Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º .
§ 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.
Requereu a gratuidade judiciária bem como a antecipação dos efeitos da tutela para que seja nomeada curadora provisória aduzindo que a passa por situação de vulnerabilidade social, sendo necessária a…
Portanto, caso as partes postulem pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, deverão as mesmas apresentarem rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, no prazo…
COARI 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª Vara da Comarca de Coari - Cível JUIZ(A) DE DIREITO FABIO LOPES ALFAIA RELAÇÃO 30/2021 ADV. Klayton Ferreira dos Santos - 12075N-AM; Processo:…
na medida em que encerra garantia pela qual o devedor fiduciante ! figura na qual se enquadra o ora requerido - , no objetivo de garantir o adimplemento de uma obrigação e de manter-se na posse direta…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8002168-03.2018.8.05.0191 Tutela E Curatela…
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8004300-62.2020.8.05.0191 Divórcio…