Artigo 182 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

Agravo de instrumento

, em seu § 5º do artigo 1003, o prazo para Agravar de Instrumento é de 15 (quinze) dias contados nos termos do art. 219..., por seus procuradores abaixo-assinados (mandato j.), com fulcro nos artigos