Parágrafo 2 Artigo 180 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º .
§ 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

Página 117 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

contraditório, na medida em que o Impetrante manifesta que não tem interesse processual no pedido relativo a disponibilização de UTI, mas requer que o Distrito Federal informe a disponibilidade…

Página 250 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Abril de 2021

e exames;" [grifei] Entretanto, dada a natureza do procedimento solicitado, sobretudo quando sua não realização possa implicar risco maior à integridade do usuário, tais carências podem ser…

Andamento do Processo n. 202073000818 - 13/04/2021 do TJSE

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROC.: 202073000818 NÚMERO ÚNICO: 0001137-23.2020.8.25.0041 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU : ONETE DA MOTA SANTOS ADV. : RAFAEL MARTINS DE ALMEIDA - OAB:…

Página 1017 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Abril de 2021

ADV. : RAFAEL MARTINS DE ALMEIDA - OAB: 6761-SE DECISÃO/DESPACHO....: (...) REGISTRE-SE QUE, PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO É NECESSÁRIA A JUNTADA DA PROVA…

Andamento do Processo n. 0804477-69.2021.8.20.0000 - 12/04/2021 do TJRN

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ELLISSON CARL RUBENS TRINDADE (OAB 9334/RN) Processo: 0804477-69.2021.8.20.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA…

Página 444 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Abril de 2021

está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio é o profissional médico. Autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a…

Andamento do Processo n. 7026789-27.2020.8.22.0001 - 01/03/2021 do TJRO

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 PROCESSO Nº: 7026789-27.2020.8.22.0001 CLASSE:…

Andamento do Processo n. 0802303-87.2021.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 01/03/2021 do TJRN

ADV: PAULO CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 15950/RN) Processo: 0802303-87.2021.8.20.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: JOAO BATISTA MIRANDA - AGRAVADO: FRANCINETE LEANDRO DA CUNHA PODER…

Página 1061 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Março de 2021

ADVOGADO DO AUTOR: WYLIANO ALVES CORREIA, OAB nº RO2715 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A ADVOGADO DO RÉU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280 DESPACHO Dê-se vistas ao Ministério Público…

Página 355 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 1 de Março de 2021

INSTRUMENTO Nº 0802303-87.2021.8.20.0000 Origem: 2ª Vara da Comarca de João Câmara/RN Agravante: J. B. M. Def. Público: Dr. José Nicodemos de Oliveira Segundo Agravados: F. L. DA C. Advogado: Dr.