Parágrafo 1 Artigo 180 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º .
§ 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.

Página 3472 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Junho de 2021

Autor: J. A. O. D. S. Advogado: Olivia Amaral Alcantara (OAB:0044512/BA) Custos Legis: M. P. D. E. D. B. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos…

Página 717 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Junho de 2021

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, especialmente…

Página 257 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Junho de 2021

dispositivo nos próprios termos. A presente decisão servirá também para fins de mandado de citação/intimação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma. P. R. I. Maceió,…

Página 9312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1806482 - GO (2020/0332614-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : M V S M ADVOGADO : RODRIGO TELLES DUTRA - GO053889 AGRAVADO : M R M AGRAVADO : M R…

Página 9313 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2021

DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de…

Página 1359 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TAPEROÁ INTIMAÇÃO 8000074-79.2021.8.05.0255 Homologação Da Transação Extrajudicial Jurisdição:…

Página 1360 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Maio de 2021

Expirado o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos, na forma do art. 180, § 1º, do NCPC. TAPEROÁ/BA, 24 de março de 2021. MARCELA BASTOS BARBALHO DA SILVA Juíza de Direito…

Página 18 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Maio de 2021

ADV. FRANCISCO RODRIGO EDEN DO NASCIMENTO - 7487N-AM; Processo: 0000883-78.2018.8.04.3800; Classe Processual: Cumprimento de sentença; Assunto Principal: Alimentos; Autor: LARISSA CARDOSO DA SILVA,…

Página 10 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Maio de 2021

COARI 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª Vara da Comarca de Coari - Família JUIZ(A) DE DIREITO FABIO LOPES ALFAIA RELAÇÃO 117/2021 ADV. SIDINEI DONIZETTI DA SILVA - 303563N-SP; Processo:…

Página 11 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Maio de 2021

nos termos do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal.Em restando silente a parte executada, dê-se vista ao representante do Ministério Público (art. 178, II, Código de Processo Civil) para…