Art. 180, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1o.
§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08050354720188020000 AL 0805035-47.2018.8.02.0000

disciplinar prevista no artigo 34, VIII, da Lei 8.906/94 e no artigo 2º, parágrafo único, VIII, "d" , da Resolução 02/2015... da assistência, o CPC/15 dispõe o seguinte: Art. 119. Pendendo causa …

Andamento do Processo n. 0020533-08.2011.8.22.0001 - 02/09/2019 do TJRO

sem a manifestação do Parquet, desde já determino a requisição dos autos (CPC, art. 180, §2.º). Proceda-se com o necessário. Porto... (trinta) dias, intervir nos autos como fiscal, com a …

Andamento do Processo n. 7020762-04.2015.8.22.0001 - 02/09/2019 do TJRO

. Findo o prazo sem a manifestação do Parquet, desde já, determino a requisição dos autos (CPC, art. 180, §2.º).No... e individuais indisponíveis (CPC, art. 176), como intervir como fiscal da ordem …

Página 663 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Setembro de 2019

do CPC. Findo o prazo sem a manifestação do Parquet, desde já determino a requisição dos autos (CPC, art. 180, §2.º... ao Ministério Público para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir nos autos …

Página 679 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Setembro de 2019

sem a manifestação do Parquet, desde já, determino a requisição dos autos (CPC, art. 180, §2.º).No mais, Cumpra...Pg. 679. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/09/2019 Nos termos do ar…

Página 92 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Setembro de 2019

no prazo de 15 (quinze) dias úteis ( CPC/2015 , art. 1.019 , III , c/c art. 180 , § 2º ). Após, à conclusão. Publique.... 19, § 2º). DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO ATO EM ASSEMBLEIA GERAL. …

Andamento do Processo n. 7010831-35.2019.8.22.0001 - 16/08/2019 do TJRO

dos autos (CPC, art. 180, §2.º). Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no...Andamento do Processo n. 7010831-35.2019.8.22.0001 - 16/08/2019 do TJRO …

Página 767 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Agosto de 2019

do CPC. Findo o prazo sem a manifestação do Parquet, desde já, determino a requisição dos autos (CPC, art. 180, §2.º... Estadual 3896/16 (Nova Lei de Custas), as custas inicias devem ser: “Art. 12. …

Página 74 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Agosto de 2019

generaliza o prazo em dobro para o Ministério Público para “qualquer situação”, anulando o disposto no § 2º do art. 180... com os artigos 136, caput e parágrafo único, e 1.015, IV do CPC. Por …

Andamento do Processo n. 0004830-23.2000.8.22.0001 - 02/08/2019 do TJRO

, determino a requisição dos autos (CPC, art. 180, §2.º). Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal... ALVES OAB SP86705, CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB AL12449, MARCOS