Art. 180, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1o.
§ 1o Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.

Página 470 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Outubro de 2019

superior firmar o entendimento de preponderar a norma do art. 180 , § 1º , do CPC , sobre os referidos artigos do ECA.... É o breve relatório. A manifestação do Ministério Público é obrigatória. O a…

Andamento do Processo n. 8004325-37.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 18/10/2019 do TJBA

definitivo. O artigo 180, §1º do CPC prevê que “Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento... e restrito previsto na Lei 12.016/2009 para o Mandado de Segurança, que …

Andamento do Processo n. 8000024-98.2019.8.05.0198 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 18/10/2019 do TJBA

. 24587814), no entanto, com base no disposto no artigo 180, § 1º, do CPC, dou prosseguimento ao feito. É o breve...,nos termos dos artigos 78 e 109, § 4º, da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o …

Andamento do Processo n. 5595025.08.2019.8.09.0000 - 18/10/2019 do TJGO

de Processo Penal; e ou o reconhecimento da desproporcionalidade no caso, da aplicação do § 1º do art. 180 do CPC... Monocrática - Data da Movimentação 16/10/2019 15:28:54 LOCAL : 2ª CÂMARA …

Página 178 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

ao Parquet para emissão de Parecer definitivo. O artigo 180, §1º do CPC prevê que “Findo o prazo para manifestação do Ministério...Pg. 178. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado …

Página 1119 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

disposto no artigo 180, § 1º, do CPC, dou prosseguimento ao feito. É o breve relatório. Fundamento e decido. Considerando... Jesus de Oliveira, com observância do quanto determinado no art. 80 da Le…

Página 1894 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

artigo 180, §1º, do CP Aduz que a apelação foi desprovida e, não tendo havido interposição de recurso contra o acórdão... de Processo Penal; e ou o reconhecimento da desproporcionalidade no caso, …

Andamento do Processo n. 0062222-08.2004.8.24.0038 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 14/10/2019 do TJSC

sem qualquer manifestação. Assim ordena o art. 180, § 1º, do CPC: “§ 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público... externo, frequência a auto escola e saídas temporárias formulados …

Página 1662 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

. Assim ordena o art. 180, §1º, do CPC: “§ 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer... da fundamentação supra, na forma do art. 3º e art. 10, ambos da Le…

Andamento do Processo n. 0617466-40.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Indenização por Dano Moral - 10/10/2019 do TJAM

que se conclua o feito para decisão interlocutória, consoante norma disposta no art. 180, §1°, do CPC. Providências legais... absolutamente incapaz. Desse modo, determino que se intime o Ministério …