Artigo 182 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1680807 PB 2017/0147319-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1680807 - PB (2017/0147319-4) DECISAO Cuida-se de recurso especial, interposto por MARIA APARECIDA PEREIRA SANTOS e OUTROS, com fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1936099 AL 2021/0131964-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1936099 - AL (2021/0131964-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição da República) interposto contra acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 927642 GO 2016/0145336-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 927642 - GO (2016/0145336-2) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por CAIRO ROBERTO DE SOUZA ANDRADE, em face da decisão que não admitiu recurso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 918219 PB 2016/0128171-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 918219 - PB (2016/0128171-0) DECISAO Trata-se de agravo (art. 544 do CPC/73), interposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., em face de decisão …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 661-37.2018.5.13.0009

Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado :Dr. Daviallyson de Brito Capistrano Advogado :Dr. Felype Bezerra de Aguiar Barbosa Agravado : MATEUS MENDONCA PINTO MASCARENHAS Advogado :Dr. Marcos Rodrigo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1861983 RO 2020/0036283-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1861983 - RO (2020/0036283-0) DECISAO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por TROUW NUTRITION BRASIL NUTRIÇAO ANIMAL LTDA., fundado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c" …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0050294-40.2020.8.16.0000 PR 0050294-40.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento n.º …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Incidente de Falsidade : INF 0012323-84.2021.8.16.0000 PR 0012323-84.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Mandado de Segurança nº …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0011282-19.2020.8.16.0000 PR 0011282-19.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento n.º …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0013810-89.2021.8.16.0000 PR 0013810-89.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. …