,00 com amparo no § único do art. 28 da Resolução n. 305/2014-CJF e no art. 2º, §4º da Resolução 232/2016-CNJ em razão da complexidade da matéria, do grau de zelo…