Parágrafo 1 Artigo 180 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º .
§ 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.

Página 241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

Privada, SUSEP, Assec do Brasil, CAGED, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CNE (Cadastro Nacional de Empresas), Junta Comercial, Secretaria da Fazenda do Estado de…

Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 9 de Agosto de 2022

ADVOGADO : JOSE RICARDO GOMES DE OLIVEIRA (5254/AM) REPRESENTANTE : KARLA BENCHIMOL DIAS ADVOGADO : CAIO COELHO REDIG (14400/AM) ADVOGADO : IURI ALBUQUERQUE GONCALVES (13487/AM) PODER JUDICIÁRIO…

Página 863 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Agosto de 2022

das 08h às 18h, ou através do Balcão Virtual, de 11h às 18h nos dias úteis de Segunda a Sexta pelo seguinte link: https:// vdc.tjce.jus.br/5VARADEDELITOSDETRAFICODEDROGASDACOMARCADEFORTALEZA…

Edital - Petição Cível - 0603949-75.2022.8.04.3800 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0603949-75.2022.8.04.3800 POLO ATIVO CLOVES RIBEIRO FERNANDES POLO PASSIVO MARIA DE FÁTIMA DA SILVA Vistos. Processe-se sob segredo de justiça (art. 189, II, Código de Processo Civil).

Andamento do Processo n. 1001582-90.2022.8.26.0246 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1001582-90.2022.8.26.0246 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gercino Clementino de Souza - Vistos. 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita às partes interessadas,…

Andamento do Processo n. 8003977-61.2021.8.05.0049 - 08/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8003977-61.2021.8.05.0049 Procedimento Comum…

Andamento do Processo n. 8001085-48.2022.8.05.0049 - 08/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8001085-48.2022.8.05.0049 Procedimento Comum…

Andamento do Processo n. 8001759-14.2021.8.05.0032 - Petição Cível - 08/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8001759-14.2021.8.05.0032 Petição Cível Jurisdição: Brumado Requerente:…

Página 105 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Agosto de 2022

512 do STF e Súmula 105 do STJ). Remessa necessária obrigatória (art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009). - ADV: DARLEY BARROS JUNIOR (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-74.2022.8.26.0246 - Procedimento Comum…

Página 166 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Agosto de 2022

1. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Abra-se vista ao Ministério Público. Capim Grosso, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO…